norma nº 2568/1994

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o % PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Lei número 2.568, de 22 de junho de 1.994.
"Autoriza o cancelamento do dé-
bito tributário referente à ex
tensão de rede de esgoto, lan-
gado em nome de Expedito da /
Silva Correa."
Artur Hess, prefeito do munici-
pio de Piedade, Estado de São Paulo, etc..., Usando de suas a-/
q tribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câma
ra Municipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a cancelar
o débito tributário referente à Extensão de Rede /
de Esgoto, referente ao exercício de 1.982, lança-
do em nome de Expedito da Silva Correa, sob dívida
ativa nº 29.652/82.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por /
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica-/
e ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 22 de junho de 1.994.
A de
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.
Francisco Josê
Coordenador 7 ba
VA
lí s Oliveira
fstrativo