norma nº 3036/1998

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUI i
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sob o número de controle RMD 06..000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da LS SONS ed da Lei NE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
| Lei número 3.036, de 24 de dezembro de 1.998
“altera, Suprime, Acrescenta dispositivos do Código Tributário (Lei nº 2.195, de
31/12/1,991).”
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo;
No uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 2.195, de 3! de
dezembro de 1.991, passa a vigorar com as alterações dos dispositivos que menciona
com as seguintes redações:
“Artigo 8º - São consideradas zonas urbanas, as áreas urbanizáveis, de Turismo
ou de Expansão Urbana, de acordo com parcelamentos aprovados pela Prefeitura,
destinados a Habitação, ao comércio ou a industria, mesmo que localizado fora das
zonas definidas nos termos do artigo anterior. ”
$2º-A falta de aprovação da planta genérica de valores, pela Câmara
Mimicipal, até o final do exercício civil, permitirá ao poder executivo, a sua
atualização, por Decreto, utilizando-se da variação dos indices oficiais do Governo
Federal.
$ 3º- O valor venal dos imóveis não edificados, constantes da planta
genérica aprovada, poderá ser atualizado mediante Decreto do Executivo, pela
variação ocorrida até o último dia do mês do exercício anterior ao lançamento do
tributo.”
“Artigo 24, “caput” — O aviso de lançamento será entregue no domicilio
tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local em que estiver situado 0
terreno, ou 0 local indicado pelo contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da
primeira prestação ou da cota única. ”
“Artigo 38 =... err crneerrereerresocereorenmnastamtranescernascennan o nnsaatntas en tesrananarnna contas rommsevendas
VI — Indústrias que venham instalar-se no município, conforme
permissivo da Lei específica; ”
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
$ 3º - Os valores unitários serão estabelecidos pela planta genérica,
contendo obrigatoriamente a fixação e a regulamentação do processo de apuração do
valor venal do imóvel construido.
$ 4º - Para a apuração do valor venal do terreno e das construções ou
edificações nele existentes nião serão considerados os bens móveis mantidos no imóvel,
em caráter permemente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração,
e embelezamento ou comodidade.
$5º- O valor venal dos imóveis construídos constantes da planta
genérica, aprovada, poderá ser atualizado mediante Decreto do Executivo, pela
variação ocorrida até o último dia do mês do exercício anterior ao lançamento do
tributo.”
$2º- suprimido.”
“Artigo 93, “caput” — Aos contribuintes que não cumprirem o disposto no
capítulo IH deste código, será imposta a multa equivalente a 60,90 (sessenta vírgula
noventa) unidades de referência — UFIR, para pessoas físicas e 147,90 (cento e
quarenta e sete virgula noventa) unidades de referência — UFIR, para pessoas
iurídicas. ”
| ) IX — os promotores de espetáculos teatrais, de cinema, parques de
diversões ou congêneres, quando a renda desses espetáculos reverter em favor de
instituições de caridade ou para finalidades culturais, a juizo da autoridade;
X — os promotores de espetáculos circences e circos legalmente
constituídos. ”
$ 1º- Os casos previstos nos incisos IX e X do artigo anterior, deverão
requerer a isenção, anteriormente ao inciso das atividades.”
“Artigo 166 — Por ocasião de festividades, eleições ou datas comemorativas
será dada preferência, para efeitos de exploração das atividades comerciais nas áreas
previamente delimitadas pelo poder público, aos permissionários licenciados no
município, sem cobrança de Taxa adicional, desde que utilizado no máximo 02 (dois)
m2.
Parágrafo Único - Acima da metragem estipulada neste artigo, O
) permissionário terá uma redução de 50% (cinquenta por cei no valor da respectiva
taxa, prevista na tabela 5, parte integrante desta Lei.”
”
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
O 181 ir crrrerrerenssenarentensesesereserssencercen sonar arsonme ns enteas cons ars cnsean entre ms convem ssanmearta
Parágrafo Único — Fica proibido ainda, a publicidade política efetuada fora do
prazo permitido pela Justiça Eleitoral em época de campanha, sendo que a sua
continuidade sujeitará o proprietário do imóvel cedente, ao pagamento de multa no
valor de 10,40 (dez virgula quarenta) unidades de referência — UFIR, por mídia
“Artigo 262 — A falta de pagamento da parcela, até o seu respectivo vencimento,
sujeitará no seu encaminhamento para processamento da divida ativa competente. ”
“Artigo 272 — suprimido.”
