norma nº 3579/2005

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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/941
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Lei n.º 3579 de 31 de março de 2005
“Dispõe sobre a expedição de Alvará de Regularização para construções
totalmente edificadas, construídas em lotes legalizados, situados na zona urbana
ou de expansão urbana, dispensando-se q recuo frontal lateral e de fundos, bem
como sobre percentual de ocupação da área, exigidos por Lei Municipal”
JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito do Município de Piedade,
Estado de Sto Paulo, no uso das atribuições que lhe sito conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei :
Artigo 1º - Para as áreas parceladas em lotes legalizados pela Prefeitura Municipal,
situados na zona urbana cu de expansão urbana, que contenham construções
residenciais ou comerciais totalmente edificadas e projetos de edificações
residenciais já apresentados na Municipalidade e construídos totalmente, que não
obedeçam as especificações de recuo frontal, lateral e de fundos exigidos pela Lei
Municipal nº 1.419 de 31 de janeiro de 1983, artigo 16, ftem E, alínea “c”, até qa
publicação desta lei, e que também não atendam co percentual de ocupação de
terreno, conforme o referido art.16, ftem L, alínea "b”, da mesma Lei, serão expedidos
Alvarás de Regularização, desde que: :
I - o parcelamento tenha ocorrido:
a) em área de 250m2 (duzentos e cingiienta metros quadrados), com testada mínima
de 10 (dez) metros lineares;
b) a medida de regularização seja requerida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta
) dias, contados «a partir da data de publicação desta lei;
II - a via de circulação atenda às seguintes características:
a) o sistema viário do local esteja definido e em situação regular;
b) o lote em questão tenha frente para a via pública oficial;
o) a declividade máxima de 30% (trinta por cento);
d) escoamento de águas pluviais.
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (015) 244-3030 Fax (015) 244-3151
Artigo 2º - Será obedecido o seguinte critério, para efeitos de regularização das
edificações em lotes de áreas normais, e naquelas referidas no artigo 1º inciso E,
alínea “a”, desta lei:
| I-edificações, independente da área construída, desde que:
a) o proprietário apresente o requerimento junto à Prefeitura Municipal,
devidamente instruído com a documentação fegal referente à propriedade do
imóvel, cópia do último carnê do pagamento do IPTU, apresentando o projeto
completo da obra, assinada por responsável técnico, retirando o Alvará de
Regularização no prazo fixado pelo setor competente mediante o recolhimento da
taxa correspondente;
b) a edificação atenda as especificações do Código Sanitário do Estado de São Paulo -
Decreto Estadual nº 12.342/1978.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando suspensas,
durante a sua vigência, as disposições em contrário, e sua eficácia terá efeito no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., em 31 de março de 2005
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (15) 3244-3030 Fax (15) 3244-3151
Jornal do Município de Piedade
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Prefeitura Municipal de Piedade, SP.
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. José Tadeu de Resende | no
Prefeito Municipal; -.
Autor do Projeto: Prefeito Maniipet