norma nº 3318/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Lei nº 3.318, de 22 de Novembro de 2001
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região.“
Rubens Castano da Silva, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal
Regional do Trabalho da 15º Região, com o objetivo de ceder servidor do quadro da
Prefeitura para prestar serviços junto a Vara do Trabalho de Piedade/SP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a
conta de dotação orçamentária vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, O de 2001
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal