norma nº 3416/2002

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18170 - 000 - Caixa Postal 243 - PIEDADE - SP
Fone/Fax (015) 244-3030
Lei Municipal nº 3.416 de 12 de Dezembro de 2002
* Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piedade para o
exercício de 2003 e dá outras providências. ”
Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
o
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Piedade, para o exercício
financeiro de 2.003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.250.000,00
( Vinte e cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais ), discriminados pelos
anexos desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor
e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4320/64, com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 25.250.000,00
Receita Tributária R$ 4.120.786,00
Receita de Contribuição R$ 115.500,00
Receita Patrimonial R$ 609.335,00
Receita de Serviços R$ 1.538.750,00
Transferências Correntes R$ 17.933.049,00
Outras Receitas Correntes R$ 932.580,00
0
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte
desdobramento :
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa R$ 911.951,26
R$ 7.205.206,12
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sob o número de controle RMD 06..000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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04 — Administração
08 — Assistência Social R$ 571.768,00
09 — Previdência Social R$ 1.122.250,00
10 — Saúde R$ 4.659.139,11
12 — Educação R$ 8.655.439,31
13 — Cultura R$ 374.240,00
15 — Urbanismo R$ 545.000,00
16 — Habitação R$ 10.000,00
17 — Saneamento R$ 25.000,00
23 — Comércio e Serviços R$ 34.998,20
26 — Transporte R$ 32.000,00
27 — Desporto e Lazer R$ 178.856,00
28 — Encargos Gerais R$ 660.652,00
99 — Reserva de Contingência R$ 252.500,00
TOTAL DA DESPESA R$ 25.250.000,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
031 — Processo Legislativo R$ 911.951,26
121 — Planejamento e Orçamento R$ 146.150,00
122 — Administração Geral R$ 1.722.630,62
123 — Administração Financeira R$ 39.396,50
124 — Controle Interno R$ 1.758.421,25
129 — Administração de Receitas R$ 444.012,55
241 — Assistência ao Idoso R$ 33.560,00
242 — Assist. Portador do Deficiência R$ 93.000,00
243 — Assist. à Criança e Adolescente R$ 110.500,00
244 — Assistência Comunitária R$ 334.708,00
271 — Previdência Básica R$ 235.000,00
272 — Previdência Regime Estatutário R$ 887.250,00
301 — Atenção Básica R$ 4.345.476,41
304 — Vigilância Sanitária R$ 126.256,65
305 — Vigilância Epidemiológica R$ 197.406,05
306 — Alimentação e Nutrição R$ 431.004,00
361 — Ensino Fundamental R$ 6.099.869,70
362 - Ensino Médio R$ 240.000,00
365 — Educação Infantil R$ 1.884.565,61
392 — Difusão Cultural R$ 374.240,00
451 — Infra Estrutura Urbana R$ 520.000,00
452 — Serviços Urbanos R$ 822.328,99
482 —- Habitação Urbana R$ 10.000,00
512 — Saneamento Básico Urbano R$ 55.000,00
541 — Preserv. Conservação Ambiental R$ 131.564,86
601 — Promoção da Produção Vegetal R$ 311.750,09
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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R$ 18.426,25
605 — Abastecimento
661 — Promoção Industrial R$ 3.150,00
692 — Comercialização R$ 34.998,20
695 — Turismo R$ 57.301,85
752 — Energia Elétrica R$ 252.000,00
782 — Transporte Rodoviário R$ 1.525.073,06
812 — Desporto Comunitário R$ 179.855,00
843 — Serviço da Dívida interna R$ 422.052,00
846 — Qutros Encargos Especiais R$ 238.600,00
999 — Reserva de Contingência R$ 252.500,00
TOTAL DA DESPESA R$ 25.250.000,00
03 — POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes R$ 22.319.244,00
Despesas de Capital R$ 2.678.256,00
Reserva de Contingência R$ 252.500,00
TOTAL DA DESPESA R$ 25.250.000,00
04 — POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1- Poder Legislativo R$ 969.701,26
2- Poder Executivo R$ 4.395.776,90
3- Diretoria Gabinete e Comunicações R$ 267.187,45
4- Diretoria Financeira R$ 647.954,79
5- Diretoria Administrativa R$ 578.307,30
6- Diretoria Tributos e Arrecadação R$ 444.012,55
7 — Fundo Municipal de Saúde R$ 4.669.139,11
8 —- Diret. Planej. Obras Serviços Públ. R$ 4.230.740,03
S- Diret. Agric. Abast. e Meio Ambiente R$ 391.741,30
10 -Diretoria de Educação R$ 8.655.439,31
TOTAL DA DESPESA R$ 25.250.000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a :
B - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
HD) - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
HW) | — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação em vigor;
IV) -— Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal.
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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V) - Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.003, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, em 12 de dezembro de 2002.
ns Caetano da Silva
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
JORNAL IMPARCIAL NEWS
20 de Dezembro de 2002
Página, nº 11
Lei Municipal nº 3.416 de 12 de
Dezembro-de 2002:
*“ Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Piedade para o
exercício de 20038 dá ortras providências.
