norma nº 2611/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Lei número 2.611, de 13 de outubro de 1.994.
“Autoriza execução de capeamen-
to asfáltico, conforme especi-
fica,"
Artur Hess, prefeito do munici
pio de Piedade, Estado de São Paulo, Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Munici-/
pal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal executar por
administração direta ou empreitada pavimentação as
fáltica sem exigir cobrança da contribuição de me-
lhoria dos proprietários ou possuidores a qualquer
título, de terrenos que forem beneficiados pela o-
bra.
Artigo 2º - O trecho da via pública previsto no artigo anteris::
or, compreende 1.540 m2 da rua Francisco Pinto de
Camargo e 860 m2 da rua José Moreira da Costa, con
forme planimetria anexa que fica fazendo parte in-
tegrante desta lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento municipal.
Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 13 Z A de 1.993.
Artur Hess
Prefeito Mun,
Registrada e publicada na data supra
ipal
ZA Oliveira
Francisco Jog j
Diretor de 744 e Licitações