norma nº 2836/1997

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 2.836, de 16 de abril de 1997
Altera o(a) Lei nº 2.490, de 18 de novembro de 1993
Altera o anexo I da lei municipal nº 2490, de 18 de novembro de 1993.
José Tadeu de Resende, prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo; usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei; faz saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º O anexo I da Lei Municipal nº 2490, de 18/11/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
Farmacêutico
Executar tarefas junto ao Setor de Saúde da Prefeitura Municipal de Piedade, relacionadas com o fornecimento
de medicamentos e outros preparados semelhantes;
Subministrar produtos médicos e cirúrgicos seguindo o receituário médico, odontológico e veterinário;
Controlar entorpecentes e produtos equiparados, anotando sua distribuição em mapas, guias e livros, seguindo
os receituários devidamente preenchidos, para atender os dispositivos legais;
Analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração para verificar a qualidade e prazo de
validade;
Analisar soro antiofídico, pirogênico e outros;
Fazer análises clínicas de exudatos e transudatos humanos como sangue, urina, fezes, líquor, saliva e outros;
Assessorar autoridades superiores, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência
farmacêutica;
Coordenar a Vigilância Sanitária do Município.
Protético Dentário
Prestar serviços junto ao Ambulatório Médico e Odontológico Municipal na confecção e reparo de dentaduras e
demais aparelhos de prótese dentária em pacientes encaminhados pelo serviço de assistência social do município
a fim de possibilitar a substituição total ou parcial do conjunto dentário natural.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 16 de abril de 1997.
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/1116/text?print
1 of 1 01/08/2025, 11:46