norma nº 3047/1999

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
LEIN.º 3.047, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.999.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênios e
de Aditamentos, conforme especifica.”
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de
Piedade, SP.;
Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte lei :
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos
de Convênios e Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento e/ou com os Municípios
de Ibiúna, Pilar do Sul, Salto de Pirapora e Tapiraí, objetivando o
estabelecimento de condições que visem :
E — os estudos, a elaboração e a implantação do
Programa Regional de Desenvolvimento Sustentado, com o somatório e
indicativas dos Planos Diretores Municipais, incluindo os conceitos das Cadeias
Produtivas Regionais e Zoneamento Ecológico;
I — a integração entre as diversas entidades e órgãos
públicos e privados, visando a incorporação de novas tecnologias para a melhoria
da qualidade, produtividade e desenvolvimento sustentado e preservacionista das
atividades locais;
DI — a promoção humana € educacional da população
envolvida, com o aproveitamento racional das potencialidades regionais e novos
conceitos de agricultura, aquicultura, industrialização, comercialização e
abastecimento.
Artigo 2.º - Os convênios a serem assinados visarão o
enquadramento dos problemas sociais da população, como saúde, educação,
emprego e renda, assim como o desenvolvimento do ecoturismo, que será
direcionado para solucionar as dificuldadeSNsóci mômicas estruturais e
da Lei 8.935/94|
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Li
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Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
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Artigo 3.º - Para o cumprimento do disposto nos artigos 1.º e 2.º,
fica o Poder Executivo autorizado a :
I - receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais;
I — abrir crédito suplementar especial no orçamento
nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos pela Lei
Orçamentária.
Artigo 4.º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução dos convênios e aditamentos correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 03 de fevereiro de 1.999,
Cosas DE RESENDE
Prefeito Municipal
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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Jornal Popular
27/02/99
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