norma nº 2627/1994

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Pça. Raul Gomes de Abreu. 200 - CEP 18.170-000
Fu (0152) 44-3030 - FAX: 44.3151 - Telex: 152860
LEI NÚMERO 2.627 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.994.
"Altera dispositivo e modifica ta-
belas do Côdigo Tributário (Leinº
2.195, de 31/12/91), conforme espe
cifica".
Artur Hess, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que
e lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade, Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Código Tributário do Município de Piedade, insti-/
tuído pela Lei nº 2.195, de 31 de Dezembro de 1.991,
passa a vigorar com as alterações que menciona e mo-
dificação das tabelas 5 (cinco) e 8 (oito), com as
seguintes redações:
Artigo 49=.ceccccccceco ros encena so cos ornncccssos.
PARÁGRAFO ÚNICO- O imposto sobre a Proprie
dade Predial é devido pelos proprietários,
titulares de domínio útil ou possuidores a
qualquer título, de imóveis construídos /
e que mesmo localizados fora da zona urbana,
sejam utilizados como chãcara ou sítio de
recreio, exceto o caso previsto na alinea/
“1º (1) inciso II do artigo 66 deste Côdi-
go.
Artigo 66-...ccccoccrconcoc eres oco co tentos ss ca dos
II-..ccocosorosone socos o anos rose on oo so 004
I)Os sítios ou chácaras de recreio que compro
varem produção no exercício imediatamente /
anterior ao do lançamento devido, quando o
somatório das notas fiscais da produção nos
meses de extração apurar equivalência igual
ou superior a 500 (quinhentos) Unidades Fis
cais do Município- UNIFIPs.
E,
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
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Artigo 124- O Contribuinte ou responsãâvel que proceder recolhi-
mento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
a menor do valor devido, recolherã a diferença com
os acréscimos previstos no Art.337 e seus incisos ,
deste Código.
PARÁGRAFO ÚNICO- A penalidade será aplicada aos ser
ventuários sempre que a complementação não for reco
lhida pelo sujeito passivo notificado, ou quando em
lugar incerto e não achado.
Artigo 125- A omissão, a emissão ou enexatidão fraudulenta de
declaração relativa a elementos que possam infrigir
no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à /
multa de 200% (duzentos por cento), sobre o valor /
do imposto sonegado.
"Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
e sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1.995 ,
data em que ficarão revogadas as disposições em con
trário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP.,28 de Novembro de 1.994,
file dé
Artur Hess
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na data supra.
Francisco Jó FfDias Oliveira
Hilcitações
D.Compras & /k
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TABELA 5
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Pça. Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.170-000
Fu (0152) 44-3030 -« FAX: 44.3151 - Telox: 152860
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
ATIVIDADES SEM CONTINUIDADE
VALOR EM
ATIVIDADES QUANTIDADES UNIFIPS
I) Feirantes (por m2/dia ou fração)..........cc. «o 0,054
II) Ambulantes, Camelôs ou Similares:
a) Sem banca ou barraca (por pessoa/dia ou fração) 1,0
b) Com banca, barraca ou veículo(por m2/dia ou fra
ÇÃO) ececererercoro correo ocaso cocos cos 2,0
III) Diversões Públicas:
a) Circo (por dia).........ccoccocreracacasce canos ,
b) Bailes, Shows e congêneres (por dia)...cccsecvs ,
c) Exposições, parques, quermesses, demonstrações
e congâneres (por dia)..ccccccorcrecercrsersaes 2,0
Artur Hess
Prefeito Municipal
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Fu (0152) 44-3030 - FAX: 44.3151 - Telex; 152860
TABELA 8
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
INDICES SOBRE A UNIFIP
PUBLICIDADE ANUAL MENSAL DIÁRIO
1- EM estabelecimentos comerciais ou de serviços:
I) Afixada ou estampada nas dependências interna - - -
II) Afixada ou estampada na fachada principal - - -
III) Afixada ou estampada em outras fachadas do
estabelecimento;
º a) com saliência (por m?).....ccccerrcrceraso 245 0,20 -
b) sem saliência (por m?)......cccerccreceso 240 0,16 =
2- Em bens Móveis
I) de propriedade do contribuinte... ...ccccccos - - -
II) de propriedade de terceiros:
a) sem saliência.....cccosccoscsccororcoscos 3,0 0,25 -
b) com saliência....cccccssccccrcceroscocec. 3,6 0,30 —-
3- Em imóveis, fora do local da atividade:
I) sem saliência (por m?).....cccccrcsrerccroco 345 0,30 -
II) com saliência (por m2)......ccereccccccccoeo 4,2 0,35 -
e 4) Nas vias públicas, exposições, feiras e congêne
res:
I) tapumes, platibanda, andaimes, muros, telha-
dos, paredes e similares (por m?).....cc..0. 3,5 0,30 -
II) faixa de tecidos (por unidade).......ccressu - - 0,5
III) panfletos:
a) com ponto estabelecido no município...... 90,0 15,0 1,0
b) com ponto estabelecido fora do município - 30,0 2,0
IV) Projeções... ...cccossscecesscosco cerco — - 2,5
V) Sistema Sonoro:
a) gêneros alimentícios......cccsccscrce rare - - 1,0
b) outros bens ou produtos....ccccccccrseces - - 3,0
NOTA : MULTA PREVISTA NO ARTIGO 182 DESTE Z ”
U. ess
Prefeito Municipal