norma nº 3141/2000

imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ)
sob número de controle RMD 06.000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6015/73 e 41 da Lei 8.935/94,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Lei número 3.141, de 22 de março de 2000.
“Institui o “Programa de Assuntos da Família” e dá outras providências”.
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado
de São Paulo;
No uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sariciona
e promulga a seguinte lei;
Artigo 1º - O Poder executivo fica autorizado a instituir o “Programa de Assuntos de
Família", com a finalidade de possibilitar condições básicas de sustento das famílias
carentes do município e a sua agregação, mediante ações básicas preventivas e
curativas.
Artigo 2º - Compete ao “Programa de Assuntos da Família”:
| — subsidiar as famílias de baixa renda através de um programa de
complementação de renda;
: ll — implementar ações preventivas e curativas as quais tenham como base o
fortalecimento dos laços familiares; '
Y
Es ll — realizar estudos e pesquisas sobre o grupo familiar e suas relações sociais,
«tematizando dados e fomecendo informes sobre suas características;
*
= IV — sensibilizar a comunidade para a questão da família, da criança e do
a-; lescente do Município;
- N — gerir os recursos destinados à execução das atividades no município,
este alecendo parcerias com entidades sociais destinando às mesmas recursos pré-
estai “lecidos nos planos de trabalho do município;
d -V— dar prioridade ao atendimento às solicitações do Poder Judiciário no
atendim. to e Inclusão de famílias em situação de risco social;
, VI, - estimular ações que levem a inclusão das famílias, participantes do programa
- a ingressa: em grupos de estímulo à geração de renda: ,
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
VII — Proporcionar às crianças carentes condições favoráveis, ao seu pleno
desenvolvimento, através de uma ação sócio-educativa e concessão de subsídios
financeiros à própria família ou substituta;
IX — evitar a intemação de crianças garantindo que permaneçam no seu grupo
familiar ou de referência;
X- promover a criação de serviços de apoio aos vários segmentos que compõem
a família.
Artigo 3º - Para efeito de aplicação do programa instituído por esta lei, o Município
utilizará, como metododologia, a elaboração de projetos específicos elaborados pela
Assistência Social do Município, que prestará a orientação e assessoria necessárias às
famílias que integrarem o projeto.
Artigo 4º - Os projetos específicos a serem desenvolvidos pelo serviço de Assessoria
Social, baserar-se-ão, sobretudo, no trabalho com grupos de famílias, através de reuniões
sócio-educativas mensais, acrescentando-lhes a possibilidade de geração de renda,
capacitação profissional e participação comunitária, através da aplicação adequada do
subsídio financeiro.
Artigo 5º - Serão matriculadas na P.A.F.A.M. as famílias, na totalidade de seus membros,
que residam no mesmo domicílio, com endereço certo, desds que contenham, na sua
composição familiar, crianças e/ou adolescentes na idade escolar.
Parágrafo Único — A matrícula terá duração semestral, podendo ser renovada a
eritério da Administração Pública.
Artigo 8º - Só será permitido o ingresso no programa, de famílias com renda mínima
entre R$ 50,00 (cinquenta reais) e dois salários mínimos, no máximo, comprovada, ou
não.
Artigo 7º - A família deve ser representada por um dos pais ou responsável, que possua
documento de identificação, para efeito do recebimento do subsídio na Tesouraria
Municipal ou agência bancária credenciada.
Artigo 8º - O responsável deverá estar engajado no trabalho sócio-educativo,
participando das reuniões quinzenais, ao menos uma vez no mês, onde serão abordadas
questões de interesse do grupo e, havendo necessidade, entrevistas individuais com o
servidor responsávet pelo programa.
Artigo 9º - O não comparecimento às reuniões, sem justificativa, causará o desligamento
das famílias do Programa, não podendo nele retornar.
Artigo 10 — Tratando-se de família substituta, esta deverá estar de posse do termo de
guarda do menor, emitido pelo Poder Público.
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Artigo 11 — As famílias deverão ser desligadas:
| — quando atingirem grau de organização sócio-econômica, após avaliação
técnica;
Il — quando a família não participar das reuniões correspondendo ao trabalho
sócio-educativo, conforme avaliação técnica;
ll — quando a família ultrapassar o limite de renda estabelecido.
Artigo 12 — O serviço Social do Município manterá a atualização cadastral das famílias
participantes do programa, através de relatórios técnicos, cuja peridiocidade ficará a
critério da administração do programa.
Artigo 13 - O Município destinará R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) por semestre do
exercício civil, para a realização do programa, onerando a seguinte dotação:
02 — Executivo
02.08.00 — Fundo de Assistência Social
02.08.01 — Administração
3259-15.81.0312-002 — Outras transferências a pessoas
Artigo 14 — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, devendo ser regulamentada por decreto do Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias da publicação.
.
Sônia ida IJano Batista
Diretora de inete e Comunicações
Autor do projeto: Prefeito Municipal
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Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
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Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Jornal Popular
Edição nº 187
No uso das Atribuições due e são
conferidas por lei; -
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Autor do projeto: Prvfito Muiheiat,