norma nº 2714/1995

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06.000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015173 e 41 da Lei 8.935/94]
LEI N. 2.714 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.885
"ALTERA, SUPRIME, ACRESCENTA
BUTÁRIO (LEI N. 2.188,. DE.
31/12/81)"
NIGÍPIO DE PIEDADE, ESTADO DE SAO PAULO.
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNI
GIPAL DE PIEDADE DECRETA, E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 10.- O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUIDO PELA LEI NG-
MERO 2.195, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.981, PASSA A VIBORAR
GOM A ALTERACÃO, SUPRESSÃO, AGRESGIMO DOS DISPOSITIVOS QUE
MENCIONA COM AS SEGUINTES REDACÕES:
"ARTIGO 96 - SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, S0B A GONDIGÃO
. DE QUE CUMPRAM AS EXIGÊNGIAS DA LEGISLAGÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNIGIPIO:
ucecunceso so vs
Ono s oco sun ohne ca cunaa casa a o scr ce cana tens
VI] — ANSTITUIGDES DE GARIDADE OU GENEFIGIÊNCIA,
QUANDO AREAS DE SUA PROPRIEDADE SEJAM FORMAL-
MENTE DESTINADAS PARA AMPARAR FAMILIAS POBRES,
CONSTITUAM DEPENDENCIAS DE ASILOS, GRECHES,
HOSPITAIS OU ASSUGIACÕES, DESDE QUE NAO SEJA
OBJETO DE LOGAGAO:; .
IV — correm coro roncar ron neo ceracasenc renas cas
v enero racer con crtese cerco acresce cs cons
vi Conor rca ra nan an aaa sa sa aa sacra so era su nas
Vil - AREAS DE RESERVA LEGAL, INSTITUIDAS MEDIANTE
ATOS OFICIAIS PELOS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL,
ESTADUAL OU MUNIGIPAL, ENQUANTO MANTIDO EXI-
PARA FINS EGONOMIGOS:
VIII - OS PROPRIETÁRIOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A
65 (SESSENTA E GCINGO) ANOS QUE COMPROVAREM
RESIDIR NO IMÓVEL, NÃO TER RENDA SUPERIOR A
DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS,NÃO POSSUIR OUTRO IMÓVEL
E QUE A ÁREA DO TERRENO NÃO EXCEDA A QUINHEN-
TOS METROS QUADRADOS. *
“ARTIGO 38 —- AS ISENCÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SE-
RÃO SOLICITADAS EM REQUERIMENTO INSTRUIDO COM
AS PROVAS DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECES-
SÁRIAS PARA A SUA CONCESSÃO, QUE DEVERÁ SER A-
PRESENTADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE DE-
ZEMBRO DE GADA EXERCÍGIO, S0B PENA DE PERDA DO
f BENEFÍCIO FISCAL NO ANO SEGUINTE.
DISPOSITIVOS DO GÓDIGO TRI-.
GÊNCIAS GONTRARIA AO APROVEITAMENTO DA ÁREA
Cage
ARTUR HESS, PREFEITO DO"MU="""
USANDO DE SUAS ATRIBUIGOES
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 2 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
SIC. ceccrcrarrccascr sro no ru srs unas
SOC. cescrccarcanscnacaasaerarataasa
S30.- CUMPRIDO AS EXIGENGIAS DA GON-
CESSAD, O REQUERIMENTO ANUAL SERA DISPENSADO,
SE D ATO QUE INSTITUIR A ISENGAO ESTABELEGER
PRAZO PARA CONCESSAO DO BENEFIGIO FISCAL.”
"ARTIGO 62, —.Q:VALOR VENAL DO IMÓVEL, ENGLOBANDO O TERRENO
E AS GONSTRUCDES NELE EXISTENTES, SERÁ APURA-
DO, ANUALMENTE, LEVANDO-SE EM GONSIDERAGÃO,
PARA O TERRENO, O DISPOSTO NO ARTIGO 1Z E SEU
PARÁGRAFO PRIMEIRO, DESTE GÓDIGO.
SIO.m .esccerccrercororarc ora araras
S2O.— cccccrrsarocrsrorcorssrccacosde
S30.T .icirercnsarcsernenaerrens revos
SÃO. Lrrorcrsorcsoronnaroonasasaaass
SBO.— .ecrcercerrrorarrerevesonseovor
S6&o.- NAS ÁREA CONSTRUIDAS NO MESMO
IMÓVEL QUE POSSUAM DEPENDÊNCIAS COM PADRÃO
INFERIOR AO DA AREA PRINCIPAL, 05 CÁLCULOS
SERÃO EFETUADOS DISTINTAMENTE, GOM REDUGÃO DE
40% (QUARENTA POR GENTO) DO VALOR ORIGINAL.”
