norma nº 2573/1994

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LEI NÚMERO 2.573 DE 22 DE JUNHO DE 1.994.
"Autoriza o cancelamento do crédito tri
butário referente ao Imposto Sobre Ser
viços de Qualquer Natureza (ISS) e ta-
xa de Licença, lançado em nome de Luiz
Reinaldo de Souza".
Artur Hess, Prefeito do Município de /
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Pieda
de, Decreta, e ele promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
cancelar o crédito tributário referente ao Imposto So
bre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa de Li-
cença, referentes ao exercício de 1.992, sob nº da Di
vida Ativa nº 707 e ao exercício de 1.993, sob Dívida
Ativa nº 172 e 198, lançados em nome de Luiz Reinaldo
de Souza.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de piedade,SP.,22 de Junho de 1.994.
Artur Hess
Prefeito M cipal
Registrada e Publicada na data supra.
s Oliveira
istrativo
Francisco Jos:
Coordenador