norma nº 2602/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.602 DE 21 DE SETEMBRO 1.994.
“Concede reajuste de vencimento
aos servidores municipais, con
forme especifica”.
Artur Hess, Prefeito do Munici
pio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Munici-/
pal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo iº - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada
a fixar os novos valores de vencimentos, salários,/
proventos e pensões dos servidores municipais, no
percentual de 3% (três por cento),sobre os valores
vigentes no mês de agosto de 1.994, com eficácia a
partir de 1º de setembro de 1.994.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, e sua eficã-
cia retroage a partir de 01 de agosto de 1.994.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,21 de setembro de 1.994.
PA
ur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
4 toada,
Fráân co José Dias Oliveira
D.Compras e Licitações