“ARTIGO 68 - SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL,SOB A GONDIGÃO DE QUE GuM-
PRAM AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO:
1— ceia. anna ones cana re sua caras o sea aaa
1|- os IMÓVEIS. CONSTRUÍDOS PERTENGENTES ..c.ccrera
AD cececcrrrcencrccrc caraca arca canas cro ra caraca
B) cecccrerrrerrencercoracaronan scan rnnaca racao.
O) cecrrcarercrrncrcr cor co rca no ce vanessa usaneras
DI cecccrcerccrercereserennarrorscnsrncnsocasacas
E) ceccciieseceerrerccce ce rerurac rare rrarraso raso
F) DE PARTIGULARES REGONHEGIDAMENTE POBRES OU
INVÁLIDOS, SEM ARRIMO DE FAMÍLIA, GUJO IMÓVEL
SEJA ÚNICA PROPRIEDADE.
[6] AMC cons a en aRannuEna tas a ns nana DA na.
HD cecersconc ra ernca rasa cesso eres cc sans rss es
DD cesccrrra cena recanoranana rasa nara nana asas a nana
) DE APOSENTADOS, QUANDO POSSUIREM UM SÓ IMÓVEL,
ONDE EFETIVAMENTE RESIDAM E GUJA ÁREA CONS-
TRUIDA NÃO EXCEDA A B0 MZ (OITENTA METROS
QUADRADOS).
LD ecc... Orca cosas re casaca esa sean cana as aa
M> os PROPRIETÁRIOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A
65 (SESSENTA E GINCO) ANOS QUE COMPROVAREM
RESIDIR NO IMÓVEL, NÃO TER RENDA SUPERIOR A.
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94|
“ARTIGO 83 -
“ARTIGO 96 -
"ARTIGO 128 -
“ARTIGO 128 -
"ARTIGO 190 -
"ARTIGO 1931 —
DOtS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO POSSUIR OUTRO IMÓ-
VEL, E QUE A AREA CONSTRUIDA NÃO EXGEDA A 80
ME (OITENTA METROS QUADRADOS)."
O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
SERÁ CALCULADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL
APÓS O MÊS E ANO EM QUE OCORRER O FATO GERA-
DOR, DE CONFORMIDADE COM A TABELA PREVISTA
PELO ARTIGO GB E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS. (LEI
No. 2.485, de 18/11/93):
sto. O LANCAMENTO SERA EFETUADO,
MEDIANTE O MOVIMENTO EGONÔMICO OBTIDO DO GON-
TRAVALOR PELOS SERVICOS PRESTADOS PELO CON-
TRIBUINTE, EM IMPRESSO PRÓPRIO FORNECIDO PELA
SECÃO DE TRIBUTAGÃO.
Ss 2o. - OS PROFISSIONAIS LIBERAIS
REGÉM-FORMADOS PODERÃO SER BENEFICIADOS GOM
DESCONTO DE 50% (CINCOENTA, POR GENTO) DO
IMPOSTO DEVIDO, NOS DOIS EXERCICIOS, CONSIDE-
RANDO INGLUSIVE O DE EXPEDICÃO DO CERTIFICADO
DE GONGLUSÃO PROFISSIONAL.
S3e. — O BENEFÍGIO PREVISTO NO PARÁ-
GRAFO ANTERIOR, SERÁ CONCEDIDO SOMENTE MEDIAN-
TE REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DO TALONARIO DE
NOTA FISGAL DE PRESTAGÃO DE SERVICOS.”
A PESSOA FISIGA QU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
QUE ADQUIRIR DE OUTRA, POR QUALQUER TÍTULO,ES-
TABELECIMENTO PROFISSIONAL DE PRESTACGÃO DE
SERVICOS, E CONTINUAR A EXPLORAGÃO DO NEGÓCIO,
S0B A MESMA OU QUTRA RAZÃO SOCIAL, OU SOB FIR-
MA OU NOME INDIVIDUAL, É RESPONSÁVEL PELO IM-
POSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA DO
ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, DEVIDO ATÉ A DATA
DO ATO:
Ad.csccrcrrccera encrerr rr esa ass rasas aa ca nn 00
BD.....ccccerercrcorenaoracsracsonaannascnsacs
PARÁGRAFO ÚNICO — SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS
PELA GONTRIBUICÃO TRIBUTÁRIA, AS PESSOAS FÍSI-
CAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVICOS PROFIS-
SIONAIS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE
CONTRATO."
