norma nº 3033/1998

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18170 - 000 - Caixa Postal 243 - PIEDADE - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Lei número 3.033, de 30 de novembro de 1.998.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de Piedade”.
| e José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo;
No uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o COMJUV — Conselho Municipal de Juventude de
| Piedade, que se constitui em órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, com função
consuitiva e de aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal nas
| questões referentes à juventude.
Parágrafo Unico — A expressão Conselho Municipal da Juventude e a sigla
COMUJUV se equivalem para efeitos de referência e comunicação.
| Artigo 2º - O COMJUV será composto por 24 (vinte e quatro) membros, entre
representantes do Poder Público e da iniciativa privada, escolhidos dentre os
cidadãos da comunidade que tenham interesse no desenvolvimento e no fomento
em Piedade.
| Artigo 3º - o mandato dos membros do COMJUV será de 02 (dois) anos, podendo
1) haver uma recondução por igual período, cumprindo-lhes exercer suas funções
até designação de seus substitutos.
Artigo 4º - A função dos membros do COMJUV é honorífica e não remunerada, e
considerada de relevante interesse público.
Artigo 8º - A Prefeitura cederá local e espaço para realização das reuniões do
COMJUV, bem como funcionários e materiais que garantam o bom
desenvolvimento de seus trabalhos.
Artigo 6º - A regulamentação da presente lei será editada no prazo de 60
(sessenta) dias.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente Jei, correrão por conta de verba
própria, consignada em orçamento.
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
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Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Artigo 8º - Esta ele entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 30 de novembro de 1.998.
refeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
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