norma nº 2872/1997

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
VE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200
Centro - CEP 18170 - 000 - PIEDADE - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Lei número 2.872, de 29 de julho de 1.997.
"Suplementa dotação do orçamento vigente”.
José Tadeu de Resende, Prefeito do Municí
pio de Piedade, Estado de São Paulo;
No uso das atribuições que lhe são confe-
ridas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Pieda
de decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
suplementar na importância de R$ 786.250,00 (setecen
tos e oitenta e seis mil e duzentos e cinquenta re-/
ais) a seguinte dotação do orçamento vigente:
2 — EXECUTIVO
2.02 - Fundo Municipal Seguridade Social
28.8 3251 15824952.005 Inativos......ccco coco e 000 «R$ 120.000,00
2.07 - Encargos Gerais do Município
52.1 3111-3070212.010 Pessoal Civil.......cc 000000 »R$ 30.200,00
53.4 3113-3070212.010 Obrigações Patronais........ R$ 1.200,00
3 - DIRETORIA DE GABINETE
3.02 - Zzeladoria do Paço
78.3 3111-3070212.014 Pessoal Civil.......... 0000 00» R$ 7.800,00
79.6 3113-3070212.014 Obrigações Patronais.........R$ 200,00
4 —- DIRETORIA ADMINISTRATIVA
4.07 - Terminal Rodoviário
139.7 3111-16885322.031 Pessoal Civil......... 2... «R$ 15.000,00
140.7 3113- 16885322.031 Obrigações Patronais......R$ 1.100,00
4.08 - Serviços Comunitários
4.08.02 - Mercado Municipal
152.0 3111-11633532.033 Pessoal Civil....... 00000 0 «R$ 1.000,00
4.08.03 - Serviços Funerários
156.2 3111-10603262.034 Pessoal Civil.......... cc .R$ 2.500,00
157.5 3113-10603262.034 Obrigações Patronais...... «R$ 1.600,00
5 —- DIRETORIA DE OBRAS
5.05 - Funilaria, Pintura, Lavagem e Lubrificação
190.2 3111-11070212.041 Pessoal Civil.............. R$ 18.400,00
191.5 3113-11070212.041 Obrigações Patronais...... «R$ 1.300,00
6 - DIRETORIA DE FINANÇAS
6.03 - Seção de Empenho
205.3 3111-3080322.045 Pessoal Civil........ como R$ 2.800,00
206.6 3113-3080322.045 Obrigações patronato xo 250,00
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200
Centro - CEP 18170 - 000 - PIEDADE - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
6.06 - Controle DIPAM e MIRAD
225.7 3111-3080322.049 Pessoal Civil.......00 00. -R$ 28.000,00
226.0 3113-3080322.049 Obrigações Patronais,..... R$ 2.400,00
7 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
7.03 - Ensino Pré-Escolar
246.4 3111-8411902.055 Pessoal Civil....... 0.0... «R$ 242.500,00
247.7 3113-8411902.055 Obrigações Patronais......R$ 20.500,00
7.04 - Creches
255.8 3111-8411852.057 Pessoal Civil............ R$ 95.500,00
]) 256.1 3113-8411852.057 Obrigações Patronais......R$ 6.000,00
7.06 — Esporte
270.7 3111-8462242,060 Pessoal Civil.......cco cc eR$ 2.000,00
8 - DIRETORIA DE SAÚDE
8.04 - Postos de Saúde Rurais
303.6 3111-13754282.068 Pessaal Civil......c0 0.0. «R$ 90.000,00
304.9 3113-13754282.068 Obrigações Patronais.....R$ 6.500,00
8.05 - Odontologia
309.4 3111-13754282.069 Pessaol Civil............R$ 13.600,00
8.06 - Serviço Social da Saúde
315.9 3111-13814862.070 Pessoal Civil........... «R$ 35.300,00
316.2 3113-13814862.070 Obrigações Patronais.....R$ 2.500,00
9 — DIRETORIA DE AGRICULTURA
[1] 9.01 - Diretoria
320.1 3111-3140752.071 Pessoal Civil........ 000. «R$ 17.200,00
321.4 3113-3140752.071 Obrigações Patronais......R$ 1.400,00
10 - DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
10.02 - Seção de Compras e Licitações
334.0 3111-3070212.073 Pessoal Civil............ «R$ 16.000,00
335.3 3113-3070212.073 Obrigações Patronais......R$ 1.800,00
10.03 - Almoxarifado
341.8 3111-3070212.074 Pessoal Civil........ coco R$ 1.400,00
342.8 3113-3070212.074 Obrigações Patronais...... R$ 300,00