SUPRIMIDO”
SUPRIMIDO”
SUPRIMIDO”
SUPRIMIDO”
Vá
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“ARTIGO
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“ARTIGO
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/941
"ARTIGO 155 -
SUPRIMIDO”
SUPRIMIDO"
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OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA DO MUNIGÍPIO, PARA LOCALIZAR-SE,
INSTALAR-SE E MANTER SUAS ATIVIDADES, PAGARÃO A
TAXA DE LICENCA PARA LOGALIZAGÃO E FISCALIZA-
GÃO DE FUNGIONAMENTO, ANTES DO INÍGIO DE SUAS
ATIVIDADES, COM A APLICAÇÃO DAS ALTQUOTAS GOR-
RESPONDENTES.
SIO.— ciccncacananaaanenaacasentecess
SBO.— cesnancrencareseeracerasarasevo
g30.- SERÁ OBRIGATÓRIO NOVA LIGENGA
TODA VEZ QUE OGORREREM MODIFICACÕES DO ESTABE-
LEGIMENTO, BEM COMO APÓS REGULARIZACÃO DE
EXIGÊNCIAS QUE LEGITIMARAM SUA CGASSACÃO.
são.- SAO ISENTOS DA TAXA DE LIGENCGA
PARA LOGALIZAGAO, BEM GOMO DA DE LIGENCA PARA
FISCALIZAGAO DE FUNCIONAMENTO DE QUE TRATA O
PRESENTE ARTIGO, "GAPUT”, OS CONTRIBUINTES CU-
JA ISENGAO TRIBUTARIA ESTEJA PREVISTA NO ARTI-
G0 1DO(CEM) DESTE CODIGO."
A LIGENGA SERÁ CONGEDIDA DESDE QUE AS CONDI-
GDES DE LOGALIZAGÃO,HIGIENE E SEGURANGA DO ES-
TABELEGIMENTO SEJAM ADEQUADAS A ESPÉCIE DE
ATIVIDADE A SER EXERGIDA, GONFORME A LEGISLA-
Cão APLICÁVEL, SEM PREJUÍZO DA ORDEM E DA
TRANQUILIDADE POBLICA:
gto. - PODERÁ SER CONCEDIDA LICENCA
PARA FUNGIONAMENTO DE ESTABELEGIMENTOS GOMER-
GIAS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS,
FORA DO HORARIO NORMAL DE ABERTURA .E . FEGHAMEN-
FP.
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
TO, MEDIANTE GO PAGAMENTO DE UMA LIGENGA ESPE-
CIAL, GUJOS VALORES FIGAM FIXADOS EM TABELA
PRÓPRIA DESTE GÓDIGO.
S Zo. - EXGEPGIONALMENTE, O MUNIGÍPIO
PODERÁ GONCEDER LIGENGA PROVISÓRIA, APÓS EXPE-
DIGÃO DE COMPETENTE LAUDO FORNECIDO PELAS
AUTORIDADES DO MUNIGÍPIO, DIANTE DE EXIGÊNCIAS
GOM PRAZO DETERMINADO.
São.- VENGIDO O PRAZO DAS EXIGÊNCIAS,
SE CUMPRIDO, A JLIGENGA TERÁ VALIDADE ATÉ O
FINAL DO EXERCÍCIO, CASO CONTRÁRIO, SERÁ CAS-
SADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2” DO ARTIGO 153
DESTE CÓDIGO.”
“ARTIGO 178 - SÃO ISENTAS DA TAXA DE LIGENGA PARA PUBLIGIDA-
DE:
I-crrersranc rc onerar o nana ro nano san cana nan aan aa
HI-SE O CONTEÚDO TIVER CARÁTER PUBLICITÁRIO:
ADecerresrac ocorre re rsco cocos e cre so cosas cnc naa
DD.ecrrererercorc nro convosco caco ro rss cerca os.
C).cccccererrrreno ro o corso corno secs acc 0 00
DJA PUBLIGIDADE EM PARGERIA GOM A MUNIGIPA-
LIDADE, QUANDO ALOGADA EM PLAGAS INDIGATIVAS,
INSTRUTIVAS OU EM QUALQUER GUTRO SISTEMA DE
INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROGESSO
FORMALIZADO GOM APROVAGÃO E AUTORIZAÇÃO DO
PREFEITO MUNIGIPAL."
