norma nº 3482/2003

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
a
Prefeitura Municipal de Piedade
Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade - SP
Caixa postal 243 - Cep. 18.170-000
Fone:(0xx15) 244-3030 - Fax:(0xx15) 244-3151
Email: piedade(Opiedade.sp.gov.br
Lei nº 3482 , de 26 de Dezembro de 2003.
“Altera, suprime, acrescenta dispositivos e modifica tabelas do Código
Tributário — Lei n.º 2.195, de 31/12/91, conforme especifica”
Fernando Antonio Ribeiro Arruda , Prefeito do Município de Pledade, Estado
de São Paulo, etc...
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - O Código Tributário do Município, instituído pela Lei n.º 2.195, de 31 de
dezembro de 1991, passa a vigorar com a alteração, supressão e acréscimo dos
dispositivos que menciona, bem como com a modificação da Tabela 3,
observando-se as seguintes redações :
“Art. 69 — Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União e
dos Estados e, especificadamente, a prestação de serviços constantes da
respectiva lista e Tabela 3, integrantes deste Código.
Parágrafo 2.º As informações individualizadas sobre serviços prestados a
terceiros, necessários à comprovação de fatos geradores citados no item 15 e
seus subitens da lista de serviços, serão prestadas pelas instituições financeiras
na forma prevista no Código Tributário Nacional.
Parágrafo 3.º O imposto também incidirá sobre o serviço proveniente do
exterior do País, ou cuja prestação nele se tenha iniciado.
Parágrato 4º - O imposto de que trata este artigo também incidirá sobre os
serviços prestados, mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados
economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do respectivo serviço.
A
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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Parágrafo 5º - O imposto incidirá, ainda, sobre os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
Ar. 71 - Considera-se estabelecimento prestador, o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo 1.º... ererrrerere nene rerecarerereensa
Parágrafo 2.º - O serviço considera-se prestado e o imposto devi o no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local onde o
prestador estiver domiciliado, exceto nas hipóteses previstas nos incisos de | a
XX, quando o imposto terá sua incidência no local :
l. Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 5º do
artigo 69 deste Código;
H. Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços,
Ill. Da execução de obras, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02
e 7.19;
IV. Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de
serviços;
VY. Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
Vi. Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.08 da
lista de serviços;
Vil Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de
serviços;
VIII. Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
IX. Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7,12 da lista de serviços;
X. Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
A
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XI. Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7,17 da lista de
serviços;
XIl. Da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18
da lista de serviços,
XI. Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
XIV. Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de
serviços;
Xv. Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumações e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de
serviços;
XvL Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12 da
lista de serviços;
XVI. Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços
XVII. Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XIX. Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, nos casos descritos pelo
subitem 17.10 da lista de serviços;
XX. Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de
serviços
Art.72 - São contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:
|— O prestador do serviço especificado na lista de serviços;
Il — O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
o cuja prestação se tenha iniciado;
lil — A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, prestadora, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos incisos | a XX, do 8 2.º, do artigo 71.
Parágrafo único — Os responsáveis a que se refere o Inciso || deste artigo, estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte.
Art.73 — Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os
trabalhadores avulsos, sem o caráter de habitualidade,os diretores e os membros
de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades, bem como dos sócios-gerentes
e dos gerentes-delegados.
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4
Art7S -
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A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (188), é o
preço do serviço, sobre o qual se aplicam as alíquotas fixadas na lista de
serviços, prevista no artigo 69 deste código.
Parágrafo 1.º - Na falta de apresentação do preço do serviço até o prazo
notificado, o lançamento será arbitrado ou cobrado sobre o minimo proporcional
a partir do mês de abertura da inscrição na municipalidade.
Parágrafo 2.º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de
serviços, integrante deste Código, forem prestados no território de mais de um
município, a base de cálculo será proporcional, conforme 0 caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos, de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza ou ao número de postes, existentes em cada município.
O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza será calcutado a partir do
primeiro dia útil após o mês em que ocorrer o fato gerador, de conformidade com
a tabela 3, e respectivas aliquotas.
Parágrafo 1.º =... iss rrereaererearareracencnseneneerentaerecee nero consome reneacaneneas
Parágrafo 2.º - suprimido
Parágrafo 3.º - suprimido
São responsáveis pelo crédito tributário do imposto de que trata este artigo :
|- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do pais ou cuja
prestação se tenha nele iniciado ;
ll - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, prestadora, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos incisos de | a XX do $ 2.º, do artigo 71.
