norma nº 3351/2002

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/941
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18170 - 000 - Caixa Postal 243 - PIEDADE - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Lei nº 3351, de 03 de junho de 2002
“Autoriza a concessão de subvenção econômica à entidade que especifica, e
dá outras providências.
Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que «a
Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Ficaa Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a conceder
subvenção econômica no valor de R$ 3.150,00 ( Três mil, cento e cinguenta reais ) à
Super Telhas Galvanizadas Ltda., com sede na rua Simão Vieira de Moraes nº 1785,
portadora do CNPJ 04.123.221/0001-08, para despesas de locação de um galpão.
Artigo 2º - Para concessão da subvenção prevista no art. 1º desta lei, o Executivo
abrirá um crédito adicional especial na seguinte classificação:
2- Exeartivo
2.7 - Encargos Gerais do Município
335043 046610009.2.014 subvenção econômica R$ 3.150,00
Artigo 3º- No atendimento a despesa prevista com a abertura do presente crédito
especial, será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária :
2- Executivo
2.7 - Encargos Gerais do Município
87.7 335043 046610009.2.005 subvenção Metalplix R$ 3.150,00
Artigo 4º - No exercício seguinte, o Gabinete do Prefeito alocará recursos para o
cumprimento das despesas excedentes.
Artigo 5º - A Subvenção será repassada em 12 ( doze ) parcelas mensais iguais,
mediante requerimento e apresentação do recibo de pagamento da lecação, ambos
referente ao mês anterior.
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18170 - 000 - Caixa Postal 243 - PIEDADE - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Artigo 6º - A Empresa subvencionada, deverá prestar contas no prazo máximo de
30 ( trinta ) dias cortados do recebimento da subvenção, não podendo exceder a
data de 31 de janeiro do ano subsequente ao de concessão do recurso.
Artigo 7º - A empresa subvencionada, se obriga manter atualizadas as certidões
exigidas pelo 8 3º do art. 195 da Constituição Federal e art. 25 S 1º incisos I, III e
IV da Lei Federal Complementar nº 101 , até a efetiva execução da prestação de
contas.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 03 de Junho de 2
tano da Silva
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
JORNAL IMPARCIAL
07 de Junho de 2002
Página, nº 04
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fa 38, do 05 de jumho de 2063”
“Autoriza a concessão de subvenção econômi-
Ga'à entidade que especifica, e dá outras provi-
Rubens Catano da Silva, Prefeito do Município i
de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas é
: atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa:
ber que a Câmara Municipal de Piedade aprova é
ele sanciona e promulga à seguinte lei,
Artigo 1º - Fica a Prefeitora Mumicipal de Ploda-
no alte darR$/3.190,00 (três inil ercento e chi. *
allenta reais) à Super Telhas Galvanizadas Loda.,
; com sede na rua Simão Vieira de Moraes nº 1785,
portadora do CNPJ 04.123.221/0001-08, para
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E) despesas de locação do um galpio. :
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: 335043 046610009.2.014 subvenção
| econômica : R$ 3.150,00
*- Artigo 3º - No atendimento a despesa prevista |
som a abertura do presente crédito especial, será
cao Peroialmente a seguinte doteção orgamen-
2 Executivo
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“82.7 338043 046610009.2.005 subvenção
“Metalplix R$3.150,00 |
Artigo 4º - No exercício seguinte, o Gabinete do
. Prefeito alocará recursos para 0 cumprimento das i
Artigo - A Subvenção será repassada em 12
(dóze) parcelas mensais iguaís, mediante reque-
) . da locação, ambos referente ao mês anterior,
Artigo 6º - A Empresa subvencionada, deverá
Prestar contes no prazo máximo de 30 (trinta) dias
Sontados do recebimento da subvenção, não po-
dendo exceder a data de 31 de janeiro do ano
subsequente ao de concessão do recurso.
Artigo 7º - A empresa subvencionada, se obriga
manter atualizadas as certidões exigidos pelo 8
3º do art. 195 da Constijuição Fedeml e art. 288
1º incisos I, II e IV da Lei Federal Complemen-
tarnº 101, até a efetiva execução da prestação do
contas.
Artigo 8º - Esta lei entrará em data de
Pope Municipal de Piedade, 03 de Junho de
Rubens Caetano da Silva
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
cega mea ima .