norma nº 2571/1994

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Fono: (0152) 44.30.30 — FAX 443151 — Tolox 152860
LEI NÚMERO 2.571 DE 22 DE JUNHO DE 1.994.
"Autoriza o cancelamento do débi
to Tributário referente ao Im-/
posto Predial Territorial Urba-
no (IPTU) lançado em nome de /
Toshiyuki Shintani”,.
Artur Hess, Prefeito do Munici-
pio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a cancelar o
débito tributário referente ao Imposto Predial Terri
torial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 1.993
lançado em nome de Toshiyuki Shintani, imóvel sob ca
dastro nº 23.0055.0297.01.00.00.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por con-
ta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,22 de Junho de 1.994.
AA
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra,
Francisco pe Dias Oliveira
CoordenaigM administrativo