“ARTIGO Zzz- A TAXA TEM COMO BASE DE CÁLGULO O CUSTO
ATUALIZADO DISPENDIDO COM A ATIVIDADE DE 1 LU-
MINAGÃO PUÚBLIGA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, QUE
SERÁ DIVIDIDO PROPORGIONALMENTE AS TESTADAS
DOS IMÓVEIS, EDIFIGADOS OU NÃO, SITUADAS EM
LOGAIS EM QUE SE DE A ATUAÇÃO DA PREFEITURA.”
“ARTIGO 278- 05 PRECOS PÚBLICOS SERAO COBRADOS PELOS SERVI-
COS DE QUALQUER NATUREZA PRESTADOS PELO MUNI-
GrPiO, PELO USO DE BENS PÚBLICOS QUE NÃO CA-
RAGTERIZEM OS PRINCÍPIOS DE TRIBUTAÇÃO.
PARAGRAPO ÚNICO - 0S CRÉDITOS PODERÃO SER
BENEFICIADOS GOM PARCELAMENTO, DESDE QUE OS
PROCEDIMENTOS ADOTADOS POSSAM ATENDER EXIGEN-
CIAS IDÊNTICAS AS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS
260: 261: 262; 263 E 264 DESTE CÓDIGO.”
"ARTIGO 356- 0 CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PAGAMENTO DO
TRIBUTO EM PARCELA ÚNICA, SERA BENEFICIADO COM
DESCONTO DE 20 % (VINTE POR GENTO) SOBRE O VA-
LOR TOTAL ORIGINAL, SALVO SE LEI ESPEGIFICA A-
TRIBUIR PERCENTUAL DIFERENTE PARA EXERCICIOS
FUTUROS.
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE SERÁ CONCEDIDO PAR-
CELA ÚNICA, PARA O TRIBUTO CUJO LANCAMENTO JÁ
TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR."
A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1.896, A UNIDADE
FISGAL DO MUNICÍPIO-URIFIP GRIADA PELA LEI
MUNIGIPAL N. 2.406, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.993
FIGA SUBSTITUIDA PELA UNIDADE FISGAL DE REFE-
RENGIA UFIR, GRIADA PELA LE! FEDERAL N. 8.383,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.881.
Ss 10. — NA MESMA DATA, OS VALORES
EXPRESS0S EM QUANTITATIVOS DE UNIDADE FISGAL
DO MUNIGFPIO-UNIFIP, BEM COMO AS TABELAS GDNS-
TANTES DA LEGISLAGÃO VIGENTE, FIGAM AUTOMATI-
GAMENTE GCONVERTIDOS EM QUANTITATIVOS DE UNIDA-
DE FISGAL DE REFERENGIA-UFIR.
sêo.- A CONVERSÃO DE QUE TRATA O
PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ PROGEDIDA MULTIPLICGAN-
DO-SE A QUANTIDADE DE UNIDADE FISCAL DO MUNI-
GFPIO PELO QUOGCIENTE OBTIDO ENTRE O VALOR DA
UNIDADE FISGAL DO MUNIGÍPIO-UNIFIP DE DEZEMBRO
DE 1.985 E O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE
REFERÊNGIA-UFIR DO MÊS.
g30.- 08 DÉBITOS PARA COM O MUNIGÍ-
PIO, INSCRITOS OU NÃO NOS CADASTROS FISCAIS,
SERÃO CGONVERTIDOS EM QUANTITATIVOS DE UNIDADES
FISCAIS DE REFERENCIA-UFIR NO MOMENTO DA APU-
RACÃO, CONSTATACÃO, INGIDÊNCIA OU FIXACGÃO,
FAZENDO-SE A REGONVERSÃO EM MOEDA PELO VALOR
DA UFIR, NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.”
ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E
SUA EFICÁCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRG DE 1.888, DATA EM
REVOGADAS AS DISPOSIGÕES EM CONTRÁRIO, ESPE-
LEI MUNICIPAL Nº2,677/85.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE PIEDADE-SP, 11 DE DEZEMBRO DE 1.885.
AUTOR DO PROJETO: PREFEITO MUNIGIPAL
na. sê
e
"ARTIGO q83-
o
ARTIGO do. - ESTA LEI
QUE FICARÃO
GIALMENTE A
o
AUTOR DAS EMENDAS: VEREADORES: CARMEM LIDIA HESS DOS SANTOS,
GERALDO AMANCIO VIEIRA E RENALDO CORREA DA SILVA.
ARTUR HESS
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRADA E PUBLICADA RNA DATA SUPRA,