norma nº 2583/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.583 DE 29 DE JULHO DE 1.994.
"Concede reajuste de vencimento aos servi
dores municipais, conforme especifica",
Artur Hess, Prefeito do Município de Pie
dade, Estado de. São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe /
são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Pie-
dade Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a
fixar os novos valores de vencimentos, salários, pro
ventos e pensões dos servidores municipais, no per-/
centual de 4% (quatro por cento), sobre os valores /
vigentes no mês de Junho de 1.994, com eficácia a /
partir de 1º de julho de 1.994.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, cor=/
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias ,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, e sua eficã-
cia retroage a partir de 01 de Julho de 1.994,
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,29 de Julho de 1.994.
AR
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
RYA: José Va Oliveira
D.Compras e Licitações.