norma nº 3084/1999

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Lei número 8.084, de 05 de outubro de 1999.
“Qutorina a concessão onerosa do uso dos “Bones” do Mercado Municipal”.
Sos Fados De Resande, Prefeito do Município de Piedade,
Eutado de Dão Paulo;
No vao das aliibuiçõos que fhe são conferidas por Lei;
Fog saber que a Câmara Municipal de Piedade aprora e de
sanciona e promulga a cequinhe bei:
Quigo 1º - Fira o Poder Execuliro autorizado o conceder, madianto regular
procedimento ficilalário, na modalidade de concomência pública, o uso oneroso das
unidades ficas internas e externas, abentas « fechadas, denominadas “Bone”,
Pansopalo Ants; Não calca o penta este ato da cones cujo
Qutigo 2º - O uno das espaços físicos concedidos, e sous comespondentos “afora,
o GA dos o podas de ciano au
multa pecuniária, além da exentual rescisão do conhalo adminishaliro, dependendo
da quatidade da infação cometida, a critério da aroliação da autoridade
adminishralina.
Ponsguafo Aasom & aplicação dao panalidados o ox sespelios salones dna
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
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Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Qutigo 4º - O Poder Extoutiro «equlamentará esta foi no prago de 60 (oesoenta)
dia, à contar da data da qua publicação.
Qutigo 5º - Qu deopesas com a execução da precente bei comenão à conta das
Qutigo 6 - Enta foi entrará. om vigor na data da eua publicação, revogados as
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 05 de outubro de 1999.
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-31 51
Jornal Popular
Edição nº 171
09/10/99
Le múmero 3.084,
de 05 de outubro de 1999.
“Autoriza a concessão onerosa de uso dos
- “boxes” do Mercado Municipal”.
José Tadeu de Resende, Prefeito do Muni-
efpioidé Pledade, Estado de São Paulo; '
No ijso das atribuições que lhe são
conferidas por lei; o
Paz suber que a Câmara Mimicipal de Pie-
dude aprova ee sanciona promo espa
lei:
Artigo 1º- Fica o Podêr Executivo autori-
ado a conceder, mediante régulas procedimen.
termas'o externas, abertas e fechadas, denomi-
Daio DORGS”, existentes no Mercado Mumioi-
“Parágrafo Único: Não, .
.nesta drtigo às cóncossães de polca o disposto
ocómido antes da vigência destm lei,
da eventual rescisão do contrato administrati
a critério da avaliação da autoridade admini
. tfo Único: A aplicação das penali
dios é os respectivos valores das multas
pecuniárias serão estabelecidos no decreto
bio esa in pod 6 dias, a
contar da data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP,
OS de oumbrode 1999,
Joss TadendeResendo |,
Prefeitura Municipal :
Autor do projeto: Prefeita Municipal