Ill - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços, e
continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob
firma ou nome individual, é responsável pelo imposto sobre serviços de qualquer
natureza do estabslscimento adquirido, devido até a data do ato :
A) Integralmente se a alienante cessar a exploração da atividade;
B) Subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou
iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do
mesmo ou de outro ramo de prestação de serviços. y
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Art. 2.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia a partir de 1.º
de janeiro de 2004, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP, 26 de Dezembro de 2003.
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Tabela 3
Lista de serviços Tributáveis
(Lei Complementar nº 116 de 31/07/03 — Federal)
591,11
Processamento de
congêneres. 591,11
Elaboração de programas de
computadores, inclusivo de jogos
Variável
Minimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, % st
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
emR$ prestado
Pessoa
Pessoa - FisiJur.
tem | Subltem | Descrição dos Serviços | Física | Física | Jurídica
1.0 Serviços de Informática e congêneres - - - -
1.01 Análise e desenvolvimento de
sistemas..................... erre - 591,11] 1.182,24 2%
ra) o |
1.182,24
2%
1.182,24 Eq
eletrônicos......................... eine - 591,11
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de
uso de programas de - 591,11| 1.182,24
computação...
1.08 Assessora e consultoria em
Informática..................es eee - 591,11] 1.182,24 2%
1.07 Suporte técnico em informática,
inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de
computação e bancos de dados......... - 591,11] 1.182,24 2%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção 7
e atualização de páginas
eletrônicas............................ - 591,11| 1.182,24 2%
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sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Variável
Mínimo anual em | anualem
R$ pf Pessoa, % si
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de Inscrição | serviço
emR$ prestado
Pessoa
Descrição dos Serviços Pessoa . - FisiJur.
Física | Física | Jurídica
Serviços de pesquisas e
desenvolvimento de qualquer
natureza.............r rss rerererereereeraees - - - -
1 L
Serviços de pesquisas e
desenvolvimento de qualquer
natureza...........ss erra - 591,11] 1.182,11 2%
Serviços prestados mediante locação,
cessão de direito de uso e
congêneres...............cccceemeneees - - - -
Vetado pela Lei nº 116 = - - -
Cessão de direito de uso de marcas e
de sinais de propaganda................. - 591,11| 1.182,11 5%
Exploração de salões de festas, centro
de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para a
realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.......... - 591,11| 1.182,11 5%
a =— 1
3.04 Locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia,
» rtilhado E,
rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer
natureza... - 591,11| 1.182,11 5%
3.05 Cessão de andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas de uso
temporário... - 591,11) 1.182,11 5%
E
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Variável
Mínimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, %s!
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa Fis/Jur.
ftem | Subitem |Descrição dos Serviços Física Jurídica
4.0 Serviços de saúde, assistência médica
e congêneres.......................... - - - -
O a,
4.0 Medicina e biomedicina...................... 591,11 - 1.773,38 2%
4.02 Análises clinicas, patologia, =
eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres 591,11 - 1.773,36 2%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios,
sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios
e congêneres................ - - 1.182,24 2%
4.04 Instrumentação cirúrgica..................... 591,11 -
4.05 Acupuntura..........cceeceresererseseseno 591,11 - 1.773,36 2%
4.08 Enfermagem, inclusive serviços!
auxiliares................. items 591,11 - - -
4.07 Serviços Farmacêuticos...................... 591,11 - - -
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e! 591,11 —
fonoaudiologia................................... - - -
4.09 Terapias de qualquer espécie
destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental..................ccc. 591,11
4.10 Nutrição... eererrereraress 591,11 [= - -
1 Obstetrícia..................ce 591,11 - - -
4.12 Odontologia........................... 591,11 - 827,55 2%
413 Ortóptica................n.es sis 591,11 - 827,55 2%
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sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
4.22
Planos de medicina de grupo ou
individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.................
4.14 Próteses sob encomenda................... 591,11 - - -
E DA a E
Variável
Minimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, % sf
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de Inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa - FisiJur.