TOTAL... .. «R$ 786.250,00
Artigo 2º - Para atender as despesas com as suplementações de/
que trata o artigo 19 da presente lei, serão redu-
zidas na importância de R$ 786.250,00(setecentos e
oitenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais),/
as seguintes dotações do orçamento vigente:
4 — DIRETORIA ADMINISTRATIVA
4.07 - Terminal Rodoviário
, 141.0 3120-16885322.031 Material de ConsumoA ... R$ 6.250,00
149.4
154.6
161.4
162.7
163.0
165.6
166.9
175.3
176.6
181.8
189.2
243.5
251.6
260.0
267.1
268.4
272.3
274.9
275.2
301.0
302.3
306.5
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ)
sob o número de controle RMD 06.000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 € 41 da Lei 8.935/94]
Praça Raul Gomes de Abreu, 200
Centro - CEP 18170 - 000 - PIEDADE - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
4110-16885321.014 Obras e Instalações......R$
4.08 - Serviços Comunitários
4.08.01 - Administração
3120-3070212.032 Material de Consumo.......R$
4.08.02 - Mercado Municipal
3120-11633532.033 Material de Consumo......R$
4.08.03 - Serviços Funerários
4110-10603261.016 Obras e Instalações......R$
4110-10603261.016 Obras e Instalações......R$
4.08.04 - Retransmissão de TV
3120-3070212.035 Material de Consumo....... R$
4110-3070211.017 Obras e Instalações.......R$
4120-3070212.035 Equip.e Mat.Permanente....R$
5 - DIRETORIA DE OBRAS
5.01 - Diretoria
3120-3070212.037 Material de Consumo.......R$
3132-3070212.037 Outros Serviços e Encargos ..R$
5.03 - Desenho Técnico e Topografia
3111-3070212.039 Pessoal Cívil............ R$
5.04 - Oficina Mecânica
4110-11070211.019 Obras e Instalações......R$
—+ 4.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
9.000,00
5.000,00
9.000,00
17.000,00
13.000,00
13.000,00
6.000,00
25.000,00
5.000,00
15.000,00
8.000,00
40.000,00
7 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
7.02 - Ensino de Primeiro Grau
4110-84211881.021 Obras e Instalações..... «R$
7.03 - Ensino Pré-Escolar
4110-8411901.022 Obras e Instalações....... R$
7.04 - Creches
4110-8411851.023 Obras e Instalações.......R$
7.05 - Biblioteca
3132-8482472.059 Outros Serviços e Encargos. R$
4110-8482471.024 Obras e Instalações.......R$
7.06 - Esporte
3120-8462242.060 Material de Consumo.......R$
4110-8462241.025 Obras e Instalações.......R$
4110-8462241.026 Obras e Instalações.......R$
8 - DIRETORIA DE SAÚDE
8.03 - Centro de Saúde
3132-13754282.067 Outros Serviços e Encargos..R$
4120-13754282.067 Equip.e Mat.Permanente...R$
8.04 - Postos de Saúde Rurais
3132-13754282.068 Outros Serviços e
60.000,00
27.000,00
18.000,00
9.000,00
9.000,00
50.000,00
10.000,00
10.000,00
7.000,00
15.000,00
10.000,00
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200
Centro - CEP 18170 - 000 - PIEDADE - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
307.8 4110-13754281.030 Obras e Instalações........R$ 20.000,00
308.1 4120-13754282.068 Equip.e Mat.Permanente.....R$ 80.000,00
8.05 - Odontologia
312.0 3131-13754282.069 Remun.Serviços Pesssoais...R$ 8.000,00
313.3 3132-13754282.069 Outros Serviços e Encargos. .R$ 10.000,00
314.6 4120-13754282.069 Equip.e Mat.Permanente.....R$ 20.000,00
9 - DIRETORIA DE AGRICULTURA
9.01 - Diretoria
323.0 3132-3140752.071 Outros Serviços e Encargos. .R$ 7.000,00
11 - Diretoria de Serviços Públicos
11.02 - SERM
351.5 3111-16885342.076 Pessoal Civil......... 0... «R$ 70.000,00
352.8 3113-16885342.076 Obrigações Patronais....... R$ 10.000,00
11.03 - Vias Urbanas e Logradouros
360.9 3111-10585752.077 Pessoal Civil.............. R$ 150.000,00
361.2 3113-10585752.077 Obrigações Patronais.......R$ 15.000,00
TOTAL.......R$ 786.250,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 29 de julho de 1.997.
