norma nº 2567/1994

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Lei número 2.567, de 22 de junho de 1.994.
“Autoriza o cancelamento de crédito
tributário referente ao Imposto So
bre Serviços de Qualquer Natureza,
(ISS) e taxa de licença lançado em
nome de Bruno Josê Reynaldo Chris-
ten."
Artur Hess, prefeito do município /
e Piedade, Estado de São Paulo, etc..., Usando de suas atribui- /
ções que lhe são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Mu-
nicipal de PIedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a cancelar
o crédito tributário referente ao Imposto Sobre /
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Li-/
cença referentes ao exercício de 1.991 e 1.992, /
lançado em nome de Bruno J0Osé Reynaldo Christen, /
falecido em 17 de fevereiro de 1.991.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei , correrão por /
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 22 de junho de 1.994.
A do
artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data suprê