Descrição dos Serviços | Física | Física | Jurídica
Psicanálise......................... 591,11 - T -
4.16 Psicologia........................l.ni ss I 591,11 = 709,33 2% |
O DR
417 Casas de repouso e de recuperação,
creches, asilos e congêneres............. - - 1.182,24 2%
Inseminação artificial, fertilização in
vitro e congêneres.............................. - - 1.182,24 2%
Bancos de sangue, leite, pele, olhos,|
óvolos, sêmen e congêneres.............. - - 1.182,24 2%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos,
sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie........................... - - 1.182,24 2%
4.21 Unidade de atendimento, assistência 1
ou tratamento móvel e congênere...... - - 1.182,24 2%
nm Lo
- 1.182,24 2%
Outros planos de saúde que se
cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação
do beneficiário....................
Serviços de medicina e assistência
veterinária e congêneres....................
O
- 1.182,24 2% |
Medicina veterinária e zootecnia........
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios,
prontos-secorros e congêneres, na
área veterinária.................se.. - - 591,11 2%
O — E
Variável
Minimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, % st
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa undica | FisiJur.
tem | Subitem | Descrição dos Serviços Física | Física | Jurídica
5.03 Laboratórios de análise na área r
veterinária..................s.sssliniiiis - 591,11 2%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in
vitro e congêneres........................... - 1.182,24 2%
Bancos de sangue e de órgãos e ==
congêneres..................... see - 1.182,24 2%
Coleta de sangue, leite, tecidos, |
sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie........................... L - 1.182,24 2%
5.07 Unidade de atendimento, assistência |
ou tratamento móvel e congêneres... - - 1.182,24 2%
[508 Guarda, tratamento, amestramento, =
embelezamento, alojamento e
congêneres.... 295,24| 591,11 4%
5.09 Planos de atendimento e assistência ||
médico-veterinária................. - 1.182,24 2%
8.0 | Fes de cuidados de pessoas, |
estética, atividades fisicas e
congêneres..................iis - - -
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, |
pedicuros, e congêneres.................... - 472,87 2%
— sa +
8.02 Esteticistas, tratamento de pele,
depilação e congêneres...................... - 472,87 3%
Lo
— em —Bsmas, duchas, sauna, massagens e
congêneres....................cs 236,46| 472,87 5%
O Lo 1 —
« ao
8.04 Ginástica, dança, esportes, natação,
artes marciais e demais atividades
físicas........... e ereeerenaaaa
o
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Subitem | Descrição dos Serviços
Fixo
anual
em R$
Pessoa
Física
236,46) 472,87 3%
| Variável
Minimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, %s!
proporcional ac | preço do
mês de Inscrição | serviço
prestado
Pessoa
Fis/Jur.
Física | Jurídica
+—
8.05 Centros de emagrecimento, spa e
congêneres......................c.csisies
Serviços relativos à engenharia,
arquitetura, geologia urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza,
meio ambiente, saneamento e
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo, e congêneres..................
591,11
- 1.182,24 3%
- 709,33 2%
7.02 Execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica,
ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplenagem,
pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos........................
7.03 Elaboração de planos diretores,
estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros relacionados
com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia...
7.04 Demolição...........................sis ee
7.05 Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos &
congênsres.............ccccssesereres
472,87| 1.182,24 2%
+
709,33] 2
177,32 ,5%
118,21) 354,68 3%
118,21 709,33 2%
E
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sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/941
| Variável
Minimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, % sf
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa - Fisidur.
Descrição dos Serviços | Física | Fisica | Jurídica ]
7.06 Colocação e instalação de tapetes,
carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e
congêneres com material fomecido
pelo tomador do serviço..................... 177,32 - 354,66 3%
- +——
Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos e congênereas........ - 118,21] 354,66] 2,5%
7.08 Calafetação..................... - 118,21) 354,66] 2,5%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração; ||
tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer... - - 591,11 2%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação
de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres.......................... 59,09 - 472,83 2%
Decoração e jardinagem, inclusive
corte e poda de árvore........................ 177,32 - 354,66 4%
742 Controle de tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos............. - 236,46 591,11 2%
Dedetização, desinfecção,
desinsetização, imunização,
higienização, desratização,
pulverização e congêneres................. 177,32 - 472,87 2%
Vetado pela Lei nº 116
Vetado pela Lei nº 116
a a
7.16 Fiorestamento, reflorestamento, |
semeadura, adubação e congêneres. - - deto8] 2%
.