Resende
sfeito Municipal
; LEI NÚMERO 2872,
DE 29 DE JULHO DE 1.997.
““Suplemênta dotação,
-do orçamento vigente”.
José-Tadeu de Resende, Prefeito-do
Município: de Piedade, Estado de São
Paulo;
No uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei; .
Faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade decreta e ele promulga a se-
-guinte.lei:
, mento vigente:
| 4.07 = Terminal Rodoviário
tá 0 Erg 16885322. Or
E PRETO RIA DE DE AGRICULTURA !
0,00 pc
3113-3140752:07
ões. Patronais.
E
jo de Compras e Licitações
SOInaIZ. 075 é
Obri
1.800, .
10.03 - Almoxarifado
341.8.3111-3070212:074
Pessoal Civil...
1.400,00
342.8 3113-3070212.1 om
Ourigações Patronáis.................
Fogões Patronais
TOTAL asneiras ii R$O
786.250,00
- Pata atender as deigêsas com
às suplementá: os de E trata.o artigo.
1º da pi serão. às ná im-
portância de RS 786: 250, 0,00: (Setecentos
e oitenta é-seis mil'e:duzentos é cinguen-
ta reais), às seguintes dotações do orça-
Ms DIRETORIA ADM
MaicuiaL. de. Consumo;
6:250,0% É
1452 q10-16885321 014.
Obras:e Instalações...
2 000,00
Serviços Comui
= Mercado “Municipal
154. 31 11633532.03º
174
162.7 4110-10603261.016-
obras 'e Instalações
00,00
Er 08.04 .- Retransmissão de TV 4%,
163.0 3120-3070212.035 :
Material de Consumo............. R$
13.000,00 PAREM
165.6 4110-3070211.017 :
Obras. e Instalações................:.. R$
6.000,00
J6s: 7 4120-3070212.035
“e. - Mat.Permanente:
- ES 800,00
Artigo 1º: Ficaa Prefeitura Municipal dê :
. Piedade, autorizada a asplcinntas na im-
portância de R$ 786.250;00 (setecentos &
oiténta-e seis mil e duzentos é Cingiienta
pi à seguinte: dotação do orçamento vis
gente:
- Obras ie Instalações.
5 - DIRETORIA DE OBRAS
5.01 - Diretoriá
175.3 3120-3070212. 037
- Matenial de Consumo.....:........:R$
es 6 dao. 3070212.037 .
Outros Serv. e Encargos
15.000,00.
5:03 - Desenho Téchico e Topografia
181.8.3111-3070212:039
Pessoal Civi
.8.000,00
5.04 - Oficiná Mecânica
189.2 4110-11070211.019'":
Obras
40.000;
7 DIRETORIA. DE EDUCAÇÃO
CULTURA, ESPORTES E T'
7:02: Ensino: de:Primeiro.
243.5 4110-84211881.02:
60.000,00
7.03 - Ens
Pré-Escolar.
» 251,6 4110-8411901.022
é 27.000,00
04 =
“Obras e “astalaçõe
“18.000,00
Os
RETO RIA Paço
“783 3H E Oia : “e
Pessoal: Civil..
7.800,00 --
“ 79.6 3113- 3070212. 014
Sbrigações Patronais..
4- DIRETORIA ADMINISTRATIVA.
