norma nº 2579/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.579 DE 29 DE JULHO DE 1.994.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
Piedade a celebrar convênio com a
Secretaria da Agricultura, confor-
me especifica”.
Artur Hess, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Muni
cipal de Piedade, DECRETA, e ele promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a celebrar têrmos de Convênios, de adita
mentos com o Estado de São Paulo, através da Se
cretaria de Estado dos Negócios de Agricultura
e Abastecimento, objetivando a conclusão das /
obras do Mercado Produtor de Piedade.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica
o Poder Executivo autorizado:
I - A receber repasses financeiros e/ou cessão de
uso de bens patrimoniais;
II - Abrir crêdito suplementar especial ao orçamento
nos valores liberados pelos ajustes, atê os li-
mites previstos na Lei orçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo correrão por conta
de verbas próprias constantes no orçamento vi-/
gente suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade . de Julho de 1.994.
tur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco JosóáDias Oliveira
D.Compras icitações.