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
kem |Subitem
Descrição dos Serviços
-
Fixo
anual
em R$
Pessoa FisiJur.
Fisica | Fisica | Jurídica
Variável
Mínimo anualem | anual em
R$ p/ Pessoa, %s!
proporcional ao | preço do
mês de inscrição | serviço
prestado
Pessoa
747
748
7.19
7.20
7.21
7.22
8.01
Escoramento, contenção de encostas
e serviços congêneres........................
“
118,21] 354,66] 2%
Limpeza e drenagem de rios, portos,
canais, baías, lagos, represas, açudes
e congêneres.........................
- 709,33 2%
Acompanhamento e fiscalzação da
execução de obras de engenharia e
urbanismo......................s ses
interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésios, geológicos, geofísicos e
congêneres.....................
Aerofotogrametria, (inclusive |
472,87 | 1.182,24 2%
- 177,32] 709,33] 2,5%
Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação
e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos
minerais................
nuvens e congêneres.................
Nuceação e bombardeamento del |
. - 1.182,24] 3%
= 1.182,24 3%
orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação
pessoal de qualquer grau ou
Serviços de educação, enero]
fundamental, médio e superior...........
Ensino regular pré-escolar,
e ma
118,21] 354,66 2%
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06..000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
..
To | Variável
Minimo anual em | anualem
R$ p/ Pessoa, % st
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa Li Fis/dur.
item |Subitem | Descrição dos Serviços Física | Fisica | Jurídica
— + —
8.02 instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimento de qualquer
| | NALureza.....irererererememnaereees - 118,21] 354,66 | 2%
30 1
Serviços relacionados a hospedagem, |
turismo, viagens e
congêneres....................ccsseereees - - - -
9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em
hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência,
residence-servico, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor
da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito
ao imposto Sobre
Serviços) observando-se o mínimo
mensal de:
Até 10 quartos.......................s. so. - - 354,66
De 11 a 20 quartos............................ - - 945,77
Acima de 20 quartos........................... - - 1.418,68 3%
dot
—
Agenciamento, organização,
promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios,
viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.................seseerereerrees 177,32 - 591,11 2%
a — nn 1
E 03 [Guias de turismo... | |
10.0 Serviços de intermediação =| +—
congêneres.................se seems - - -
L oo IR
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
| “| Variável
Mínimo anual em | anualem
R$ pí Pessoa, % si
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Fis/Jur.
10.01 Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência
CE - 177,32
pa +
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de titulos em geral,
valores mobiliários e contratos
quaisquer.......... ienes - 17732] 591,11] 3%
-)
10.03 |Agenciamento, corretagem ou nn
intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou
Pessoa
Item pao Descrição dos Serviços Física | Física | Jurídica
591,11 2%
—
o
[o]
x)
literária... eee rreeereererenereneeress - 177,82 591,11 2%
10.04 [Agenciamento, corretagem ou |
intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização
(actoring)........................ - | 177,32] 591,11 3%
po
10.05 Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de bolsas de
—
Mercadorias e Futuros, por quaisquer
) meios... crrereeeeeanareress - 177,32] 591,11 2% |
Do 1008 | Agenciamento marítimo..................... — 477,32] 591,11) 2%
10.07 Agenciamento de notícias.................. - 177,32 591,11] 2%
—
propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer
meios... - 177.32] 591,11 2%
a |
nad aa
10.08 Agenciamento de publicidade e
..
.
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
a
Variável
Minimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, % st
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa HT ano] Fis/Jur.
Hem | Subltem |Descrição dos Serviços Física | Física | Jurídica |
10.09 Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial.............................. - 177,32] 354,68 2%
1010 * [Distribuição de bens de terceiros........ - Trr,82| 591,11] 2% |
11.0
+
armazenamento, vigilância e
congêneres...................ieeerrerees
Serviços de guarda, estacionamento,
o 1
terrestres automotores, de asronaves
e de embarcações.............................
Guarda é estacionamento de veículos |
| 177,82 354,66 3%
— ess,
e congêneres...................... | -
11,02 | Vigilância, segurança ou |
monitoramento de bens e pessoas..... - 177,32] 591,11 3%
o L
| [11.03 [Escolta, inclusive de veículos e
CARGAS... ii rrreanienrcaraeaeeo - - 591,11 2%
11,04 Armazenamento, depósito, carga, T
descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie................... - 177,82] 354,66 3%
—
12.0 Serviços de diversões, lazer, |
entretenimento e congêneres............. - - - -
| 12.01 | Espetáculos teatrais........................... | - | 236,46| 1.63,99 3%
12.02 Exposições cinematográficas............. - 236,46 | 1.063,99 3%
17203 | Espetáculos circenses... | - 236,46] 1.063,99] 3%
A
1204 | Programas de auditório... [ - 258,46 | 106309] 3%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer
236,48 | 1.063,99 3%
12.06 Boates, táxi-dancing e congeners......
238,46] 1.065,90]
3%)
|
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Variável
Mínimo anual em | anualem
R$ p/ Pessoa, % si
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa | A Fisidyr.
Física | Fisica | Jurídica
item | Subitem | Descrição dos Serviços
12.07 Shows, ballet, desfiles, bailes, operas,
concertos, recitais, festivais e
A
congêneres.................eemermeserereereeo - 236,48 | 1.063,99 3%
Feiras, exposições, congressos e |
congêneres................eeressesescereerses - 177,32 354,68 2%
Bihares, bolches e diversões | |
eletrônicas ou não, (por mesa ou
máquina... ccessseeeeereereeeerereo - - 59,09 5%
12.10 Corridas e competições de animais... - 238,46 | 1.063,99 5%
[12.1 Competições esportivas ou de + Fo
destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador...... - 238,48 | 1.063,99 5%
12.12
Execução de música...........................
236,48 | 1.063,99 3%
l
| 12.13
Produção, mediante ou sem
encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e
- 236,48| 1.063,99
congêneres...................... - 236,48 | 1.063,99 8%
a E E
12.14 Fomecimento do música para |
ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer
ProCesso............. ser reeeeeereeerreremrenss - 236,48| 1.063,99 3%
12.15 Desfiles de blocos camavalescos ul a
folclóricos, trios elétricos e
congêneres..................ceerererccrerntos
- pa
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, |
musicais, espetáculos, shows, | |
concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza
3%
intelectual ou congênere.....................
a”
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Descrição dos Serviços
Pessoa
Física | Física | Jurídica
Variável |
Mínimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, % st
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
FisiJur.
item | Subitem
12.17
13.0
Recreação e animação, inclusive em
festas e eventos de qualquer
- 236,46 | 1.083,99
RG Ri Dad
3%
Serviços relativos à fonografia,
fotografia, cinematografia e
reprografia...................eeee
|
+
Vetado pela Lei 116
Fonografia ou gravação de sons,
inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congênere........................ - 177,32! 591,11 3%
—
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congênere.... - 177,32] 354,66 3%
13.04 Reprografia, microfilmagem e
digitalização..................... il, - 118,21) 354,66 3%
Composição gráfica, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.................ceeesee receio - 118,21] 35468 3%
14.0 Serviços relativos a bens de 1
14,01 Lubrificação, fimpeza, liustração,
revisão, carga e recarga, concerto,
restauração, blindagem, manutenção e
conservação de maquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou qualquer
objeto...................s si eeiesererreeres 177,32 - 591,11 2%
14.02 Assistência técnica........................... 177,82 - 472,87) 2%
14.03 Recondicionamento de motores......... - 591,11 2%
E E fm
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06..000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Variável
Minimo anualem | anual em
R$ p/ Pessoa, %sl
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa - FisiJur.
item | Subitem | Descrição dos Serviços Física | Física | Jurídica
114.04 — |Recauchutagem ou regeneração de
PNSUS............ is series crereeererererererenero - - 591,11 2%
——— Lo 1
14.05 Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, tavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres................. 177,82 - 472,87 3%
= +
1406 | Instalação e montagem de aparelhos, o
máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido................... - 236,46 94677] 2%
14.07 Colocação de molduras e congêneres | 172,32 - 354,66 3%
1408 * | Encademação, gravação e douração T | i
de livros, revistas e congêneres......... 177,32 - 354,66 3%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material
for fomecido pelo usuário final, excsto
aviamento....................... 59,09 - 236,46 3%
1410 [Tinturaria 6 lavanderia... | 59,09 - 23656] 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos |
em geral... reeereeeereernes 177,32 - EE 236,48 3%
CRT Funilaria e lantemagem.......eem es | A7732] - 238,48] 3%
7415 [Carpintaria e serralheria... Tama - 236,46| 3% |
— L
Item
Subitem | Descrição dos Serviços
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrad i
) , ja pelo 60. Ofício de RTD do R
sob o número de controle RMD 06.000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Le 019/73 e 41 da Lei OG
Minimo anual em
R$ pi Pessoa,
Fixo proporcional ao
anual | mês de inscrição
em R$
Pessoa
Fisica | Física | Jurídica |
Variável
anual em
%s!
