norma nº 2614/1994

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LEI NÚMERO 2.614 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.994.
"Concede reajuste de vencimentos aos
servidores municipais, conforme es-
pecifica",
Artur Hess, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que /
lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal /
de Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada
a fixar os novos valores de vencimentos, salários,
proventos e pensões dos servidores municipais, no
percentual de 2,5% (dois e meio por cento), sobre/
os valores vigentes no mês de setembro de 1.994, /
com eficácia a partir de 01 de outubro de 1.994.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei,cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário, e sua
eficácia retroage a partir de 01 de Outubro del1994
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,20 de Outubro de 1.994.
WlLo
artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco José Dias Oliveira
D.Comprá fo) licitações