norma nº 2877/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Lei número 2.877, de 30 de julho de 1.997.
"Transforma cargo permanente do quadro de
pessoal do funcionalismo público munici-
pal, em cargo de comissão, conforme espe
cifica”.
José Tadeu de Resende, Prefeito do Muni-
cípio de Piedade, estado de São Paulo;
º No uso das atribuições que lhe são confe
ridas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Pie-
dade decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica transformado o cargo permanente de Chefe de Se-/
ção de MIRAD/INCRA em cargo de Comissão, com o seguin
te enquadramento:
Ne DE CARGOS NOMENCLATURA CLASSE VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
01 Chefe de Seção F R$ 715,94 220 n/mês
MIRAD/INCRA
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei,
) correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 30 de julho de 1.997.
Efeito Municipal