preço do
serviço
prestado
Pessoa
FisiJur.
Serviços relacionados ao setor
bancário ou financeiro, inclusive
prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar peta União ou
por quem de direito.................s...
ue
consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de
clientes, de chegues pré-datados e
congêneres..................eeseeeeeneeoe
[Administração de fundos quaisquer, de | + 1
- 354,86| 1.182,24
5%
Abertura de contas em geral, inclusivo
conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas
ativas e inativas.........
ns
2.364,48
5%
Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens
e equipamentos em geral..........
- - 2.384,48
5%
Fomecimento ou emissão de atestado
de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres..
—
- - 2.364,48
5%
15.05
cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos (CCF), ou em qualquer
outros bancos cadastrais....................
Cadastro, elaboração de Tora |
. - 3 2.364,48
Loo — Lo
5%
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Variável
Mínimo anual em | anualem
R$ p/ Pessoa, % sl
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa - FisíJur.
tem | Subitem | Descrição dos Serviços Física | Física | Jurídica
a
“145.06 | Emissão, reemissão e fomecimento de
avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e
entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra
agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de
veiculos; transferências de veiculos;
agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em
- - 2.364,48 5%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento |
e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive
por telefone, facsimile, Intemet e telex,
acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas, acesso
a outro banco e a rede compartilhada,
fomecimento de saldo, extrato é
demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou
processo...............serereeereerecerares - - 2.364,48 5%
A
15.08 Emissão, reemissão, alteração,
cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de
crédito, emissão, concessão, alteração
ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para
quaisquer
FINS... ese eereereeerreeeeneereseeceeceneranane - - 2.364,48 5%
“a
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofici
) , . Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Le 60173 e 41 da Lei 8.935/94|
[o Variável
Mínimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, % st
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa - FisiJur.
item | Subitem | Descrição dos Serviços Fisica | Física Juridica
1509 lArrendamento mercantil (leasing) de] |
quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e
registro e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing)....... - 2.364,48 5%
Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas
ou camês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de camês, fichas
de compensação, impressos e
documentos em geral.........................
——
- | 2.384,48
+
[*
titulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação
de títulos, e demais serviços a eles
Devolução de títulos; protesto qm a
relacionados............... - 2.364,48 5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos
e valores mobiliários........................... - 2.364,48 5%
o —1
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
T Variável
Minimo anualem | anualem
R$ p/ Pessoa, % sf
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de Inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa - Fisidur.
tem | Subitem |Descrição dos Serviços Física | Física | Jurídica
15.13 Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior,
emissão, fornecimento e cancelamento
de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio..........................
- - | 236448] 5%
15.14 —|Fomecimento, emissão, remo Fr
renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e
cangêneres........ semestres | - - |238448| 5%
15.15 [Compensação de cheques e títulos
quaisquer: serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusiva em terminais
eletrônicos e de atendimento..............
15.16 Emissão, reemissão, liquidação,
alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de
crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados â
transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral..........
- - 2.364,48 5%
- - 2.364,48 5%
aa
Subitem
15.17
Descrição dos Serviços
Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Minimo anual em
R$ p/ Pessoa,
Fixo proporcional ao
anual | mês de inscrição
emR$
Pessoa
+—
Variável
anual em
% sl
preço do
serviço
prestado
Pessoa
Fis/Jur.
4 —
- - 2.364,48
Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito
imobiliário................ cereererresa
17.02
- - 2.364,48
5%
5%
Serviços de transporte de natureza
de apoio técnico,
administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres......................
