norma nº 3056/1999

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Lei número 3.056, de 27 de abril de 1.999.
“Dispõe sobre a contratação temporária de mão-de-obra para execução de
serviços transitórios, na área de serviços de manutenção do Município.”
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo;
No uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores, em caráter
temporário, para executar serviços transitórios na área de serviços de manutenção
do município. .
$ 7º - As contratações de que trata o presente artigo serão precedidas de
seleção prévia realizada pela Administração e de Portaria, na qual observar-se-ão
as prescrições legais e administrativas, aplicando-se, no que couber, a legislação
municipal que trata da contratação temporária.
$ 2º - Os servidores serão contratados para exercerem a função de ajudante
de serviços gerais do Município, percebendo vencimentos mensais no valor de R$
150,00 fcento e cingienta reais).
Artigo 2º - Os servidores serão contratados pelo regime da CLT, com a duração
de 03 (três) meses, podendo ocorrer a prorrogação por igual período se persistir a
motivação inicial da contratação, podendo, ainda serem os mesmos servidores
contratados novamente em outra oportunidade, caso haja necessidade.
Artigo 3º - As despesas decorrentes para a execução desta lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 27 de abril de 1.999.
eito Municipal
Autor do projeto: Prefeito Municipal
Autor da emenda: Vereador Renaldo Correa da Silva
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
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Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Jornal Popular
15/05/99
Letsiiimero 4.056, |
de 27 de abril de 1.999,
José Tadeu de Resende,
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