4.07 - Terminal Rodoviário.
1397. 3111-16885322.081 ..
Pessoal. . Civil..
15.000,00:
140.7 3113:16885322.031
Lio606 e Patronais.
4.08 5 erviços Comiunitá
4.08: fércado Municipal
152.0 to pigosas 033
Pessoal Civil..
-1.000,00 - -
4.08.03 - Serviços Funerários-
156.2.3111-10603262.034
Seioal, Civil.
2.500;
1575. St: 10603262. 034.
obrigações Patronais......:....... RS,
5 - DIRETORIAS DE OBRAS
5.05.- Funilaria, Pintura, Lav e Lubrif.
190.2:3111-11070212.041
EO Civil...
191.5 3113-11070212.041
13
6 - DIRETORIA DE FINANÇAS .
6.03 - Seção de Empenho
205.3 31 11-3080322.045
Pessoal Civil
2.800,00' -
206.6 3113-3080322.045-
Í Obrizações Patronais..............i. R$
6.06 - Controle DÍPAM e MIRAD
225.7 3111-3080322.049
Pessoal. Civil
28.000,00.
: 226.0 3113-3080322.049
Otaisações Patronais............... R$
7 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTES E TURISMO
7.03 - Ensino Pré-Escolar .
246.4 3111-8411902.055
Pessoal Civil
242500: 00
So 7 3113: 2 Pad :055
0 50000 a Tonais.
+ Creches
385: 8 3111-8411852. 057
Pessóal - Civil
95:500,00..- .
ge 1 3113-841 18524 057
obrigações Patrimonais.......... R$
Ss .06 - Fáporte
270.7 3111-8462242.060
Pessoal Civil,..........i..........iieiss R$
2.000,00 :
3 pPIRETÓRIA DE SAÚDE
tos de Saúde Rurais
Er 6 E 13754282.068 p
Pessoal Cir à
90.000,00: ,
quo 3113-13754282.068
Obrigações Patronais etacemses io dR$
808 S Odontologia”
a 5428; 069
Obrigações Patronais............... R$
2723 So 8462242060
“Remun: * Serviços Pessoais
Material: de.. Egiisuino..
50.000;00
274:9:4110-84622411029.
Obrás e Instálaçõe, soeeio tao inoneis R$
10.000,00"
275.2 4110-8465341. gos
Goias e Instalações. FR
0.000;
395, 2 411o- 8462241.026
$ - DIRETORIA DE SAÚDE
8.03 = Centro de Saúde
301.0 3132-13754282.067,,
Outros Serv. e Encargos.
7.000,00
302:3 4120 13754282, 067.
Fqu doe e Mat. Permanent
000,00
8.04 - Postos dé Saúde Rurais
306.5 3132-13754282.068
Outros Serv. e :Enpargos . são
10:000:00
307.8 4110- 13754281 030
Obras, e. Instalações. “
0.000,00.
pos. 1 “4120-13754282 068
qui e Mat. Permanente.......R$
80.000,00 ego dE
8.05 - Odontologia
312.0 3131-13754282.069
8.000,00
313.3 3132-13754282.069
Outros:
10.0004 a
314.6 4120-137542282.069
EaBido S.. Mat: Permanente.......R$
9. DIRETORIA DE AGRICULTURA
9.01 - Diretoria:
323.0 3132-: 3140752. 071
Outros. Serv. e Encargos........... R$
7.000,00. -
li Diretofia de Serviços Públicos:
1.02 - SERM
E .5 8111-16885342.
Pessoal -:Ciyii
70.000,00 A
352.8 3113- 16885342.076 ES
QPiEaçÕSS”, Patrondis.............. R$
11.03 - Vias Uibanas e Logradouros -
360.9 3111.10585752.077
Pessoal Civil... R$
159.000,00:
ER 2 3113-105857524 077
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
; blicação: revogadas as, dis-
Prefeitura à Municipal, de Piedade, se,
de-julho de' 1,997.
josé Tadeu de Resende-
Prefeito Municipal
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sob o número de controle RMD 06. 000.092, para quarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VILe 142 da Lei 6 015173. 41 da Lei B S35194
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