norma nº 2884/1997

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Lei número 2.884, de 21 de agosto de 1.997.
"Autoriza remissão de débitos ao contribuinte
que menciona".
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo;
No uso das atribuições que lhe são conferi-/
7) das por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade/
decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão
de débitos inscritos em dívida ativa sob nº 104, li-/
vro 01, folha 13, referentes ao I.S.S. do exercício /
de 1.993, em nome de Oswaldo Romanciuk, dispensando o
pagamento dos débitos atualizados, ou seja, principal
acrescido de juros, multas e correção monetária.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre-
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 21 de agosto de 1.997.
adeu de Resende
Prefeito Municipal
Autor do projeto: Prefeito Municipal.
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
de 21-de agosto de 1.997.
“Autoriza remissão de débitos ao
contribuinte que menciona”.
José Tadeu de Resende, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de
São Paulo; :
No uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei; '
Faz saber que a Câmara Munici-
pal de Piedade decreta e ele promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o poder Executivo au-
torizado a conceder remissão de débitos
inscritos em dívida atíva sob nº 104, li.
vro Ol, folha 13, referentes ao 1.S.S. do
exercício de 1,993, em nome de Oswaldo
Romanciuk, dispensado o pagamento dos
débitos utualizados, ou seja, principal
acrescido de juros, multas e correção mo-
netária. : ,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
execução desta lei, correrito por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrárib.
Prefeitura Municipal de Piedade. SP.,
21deagostode 1.997.
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal |
. Autor do Projeto: Prefeito Municipal.
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