norma nº 3108/1999

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Lei número 3.108, de 07 de dezembro de 1999.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção Social à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Piedade - A.P.A.E., conforme
especifica”
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade,
Estado de São Paulo;
No uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a transferir
subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piedade —
A.P.A.E., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada a auxiliar nas
despesas com a folha de pagamento, encargos trabalhistas e despesas com água
luz e telefone.
Artigo 2º - A A.P.A.E. de Piedade compromete-se a prestar contas da subvenção
recebida, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º - Para conceder a subvenção de que trata o artigo 1º da presente lei fica
suplementada na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a seguinte dotação
do orçamento vigente:
2-Executivo
2.8-Fundo de Assistência Social
2.8.1-Administração
88.0-3231-15810312.011-Subvenções Sociais. ............... R$ 5.000,00
Total da suplementação. ............ll R$ 5.000,00
Artigo 4º - Será anulada a seguinte dotação orçamentária para atender as
despesas com a suplementação prevista no artigo anterior:
8-Diretoria Planejamento Obras e Serviços Públicos
8.6-Serviços Públicos
8.6.4-Vias Urbanas
576.2-4110-10585751.021-des.const.pavim.vias públicas. ...... R$ 5.000,00
Total da redução. R$ 5.000,00
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 07 de dezembro de 1999.
Préfeito Municipal
Autor do projeto: Prefeito Municipal