$ 3º- Vencidas 3 (três) parcelas consecutivas do parcelamento concedido,
sujeitará o seu encaminhamento imediato para a cobrança judicial.”
Artigo 2º - Ficam alteradas as tabelas 3, 7, 8 e 9 dos mesmo Código Tributário
Municipal, na forma determinada pelo artigo 1º, parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e sua eficácia a partir
) de 1º de janeiro de 1.999.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 24 de dezembro de 1.998.
Nova redação: Mesa da Câmara.
E
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94|
TABELA 8
. LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTAVEIS
(LEI COMPLEMENTAR N" 58, DE 15/12/87 - FEDERAL)
!FIXKO | MINIMO ANUAL [VARIÁVEL:
!ANUAL !No. DE UFIR P/: ANUAL
Nº. DE!PESSOA, PROPOR-:% SOBRE
UFIR !CIONAL AO MES; PREÇO DO;
'DE INSCRICAO. [SERVIÇO |
PESSOA: --—-———— p====——— | PRESTADO;
FISICA!FISICA | JURID. P.JU/FL.:
1
mm mm 1
DESORIÇÃO DOS BERVIÇOS
1- MEDICOS, INCLUSIVE ANALISES CLI-
NICAS, ELETRICIDADE MEDICA, RA-
DIOTERAPIA, ULTRA-SONOGRAFIA, RA-
DIOLOGIA TOMOGRAFIA E CONGÊNERES 435,11 2%
2- HOSPITAIS, CLINICAS, SANATÓRIOS,
LABORATÓRIOS DE ANALISE, AMBULA-
TORIOS, PRONTO SOCORRO, MANICO-
MIOS, CASAS DE SAUDE, DE REPOUSO
E DE RECUPERAÇÃO E CONGÊNERES...
&= BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE,
OLHOS, SEMEN E CONGENERES.......
à- ENFERMEIROS, OBSTETRAS, ORTÓPTI-
Cos, FONOAUDIOLOGOS, PROTETICOS
(PROTESE DENTARIA)..............
B- ASSISTENCIA MEDICA E CONGENERES
PREVISTOS NOS ITENS 1, 2, E 3
DESTA LISTA, PRESTADOS ATRAVES
DE PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO,
CONVENTOS, INCLUSIVE COM EMPRE-
SAS PARA ASSISTENCIA A EMPREGA-
435,11
2%
&= PLANOS DE SAÚDE, PRESTADOS POR
EMPRESAS QUE NÃO ESTEJA INCLUIDA
NO ITEM 5 DESTA LISTA E QUE SE
CUMPRAM ATRAVES DE SERVIÇOS
PRESTADOS POR TERCEIROS, CONTRA-
TADOS PELA EMPRESA OU APENAS
PAGOS POR ESTA, MEDIANTE INDICA-
SÃO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO....
2%
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
9- HOSPITAIS VETERINARIOS, CLINICAS
VETERINARIAS E CONGENERES.......
10-GUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMEN-
TO, ADESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO,
ALOJAMENTO E CONGÊNERES, RELATI-
VOS A ANIMAIS...................
41=BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANI-
CUROS, PEDICUROS, TRATAMENTO DE
PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES....
12-BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS,
GINASTICAS E CONGENERES.........
13-VARRIÇÃO COLETA, REMOÇÃO E INCI-
NERAÇÃO DE LIXO.................
14-LIMPEZA E DRENAGEM DE PORTOS,
RIOS E CANAIS...................
16=LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVA-
SÃO DE IMOVEIS INCLUSIVE VIAS
PUBLICAS, PARQUES E JARDINS.....
168-DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIE-
NEGAÇÃO» DESRATIZAÇÃO E CONGENE-
17=CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUEN-
TES DE QUALQUER NATUREZA, E DE
AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS....
18-INCINERAÇÃO DE RESIDUOS QUAIS-
QUER
19-LIMPEZA DE CHAMINES........... .
B0=SANEAMENTO AMBIENTAL E CONGÊNE-
RES.................. eoucorsoesa
B4=ASSISTÊNCIA TÉCNICA.............
a
FIXO | MINIMO ANUAL (VARIÁVEL:
'ANUAL iNo. DE UFIR P/i ANUAL |
Nº. DE/ PESSOA, PROPOR-:% SOBRE |
1: UFIR iCIONAL AO MES;PREÇO DO:
; IDE INSCRICAO. ISERVIÇO |
1 PESSOA! -—-———— i===>>=— : PRESTADO:
iFISICA;FISICA | JURID.:P.JU/FI.:
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130,59] —- | 348,08) 2% |!
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06.000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 daLei6. 015/73 e41 da Lei 8.935/94]
[FIXO | MINIMO ANUAL |VARIAVEL!
ANUAL !No. DE UFIR P/! ANUAL |
Nº. DE!PESSOA, PROPOR-!% SOBRE !
UFIR !CIONAL AO MES!PREÇO DO!
'DE INSCRICAO. SERVIÇO !
===———— | PRESTADO !
JURID. !P.JU/FI.!
88=ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE
QUALQUER NATUREZA, NAO CONTIDA
EM OUTROS ITENS DESTA LEI, ORGA-
NIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PLANEJA-
MENTO, ASSESSORIA, PROCESSAMENTO
DE DADOS, CONSULTORIA TECNICA,
FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA....
28=PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PRO-
Nú GRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TECNICA,
FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA....
i 24-ANALISES, INCLUSIVE DE SISTEMAS,
EXAMES, PESQUISAS E INFORMAÇÕES,
COLEIA E PROCESSAMENTO DE DADOS
DE QUALQUER NATUREZA. ...........
2B=CONTABILIDADE, AUDITORIA,GUARDA-
LIVROS, TECNICOS EM CONTABILIDA-
DE E CONGENERES.................
: 26-PERÍCIAS, LAUDOS, EXAMES TECNI-
| COS E ANALISES TECNICAS.........
27-TRADUÇÕES E INTERPRETAÇUES..... .
! 28-AVALIAÇÃO DE BENS...............
| 28-DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, EX-
E PEDIENTE. SECRETARIA EM GERAL E
e CONGENERES. ....ceerecerceeres .
80=PROJEIOS, CALCULOS E DESENHOS
TECNICOS DE QUALQUER NATUREZA. .
; 81-AEROFOTOGRAMETRIA (INCLUSIVE
i INTERPRETAÇÃO), MAPEAMENTOS E
TOPOGRAFIA.....................
435,11
435,11
435,11: 870,22
130,53; 435,11: 2,5%
130,53! 261,06! 2,5%
130,53! 261,06! 2,5%
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130,53! 261,06! 2,5%
130,53
130,53: 522,13) 2,5%
130,53: 522,13) 2,5%
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
B8=ERECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, EM-
PREITADA, OU SUBEMPREITADA, DE
CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OBRAS HI-
DRAULICAS E OUTRAS OBRAS SEME-
LHANTES E RESPECTIVA ENGENHARIA
CONSULTIVA SERVICOS AUKILIARES
OU COMPLEMENTARES... ...........0.
88=DEMOLIÇÃO...........cccccce ces
34-REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFOR
MA DE EDIFICIOS, ESTRADAS, PON-
TES, PORTOS E CONGENERES........
85=PESQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTA-
GKO, PERFILAGEM, ESTIMULAÇÃO E
OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS
COM EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE
PETRÓLEO E GAS NATURAL... .......
88-FLORESIAMENTO E REFLORESTAMENTO.
37-ESCORAMENTO E CONTENÇÃO DE EN-
COSTAS E SERVIÇOS CONGENERES....
88-PALSAGISMO, JARDINAGEM E DECO-
RAÇÃO... ....ccccnccncccericcno
8B=RASPAGEM, CALAFETAÇÃO, POLIMEN-
TO, LUSTRAÇÃO DE PISOS, PAREDES
E DIVISORIAS....................
40-ENSINO, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO,
AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO DE
QUALQUER GRAU OU NATUREZA.......
41=PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E AD-
MINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSI-
ÇÕES, CONGRESSOS E CONGENERES. ..
FIXO | MINIMO ANUAL [VARIAVEL:
!ANUAL iNo. DE UFIR P/:| ANUAL 1
IN". DE!PESSOA, PROPOR-:% SOBRE 1
: UFIR |CIONAL AO MES; PREÇO DO:
i !DE INSCRICAO. (SERVIÇO |
| PESSOA |---=——— | ==————— | PRESTADO:
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
FIXO : MINIMO ANUAL IVARIAVEL:
'ANUAL iNo. DE UFIR P/! ANUAL
IN“. DE!PESSOA, PROPOR-!% SOBRE
UFIR !CIONAL AO MES!PREÇO DO!
IDE INSCRICAO. !SERVIÇO :
PESSOA! -=-————1-—————— ! PRESTADO!
FISICA!FISICA ! JURID. !P.JU/FI.!
AB=ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEP-
ÇÕES "BUFFET"........cccc ce oo.
AS-ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGOCIOS
DE TERCEIROS E DE CONSORCIOS....
522,13
696,17
44-ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS MUTUOS
(INCLUSIVE OS SERVIÇOS PRESTADOS
e POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AU-
| TORIZADAS FUNCIONAR PELO BANCO
CENTRAL).......clllllo nono
48=AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU IN-
TERMEDIAÇÃO DE CÂMBIO, DE SEGU-
ROS E DE PLANOS DE PREVIDENCIA
PRIVADA...........cccoo cuca
46=AGENCIAMENTO, CORRETAGEM, OU IN-
TERMEDIAÇÕES DE TITULOS QUAIS-
QUER (INCLUSIVE OS SERVICOS ERE-
CUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORI-
ZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO
CENTRAL)............lllll oo nns
A7=AGENCIAMENTO, CORRETAGEM, OU IN-
TERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DE PRO-
PRIEDADE INDUSTRIAL, ARTISTICA
OU LITERARIA...............cooo.
48-AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU IN-
O TERMEDIAÇÕES DE CONTRATOS DE
FRANQUIA (FRANCHISES) E DE FATU-
RAÇÃO (FACTORING) (INCLUSIVE OS
SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUL-
ÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PE-
LO BANCO CENTRAL)...............
4B=AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PRO-
MOÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE
TURISMO, PASSEIOS. EXCURSÕES.
GUIAS DE TURISMO E CONGENERES...
BO=-AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU IN-
TERMEDIAÇÕES DE BENS IMOVEIS
(INCLUSIVE PROPAGANDA E PUBLICI-
DADE) E IMÓVEIS NÃO ABRANGIDOS
NOS ITENS 45, 46,47 E 48........
870,22 5%
453,11 1%
435,11 3%
435,11 1%
435,11
130,53 435,11 1%
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
B4sDESPACHANTES............cccreeo
62-AGENTES DA PROPRIEDADE INDUS-
BS-AGENTES DA PROPRIEDADE ARTÍSTICA
OU LITERARIA..............oooo.
hd BA-LEILÃO....ccieeciceeeereee o
5BB-REGULAÇÃO DE SINISTROS COBERTOS
POR CONTRATOS DE SEGUROS; INSPE-
GÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA
COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGU-
ROS; PREVENÇÃO E GERENCIA DE
RISCOS SEGURAVEIS, PRESTADOS POR
! QUEM NÃO SEJA O PRÓPRIO SEGURADO
OU COMPANHIA DE SEGURO..........
B8=ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA,
DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DE
BENS DE QUALQUER ESPECIE (INCLU-
| SIVE DEPOSITOS FEITOS EM INSTI -
! TUIÇOES FINANCEIRAS AUTORIZADAS
| A FUNCIONAR P/ BANCO CENTRAL)...
B7=GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEI-
CULOS AUTOMOTORES TERRESTRES. ...
e BB-VIGILANCIA OU SEGURANÇA DE PES-
E SOAS E BENS........nccrcccccco
5e-TRANSPORTE, COLETA, REMESSA OU
ENTREGA DE BENS OU VALORES, DEN-
TRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO...
80-DIVERSÕES PÚBLICAS:
i B)"TAXI-DANCINGS" E CONGENERES. .
o. C)BILHARES, BOLICHES, CORRIDAS
' DE ANIMAIS E OUTROS JOGOS, POR
. MESA, QUADRA, ETC...............
FIXO : MINIMO ANUAL !VARIAVEL!
ANUAL iNo. DE UFIR P/! ANUAL
IN“. DE'PESSOA, PROPOR-!% SOBRE
| UFIR !CIONAL AO MES!PREÇO DO
'DE INSCRICAO. ! SERVIÇO
! PESSOA! --———— f====——— ! PRESTADO
JURID. |P.JU/FI.
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DJEXPOSIÇÕES, COM COBRANÇA DE
INGRESSO. ..............o.......
EJCIRCOS.........ccncccccacen.
F)BAILES, “SHOWS”, FESTIVAIS,
RECITAIS E CONGENERES, INCLUSIVE
ESPETACULOS QUE SEJAM TAMBEM
TRANSMITIDOS, MEDIANTE COMPRA DE
DIREITOS PARA TANTO, PELA TELE-
VISÃO OU PELO RADIO.............
G)J0GOS ELETRONICOS (P/APARELHO)
H)COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DE
DESTREZA FISICA OU INTELECTUAL,
CoM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DO
ESPECTADOR, INCLUSIVE A VENDA DE
DIREITOS A TRANSMISSÃO PELO RÁ-
DIO OU PELA TELEVISAÃO...........
T)EXECUÇÃO DE MÚSICA, INDIVIDUAL-
MENTE OU POR CONJUNTOS. .........
81-DISIRIBUIÇÃO E VENDAS DE BILHE-
TE DE LOTERIA, CARTÕES, PULES OU
CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS OU
PREMIOS. ......ccceneccrceuccrees
62=FORNECIMENTO DE MÚSICAS, MEDIAN-
TE TRANSMISSÃO POR QUALQUER PRO-
CESSO, PARA VIAS PUBLICAS OU
AMBIENTES FECHADOS (EXCETO TRANS
MISSÕES RADIOFONICAS OU DE TELE-
VISÃO).......c.ccccccclc soco.
83-GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FIL-
MES E VIDEO-TEIPES..............
84=FONOGRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS
OU RUIDOS, INCLUSIVE TRUCAGEM,
DUBLAGEM OU MIKAGEM SONORA....
686=FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA, IN-
CLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO,
CÓPIA. REPRODUÇÃO E TRUCAGEM....
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
FIXO | MINIMO ANUAL [VARIAVEL:
ANUAL iNo. DE UFIR P/:; ANUAL |
IN”. DE! PESSOA, PROPOR-;% SOBRE |
| UFIR !CIONAL AO MES; PREÇO DO:
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- 174,04! 789,19! 9%
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- 130,53! 435,11! 3%
- 130,53! 261,08] 3%
686=PRODUÇÃO, PARA TERCEIROS, ME-
DIANTE OU SEM ENCOMENDA PREVIA,
DE ESPETACULOS, ENTREVISTAS E
CONGENERES......................
87=COLOCAÇÃO DE TAPETES E CORTINAS,
COM MATERIAL FORNECIDO PELO U-
SUARIO FINAL DO SERVIÇO.........
68-LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA E REVISÃO
DE MAQUINAS, VEICULOS, APARELHOS
E EQUIPAMENTOS..................
68=CONSERIOS, RESTAURAÇÃO, MANUTEN-
CÃO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS,
VEICULOS, MOTORES, ELEVADORES OU
DE QUAISQUER OBJEIOS............
70=RECONDICIONAMENTO DE MOTORES....
71-RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE
PNEUS PARA O USUARIO FINAL......
72=RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONA-
MENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO,
LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO,
GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, COR-
TE, RECORTE, POLIMENTO, PLASTI-
FICAÇÃO E CONGENERES, DE OBJETOS
NÃO DESTINADOS A INDUSTRIALIZA-
ÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO..........
73-LUSTRAÇÃO DE BENS MOVEIS QUANDO
O SERVIÇO FOR PRESTADO PARA U-
SUARIO FINAL DO OBJETO LUSTRADO.
TA=INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARE-
LHOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS,
PRESTADOS AO USUARIO FINAL DO
SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE COM MA-
TERIAL POR ELE FORNECIDO........
