norma nº 2589/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.589 DE 24 DE AGOSTO DE 1.994.
"Altera o artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.206, de 19/2/92, conforme espe
cifica."
Artur Hess, Prefeito do MUnicípio /
de Piedade, Estado de São Paulo, Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Muni
cipal de Piedade, DECRETA e ele promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º, da presente Lei Municipal nº 2.206
de 19 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pie
dade autorizada a conceder remis-/
são de débito fiscal, inscrito em
Divida Ativa, referente ao ISS e /
Taxa de Licença de 1.990 e 1.991,
cadastrado em nome de Luiz Carlos
Andrade da Conceição".
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,24 de Agosto de 1.994.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco Dias Oliveira
D.Compra, icitações