norma nº 3353/2002

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do Rd,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Lei nº 3353, de 03 de Junho de 2002
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para firmar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de
Agricultura e Abastecimento”
Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, para receber em doação Galpão Galvanizado, de mil metros
quadrados, para o desenvolvimento de agronegócio, com implantação de no
mínimo 05 (cinco) empresas que tenham como objetivo a agregação de valor ao
seus produto ou serviço, no município de Piedade, SP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão a conta de dotação orçamentária vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP, em 03
Caetano da Silva
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
JORNAL IMPARCIAL
07 de Junho de 2002
Página, nº 04
Lei mê 3389, do à de Jumbo a 062
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Autor do Projeto: Prefeito Municipal