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
FIXO | MINIMO ANUAL VARIÁVEL!
!ANUAL !No. DE UFIR P/! ANUAL !
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
78=MONTAGEM INDUSTRIAL, PRESTADA AO
USUARIO FINAL DO SERVIÇO EXCLU-
SIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE
FORNECIDO. ......................
76-CÓPIA OU REPRODUÇÃO POR QUAIS-
QUER PROCESSOS DE DOCUMENTOS E
OUTROS PAPEIS, PLANTAS E DESE-
NHOS..... ccrsccaco emcmencre rea
77=COMPOSIÇÃO GRÁFICAS, FOTOCOMPO-
SIÇÃO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA,
LITOGRAFIA, FOTOLITOGRAFIA......
78=COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E AFINS,
ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO E DOURA-
pe LIVROS, REVISTAS E CONGE-
Deceneena censurar
79-LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS, INCLUSI-
VE ARRENDAMENTOS MERCANTIL......
B1=ALFAIATARIA E COSTURA, QUANDO O
MATERIAL FOR FORNECIDO PELO U-
SUARIO FINAL, EXCETO AVIAMENTO. .
B2=TINTURARIA E LAVANDERIA...... ...
88=TAKIDERMIA..... cecorancnnsoe era
84-RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SE-
LEÇÃO, COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO
DE MÃO-DE-OBRA, MESMO EM CARATER
TEMPORARIO, INCLUSIVE POR EMPRE-
GADOS DO PRESTADOR DO SERVIÇO OU
POR TRABALHADORES AVULSOS POR
ELE CONTRATADOS. ................
BB=PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLU-
SIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANE-
JAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS
DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE
DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATE-
RIAIS PUBLICITÁARIOS.............
FIXO | MINIMO ANUAL (VARIÁVEL:
'ANUAL iNo. DE UFIR P/i ANUAL
(Nº. DEI PESSOA, PROPOR-|% SOBRE
UFIR iCIONAL AO MES! PREÇO DO
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
!FIXO | MINIMO ANUAL (VARIÁVEL:
'ANUAL :No. DE UFIR P/:; ANUAL 1
IN". DE! PESSOA, PROPOR-:% SOBRE |
: UFIR !CIONAL AO MES/ PREÇO DO:
' IDE INSCRICAO. SERVIÇO ;
1 PESSOA | -——=——— i=e=—=—= | PRESTADO;
'FISICA! FISICA | JURID.:P.JU/FI.i
B8=VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TER-
TOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS
DE PUBLICIDADE, POR QUALQUER
MEIO (EXCETO EM JORNAIS PERIÓDI-
COS, RADIOS E TELEVISÃO).......-
87-SERVIÇOS PORTIUARIOS E AEROPOR-
TUARIOS; UTILIZAÇÃO DE PORTO OU
AEROPORTO; ATRACAÇÃO; CAPATAZIA;
ARMAZENAGEM INTERNA, EXTERNA E
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ESPECIAL; SUPRIMENTO DE AGUA,
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SERVIÇOS E ACESSORIOS; MOVIMEN-
TAÇÃO DE MERCADORIAS FORA DO
CAIS.......cccnsccncnc coco cena
- 870,22 3%
88=ADVOGADOS................ cen. 435,11 522,13 2%
BB-ENGENHEIROS, ARQUITETOS. URBA-
NISTAS, AGRONOMOS...........eco 498,11!
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82-PSICOLOGOS...........clcc cnc :495,11! - 522,13) 2%
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95-ASSISTENTES SOCIAIS............. 261,06! - 522,13) 2%
1) 1 )
94-RELAÇÕES PUBLICAS............... 261,06!
BB-COBRANÇAS E RECEBIMENTOS POR
CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE
DIREITOS AUTORAIS, PROTESTOS DE
TITULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTOS,
DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS NAO PAGOS,
MANUTENÇÃO DE TÍTULOS VENCIDOS.
FORNECIMENTO DE POSIÇÃO DE CO-
BRANÇA OU RECEBIMENTO E OUTROS
SERVIÇOS CORRELATOS DA COBRANÇA
OU RECEBIMENTO (ESTE ITEM ABRAN-
GE TAMBEM OS SERVIÇOS PRESTADOS
POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A
FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL)...
