norma nº 4258/2012

10/11/2022 09:15 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.258, de 12 de novembro de 2012
Autoriza o Município a conceder incentivos fiscais a empresa,
conforme especifica.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, do estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Piedade autorizado a conceder incentivos fiscais consistente na isenção de preços públicos
de serviços de terraplanagem à empresa Sueli de Oliveira Romão Pinto - ME, CNPJ sob nº 07.225.115/0001-23,
Inscrição Estadual nº 526.083.246.115, em terreno rural de sua propriedade, situado no Bairro do Jurupará –
Piedade/SP, para a construção de uma fábrica de plástico em área de 4.879,32 (quatro mil oitocentos e setenta e nove
metros e trinta e dois centímetros quadrados), nos termos do art. 2º inciso VII da Lei 3.638, de 4 de novembro de
2005.
Art. 2º Em contrapartida, deverá o beneficiário cumprir as seguintes exigências:
I – iniciar suas atividades em no máximo 6 (seis) meses bem como não paralisar, após o início, as suas atividades
operacionais por período superior a 6 (seis) meses, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II – não faturar, fora do Município, a produção da sua unidade local e não deixar de recolher os tributos nele gerados;
III – não sonegar ou fraudar o recolhimento dos tributos decorrentes de suas atividades.
Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações previstas nos incisos deste artigo, implicará na restituição,
monetariamente corrigida, das despesas eventualmente realizadas com a implantação, pelo Município, da infraestrutura
na forma prevista no artigo 6º da Lei nº 3.654, de 1º de dezembro de 2005, bem como no pagamento dos tributos que
deixaram de ser recolhidos aos cofres municipais em razão de isenção fiscal concedida.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 12 de novembro de 2012.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal