norma nº 3276/2001

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Oficio de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
me
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18170-000 - Caixa Postal 243 - PIEDADE - SP
Fone: (0xx15) 244-3030 - Fax: (0xx15) 244-315]
Lei número 3.276, de 25 de Maio de 2001
“Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação e conceder subvenção
social a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PIEDADE, conforme especifica.”
Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei :
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a transferir
subvenção social a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piedade, inscrita no CGCIMF sob nº 54.330.014/0001-00, no valor de
R$39.300,00 (trinta e nove mil e trezentos reais), destinada a auxiliar nas
despesas com pagamento de funcionários, encargos trabalhistas e outras
despesas de manutenção da entidade.
Artigo 2º - A APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piedade
compromete-se a prestar contas da subvenção recebida, na forma estabelecida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º - Para conceder a subvenção de que trata o artigo 1º da presente lei,
será utilizada a seguinte dotação orçamentária:
2 — Executivo
2.1 — Gabinete e Dependências
2.1.8 — Fundo de Assistência Social
660 3231 -0824200812.005 subvenções sociais....................... R$39.300,00
Artigo 4º - Para o atendimento da despesa com a referida suplementação, serão
anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
2. — Executivo
2.1. — Gabinete e Dependências
2.1.11 — Encargos Gerais do Município
89.3 3232 226810062.2.007 Subvenção econômica Metalplix ............ R$10.000,00
98.7 3280 092710082.2.003 Contribuição ao Pasep ............. .... R$29.300,00
Total... eres ceneoeanceneseemeaecaceseesoscnnesvenennes cocecesneesonseneneamecncnenernaronnane R$38.300,00
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIEDADE
Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18170-000 - Caixa Postal 243 - PIEDADE - SP
Fone: (0xx15) 244-3030 - Fax: (0xx15) 244-3151
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 25 de maio de 2001.
Rubens Caetano da Silva
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do Rd,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
JORNAL IMPARCIAL
30/maio/2001
AOS pag.09
Lei mímero 3.276, de 25 de Maio de 2001
“Autoriza O. Poder .Executivo-.a
suplementar dotação::e conceder
subvenção: social a APAE —
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
-DOS ARECRECICAÇAIS DES FRADES,
- conforme especifica,” .
Robeiis Caetano da Silva, Prefeito do
Município dé Piedade, Estado de São
Peulo, no uso das atribuições que lhe-são
conferidas por tei, faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade aprova & ele
“ sanciona e promulga a seguinte lei +
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal
de Piedade autorizada a transferir.
subvenção social a APAE — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Piedade, inscrita no CGC/MF sob nº
34.330.014/0001-00, no valor de
R$39.300,00 (trinta & nove mil e
trezentos reais), destinada a auxiliar nas
despesas com. pagamento de
funcionários, encargos trabalhistas e
butras despesas de manutenção da
entidade.
Artigo 2º - A APAR — Associação de Puis
e Amigos dos Excepcionais de Piedade
compromete-se a prestar contas da
subvenção recebida, na forma”
estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias,
Artigo 3º - Para conceder a subvenção
de que trata o artigo 1º da presente lei,
será utilizada a seguinte dotação
orçamentária:
2 - Executivo
2.1 — Gabinste e Dependências
2.1.8 — Fundo de Assistência Social
* 660 3231-0824200812.005 subvenções
sociais.
Artigo 4º - Para o atendimento da despesa *
com a referida suplementação, serão
anuladas parcialmente as seguintes
dotações Orçamentárias:
2 - Executivo
2.1: — Gabinete e Dependências
21.11 — Encargos Gerais do Município
893 3232, 226610062.2,007.. -
98.7 3280 092710982 «2,003
Contribuição ao Pasep........ R$29.300,00
Total. comecareorceememsato R$39,300,00
Artigo 5º - Esta lei entrará
em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário: |
Prettitara Municipal de Piedade, SP., 25
| de mato" de 2001.
— Raberis Caetano da Silva
“Autor do Projeto: Prefeito Municipal