96-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORI-
ZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO
CENTRAL; EMISSÃO DE CHEQUES AD-
MINISTRATIVO, DEVOLUÇÃO DE CHE-
522,18! 2%
174,04 261,06 6%
10
sob o número de controle RMD 06 000.002,
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do Rd,
para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
QUES; SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DE
CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E
DE CREDITOS, POR QUALQUER MEIO;
EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CARTÕES
MAGNETICOS; CONSULTAS EM TERMI-
NAIS ELETRONICOS; PAGAMENTOS POR
CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE OS
FEITOS FORA DO ESTABELECIMENTO;
ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL;
FORNECIMENTO DE 2" VIA DE AVISOS
TAS; EMISSÃO DE CARNES; PERITA-
GEM E AVALIAÇÃO; AUDITORIA ECO-
NOMICA E FINANCEIRA; EXPEDIENTE,
CONTRATOS, CARTA DE FINANÇAS E
SIMILARES, ATESTADOS; INTERME-
DIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, TRANSFE-
RENCIAS DE FUNDOS ENTRE PRAÇAS
OU CLIENTES, REMESSA DE DINHEI-
RO; LOCAÇÃO DE BENS IMOVEIS (CO-
FRES NAO IMOBILIZADOS), POSTO
ESTE TEREM NATUREZA DE IMOVEL,
GUARDA DE BENS, CUSTÓDIA DE BENS
E VALORES; COBRANÇA DE TITULOS,
CARNES, BILHETES, PRESTAÇÃO DE
CONTAS, DIVIDENDOS, JUROS DE TI-
TULOS, DUPLICATAS, ASSESSORIA,
CONSULTORIA TECNICA, FINANCEIRA
OU ADMINISTRATIVA E PROCESSAMEN-
TO DE DADOS, FORNECIMENTO DE
TALÃO DE CHEQUES(NESTE ITEM ESTA
ABRANGIDO O RESSARCIMENTO, AS
INSIITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE
GASTOS COM PORTES DE CORREIO,
TELEGRAMAS, TELEK, TELEPROCESSA-
MENTO E OUTROS, NECESSARIOS A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS).........
87=TRANSPORTE DE NATUREZA ESTRITA-
!FIXO : MINIMO ANUAL !VARIAVEL!
!ANUAL No. DE UFIR P/! ANUAL
IN“. DE!PESSOA, PROPOR-:% SOBRE
| UFIR !CIONAL AO MES!PREÇO DO
DE INSCRICAO. !SERVICO
PESSOA !--=————! nn ! PRESTADO
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
FIXO | MINIMO ANUAL VARIÁVEL:
ANUAL iNo. DE UFIR P/! ANUAL 1
Nº. DE: PESSOA, PROPOR-:% SOBRE |
UFIR !CIONAL AO MESI PREÇO DO:
'iDE INSCRIÇÃO. SERVIÇO |
PESSOA | --————— j====—=— | PRESTADO
FISICA; FISICA
88=COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE UM
PARA OUTRO APARELHO DENTRO DO
MESMO MUNICIPIO.................