Rúben Caetano da Silva, Prefeito do
Município de Piedade, Estado de São Pau-
lo, usando das' atribuições que, lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona é pro-
mulga a seguinte jei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Muni-
cípio de Picdada, para o exercício finan-
ceiro de 2.003, estima a Receita e fixa a
Despesaem R$25.250.000,00 A
Vimte & cinco milhões é duzentos e cin-
diiénta mil reais ), discriminados pelos
angxos desta Lei,
Artigo 2º - A Receita será realizada imedi-
ante a arrecadação dos tributos, renda e
outras receitas correntes é de capital, na for-
ma da Legislação, em vigor e das
especificações constantes no ansxo nº 02,
da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdo-
bramento:
RECEITAS CORRENTES
R$ 25.250.000,00
R$ 4.120.786,00
R$ 115.500,00
" Receita Patrimonial
R$ 60933500 -
Receitá de Serviços
R$ 1.538.750,00
R$ 17.933.049,00
Outras Receitas Correntes
R$ 932.580,00
Artigo 3º- A Despesa será realizada se-
gundo & discriminação dos quadros Pro-
grama do Trabalho e Natureza de Despe-
e, que apresenta o seguinte desdobramento
“01-POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Ol - Legislativa
R$. 91195126
M-
. R$ 7.205.206,12
08 — Assistência Social
R$ 571.768,00 -.
09 — Previdência Social
R$ 1.122.250,00
10-Saúdo
R$ 4.669.139,11 *
12 — Educação . -
R$ 8.655.439,31
13 — Cultura
R$ 374.240,00
15 — Urbanismo
R$. 545.000,00 -
16 — Habitação
R$ -10:000,00]
17— Saneamento
R$ 25.000,00"
23 — Comércio e Serviços
123 — Administração Financeira
R$ 39.396,50
124 — Controls Intemo
R$ 1.758.421,25
R$ 33.560,00
242 — Assist, Portador do Deficiência:
R$ 93.000,00
243 — Assist. à Criança e Adolescente
R$ - 110.500,00 .
244 — Assistência Comunitária
R$ 334.708,00
271 — Previdência Bésica
301 — Atenção Básica
R$ 4.345:476,41
304 — Vigilância Sanitária
R$ 126.256,65
305 — Vigilância Epidemiológica
R$ 197.406,05
306 — Alimentação e Nutrição
R$ 431.004,00
361 — Ensino Fundamental
R$ 6.099.869,70
362 - Ensino Médio
R$ 240.000,00
365 — Educação Infantil
R$ 1.884.565,61
392 — Difusão Cultural
R$ 374.240,00
451 — Infra Estrutura Urbana
R$ 520.000,00
452 — Sérviços Urbanos
R$ 822.328,99
482 — Habitação Urbana
R$ 10.000,00
512 — Sansamento Básico Urbano
R$ 55.000,00
541 — Preserv, Conservação Ambiental
R$ 131.564,96
601 — Promoção da Produção Vegetal
R$ 311.750,09
605 — Abastecimento
R$ 18.426,25
661 — Promoção Industrial Toda
R$ 3.150,00
692 — Comercialização
R$ 34.998,20
695 — Turismo
R$ 57.301,85
752 - Energia Elétrica
R$ 252.000,00
“782 — Transporte Rodoviário
R$ 1.525.073,06
812 — Desporto Commitário
R$ 179.856,00
843 — Serviço da Dívida Interna
R$ 422.052,00
846 — Ontros Encargos Especiais
R$ 238.600,00
999 — Reserva de Contingência
R$ 252.500,00
TOTAL DA DESPESA
R$
Despesas Correntes
R$ 22319.244,00
Despesas de Capital
R$ 2.678.256,00
2:5.250,000,00 .
03-POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob 0 número de controle RMD 06.000. 002, para ( guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8. 935/94]
R$ 647.954,79 RPE
5- Diretoria Administrativa =
R$ 578.307,30
6 Diretoria Tributos e Arrecadação
R$ 44401255
7- Fondo Municipal de Saúdo
R$ 4.669.139,11
8-— Dizet, Planej. Obras Sesvios PúbL
R$ 4.230.740,03
9- Diret. Agric. Abast. o Meio Ambiente
R$. 391.741,30
10 Diretoria do Educação
R$ 8.655.439,31
TOTAL DA DESPESA
até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
TD — Abrir créditos adicionais su-
plementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da le-
gislação em vigor;
1) — Transpor, remanejar ou trans:
ferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programa-
são, nos termos do inciso VI,
do amigo 167, dn Constituição
v) eminaiar parto des dot-
ções, quemdo a evolução da re-
ceita comprometer os resulta-
Artigo Sº - Esta Lei entrará em vigor em
1º de Janeiro de 2.003, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, em 12. de
dezembro de 2002.
Rubens Caetano da Silva
. Prefeito Municipal
Ator do Proeo-Preito Mantepel