norma nº 2891/1997

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Lei número 2.891, de 09 de setembro de 1.997.
“Autoriza desconto em folha de pagamento
de servidor público municipal, conforme
especifica."
José Tadeu de Resende, Prefeito do Muni
cípio de Piedade, Estado de São Paulo;
No uso das atribuições que lhe são con-
feridas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Pie
dade decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a pro
ceder o desconto mensal de valor correspondente /
ao preço público estabelecido pela permissão de u
so de próprio municipal, por servidor público.
Artigo 2º - Os valores a serem descontados dos servidores per
missionários, obedecem os critérios estabelecidos
pelo Decreto Municipal nº 2.691, de 24 de janeiro
o de 1.997.
Artigo 3º - Os descontos dos valores correspondentes nos ven-
cimentos dos permissionários deverão ser autoriza
dos expressamente pelos interessados e os respec-
tivos valores deverão ser encaminhados à Divisão/
de Pessoal pela Divisão da Receita em tempo hábil
para o lançamento.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei/
correrão por conta de dotações orçamentárias pró-
prias do orçamento vigente.
Artigo 59º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP., 09 de setembro de 1.997.
eféito Municipal
Autor do projeto: Prefeito Municipal.
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Ns Mo.
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. LEI NÚMERO 2.091,
DE 18 DE SETEMBRO DE 1997 |
“Acrescenta parágrafo único ao artigo ,
4º da Lei Municipal nº 2.889,
de 29 de agosto de 1997.”
“José Tadeu de Resende, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de ,
São Paulo;
“- No uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
- Faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade decreta e ele promulga se-
gutute lei: i
Artigo 1º- O artigo 4º da Lei Muni-
cipal nº 2.889, de 29 de agosto de 1997,a
passa a vigorar acrescido de parágrafo
único, com segue:
“Artigo 4º...
Parágrafo Único - O “caput” |
deste artigo não se aplica aos
des rotlheiras e externas, as”
quais serão regulamentadas por
Decreto Municipal, porém, sem
prejuízo da prestação de contas .
até o último dia do mês do adi-
Artigo 2º - . As despesas decorrentes
da execução desta lei correrião por conta
de dotações orçamentárias próprias. ..
. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor
. nadata da suà publicação, revogadas as
“disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP.,
18 de setembro de 1997.
José TADEU DE RESENDE
* Prefeito Municipal. e
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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nilicodo pia.
LEI NÚMERO 2.891,
DE 09 DE SETEMBRO DE 1997
“Autoriza desconto em fojha de
Pagamento de servidor público
municipal, confornis especifica”
José Tadeu de Resende, Prefeito
do Município de Piedade, Estado de
São Paulo;
No uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara
de Piedade decreta e clo pronndlga ato.
guinte lei:
Artigo 1º- O Poder Público Munici-
pal fica autorizado a proceder o descon-
to mensal de valor correspondente so
Prêço público estabelecido pela permis-
são de uso do próprio municipal, ser-
vidor público. . por
Artigo 2º Os valores a serem des-
contados dos servidores permissionári-
os obedecem os critérios estabelecidos
pelo Decreto Municipal nº 2.691, de 24
de janeiro de 1997.
Artigo 3º- Os descontos dos valores
respectivos valores deverão ser encami-
nhados à Divisão de Pessoal pela Divi-
Receita em tempo hábil para o
lançamento.
Artigo 4º- As despesas
o Esta lei entrará em vigor
Sua
Prefeitura Municipal de Picdado, SP.,
09 da setembro de 1987
JOSÉ TADEU DE RESENDE
Prefeito Municipal
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