98-HOSPEDAGEM EM HOTEIS, MOTEIS,
PENSÕES E CONGENERES (O VALOR DA
ALIMENTAÇÃO, QUANDO INCLUIDO NO
PREÇO DA DIARIA FICA SUJEITO AO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL-
QUER NAIUREZA).................. - - - 3%
OBSERVANDO SE O MÍNIMO MENSAL DE
ATÉ 10 APARTAMENTOS............. - - 261,06 -
DE 11 A 20 APARTAMENTOS......... - - 696,17 -
ACIMA DE 20 APARTAMENTOS........ - - 1044,26 -
400=DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE TERCEI
ROS EM REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA. ..........00...ocoo o. 1%
130,53: 435,11
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
FABELA 7
TAXA DE LICENÇA PARA EETAGIONAMENTO DE VEICULO
ATIVIDADE VALOR
VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
TAXI (POR ANO)..eeccceccrrnerrree create aaa 42,60 UFIR
o II-VEICULO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS
ALUGUEL. OU FRETE (POR ANO)......ccccccrcceereoo 42,60 UFIR
I 13
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do Rd,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
e BABEIA 8
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
INDICE SOBRE A UFIR
| PUBLICIDADE ANUAL MENSAL DIARIO
|
i=EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SER-
! VIÇOS:
E DADA OU ESTAMPADA NAS DEPENDENCIAS
'e LIT)APIRADA OU ESTAMPADA EM OUTRAS FACHADAS
E DO ESTABELECIMENTO;
AJCOM SALIENCIA (POR M2)................ 22,20 1,85 -
| BJSEM SALIÊNCIA (POR M2)................ 18,60 1,55 -
| 2-EM BENS MOVEIS
| I)DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE.......... - - -
II)DE PROPRIEDADES DE TERCEIROS:
AJSEM SALIENCIA...........llclol no 26,10 2,17 -
B)JCOM SALIÊNCIA............clln nono 31,32 2,81 -
3-EM IMOVEIS, FORA DO LOCAL DA ATIVIDADE:
I)SEM SALIENCIA (P/ M2)..........ccc.... 14,92 1,24 -
IIJCOM SALIENCIA (P/ M2)..........on.e... 17,40 1,45 -
4-NAS VIAS PUBLICAS, EXPOSIÇÕES, FEIRAS E
CONGENERES
I)TAPUMES, PLATIBANDA, ANDAIMES, MUROS,
TELHADOS, PAREDES E SIMILARES...(P/M2)..... 14,92 1,24 -
II)FAIXAS DE TECIDOS (POR UNIDADE)......... - - 4,35
o IIT)PANFLETOS:
R A)COM PONTO ESTABELECIDO NO MUNICIPIO .. 783,19 130,53 8,70
: B)COM PONTO ESTABELECIDO FORA DO MUNICI-
4 0 - 261,06 17,40
E IVIPROJEÇÕES..............e.eelelen nn cn ro - - 21,75
VISISTEMA SONORO:
AJGENEROS ALIMENTICIOS -
-COM PONTO ESTABELECIDO NO MUNICIPIO... — - 8,70
-COM PONTO ESTABELECIDO FORA DO MUNIC.. - - 31,21
BJ)OUTROS -
-COM PONTO ESTABELECIDO NO MUNICIPIO... - - 26,10
. -COM PONTO ESTABELECIDO FORA DO MUNIC.. - - 62,43
. MULTA! MULTA PREVISTA NO ARTIGO 182 DESTE CODIGO=100%(CEM POR CENTO) DO
VALOR DO TRIBUTO.
14
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
é
< 4
' FABELA O
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SOBRE À UFIR
1=CONSTRUÇÃO (P/M2 DA EDIFICAÇÃO). .........c....... 2,19
LI-ADEQUAÇÃO (P/M2 DA ADEQUAÇÃO). ......cccciccccsas 1,09
ITI-AMPLIAÇÃO (P/M2 DA AMPLIAÇÃO)........cccccrecs 2,19
IV-DEMOLIÇÃO (P/M2 DA DEMOLIÇÃO)... ...ccccccccccaroa 0,55
V-HABITE-SE (P/M2 CONSTRUIDO).........c..csl...... 0,55
VI-REFORMA ......cccccccceeceenccenccanerc arc ccanaas 33,00
VII=COLOCAÇÃO DE TAPUMES (P/M.LINEAR COLOCADO). ...... 3,62
NOTA:
AJCASAS POPULARES=50%(CINQUENTA POR CENTO)DO VALOR NORMAL DESTA TABELA
BJLAUDOS E VISTORIAS TECNICAS=CUSTO DOS SERVICOS EFETIVAMENTE PRESTA-
DOS COM BASES EM HORAS TECNICAS.
HORA TECNICA ......cisccciuccraccaanceneccnnauusaes 33,00 UFIRs.
G)NA ZONA RURAL OU DE EXPANSÃO URBANA, SERA COBRADO TARA ADICIONAL DO
QUILOMETRO RODADO.
D)RENOVAÇÃO DOS ALVARAS PREVISTOS NESTA TABELA=30% (TRINTA POR CENTO)
SOBRE OS VALORES DESCRITOS ACIMA.
EJMULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 208 DESTE CODIGO=100% (CEM POR CENTO)
SOBRE O VALOR DO TRIBUTO.
15