17.01 [Assessoria ou consultoria de qualquer |
natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e
similares... ssreeseseerseerereneo
- 295,12] 945,77
5%
- 591,11) 1.182,24
o
2%
Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio
e infra-estrutura administrativa e
congêneres..................ceeme
ns
- 177,32, 591,11
2%
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
o E
7 Variável
Mínimo anual em | anual em
R$ pí Pessoa, % sl
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa FisiJur.
item | Subitem | Descrição dos Serviços Física | Física | Jurídica |
- TP RR ———
17.08 Planejamento, coordenação,
programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa................ - 591,11 | 1.182,24 2%
17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção
e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fomecimento de mão-de-obra, mesmo
em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos
ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço...
IH E + - - 1.182,24 3%
17.08 Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais
publicitários................. eee - - 1.182,24 2% | |
Vetado pela Lei nº 116 | - - - - -
. TE - - 1.182,24 2%
47.09 "| Perícias, laudos, exames técnicos e | |
análises técnicas... - 177,32] 354,66] 2,5%
o! — 1
Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres................... - 177,32] 709,33 3%
17.411 Organização de festas e recepções; | |
DUTB.....eeeeeeeeererrerecerreeecercceerases - 477,32] 709,33 2%
Administração em geral, inclusive de
bens e negócios de terceiros.............. - 354,68 945,77 2%
a
Leilão 6 congêneres... jm 17732] 288646] 2%
Lo do Lo À
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Variável
Minimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, % st
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
emR$ prestado
Pessoa
Pessoa - FisiJur.
item | Subitem |Descrição dos Serviços Física | Física | Jurídica
17.14 Advocacia..................cisssemeeereerenes 591,11 - 709,33 2%
r 17.18 [Arbitragem de qualquer espécie, |
inclusive jurídica..................eseseece 238,46 - 709,33 2%
Dt; L
17.16 Auditoria.................cesesreseeeererereeeeo - 177,32 591,11 2,5%
17.17 Análise de Organização e Métodos... 591,11 - | 945,77 3%
17.18 | Atuaria e cálculos técnicos de quer >
natureza... 238,46 - | 591,11 2%
— do
17.19 Contabilidade, inclusive serviços +
técnicos e auxiliares.................... - 177,32] 591,11] 2,5%
| 17.20 Consultoria e assessoria econômica ou |
financeira................... ii - 591,11] 1.182,24 2%
1721 [Estatistica neem =| 89 7] 3%
— 14722 | Cobrançaemgeral................. 35548] - 354,66) 5%
— +
17.23 Assessoria, análise, avaliação,
atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas
a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de
4 faturização (fatoring)................ss. - 354,68] 591,11 3%
E L
17.24 Apresentação de palestras,
conferências, seminários e
congêneres. - 118,21 354,68 3%
ne
Doo
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
+.
“| Variável
Mínimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, % sf
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa | 4 Fisidur.
tem | Subitem | Descrição dos Serviços Física | Física Jurídica |
18.0 Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros,
prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.................... - - - -
1801 |Serviços de regulação de sinistros |
vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros,
prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.................... - 177,32] 354,66 2%
po
19.0 Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização
e congêneres................ - - - -
18.01 Serviços de distribuição e venda de |
bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização
e congêneres................ 177,32 - 354,88 4%
- - | ——
20.0 Serviços portuários, aeroportos, 1
ferroportuários, determinais
rodoviários, ferroviários e
metroviários............c.sceeeeeeseressas - - - -
a”
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sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Item
Subltem
Descrição dos Serviços
Fixo
anual
em R$
Pessoa
Física
Mínimo anual em
R$ p/ Pessoa,
proporcional ao
mês de inscrição
O
Física | Jurídica
Variável
anual em
% st
preço do
serviço
prestado
Pessoa
Fis/Jur.
20.01
Serviços poluários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem
de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação al largo,
serviços de armadores, estiva,
conferência, logistica e congêneres...
- 1.182,24
3%
+
Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços
de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e
congêneres.....................emeees
- 1.182,24
3%
21.01
Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.........................
Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais
- 2.364,48
aa
5%
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06..000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
| Variável
Mínimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, % st
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa |. + Fisidur.
|itom | Subitem | Descrição dos Serviços Fisica | Física | Jurídica
22.0 Serviços ds exploração de rodovia..... - - - -
1
22.01 Serviços de exploração de rodovia
mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários
e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas
aficiais..............stti - - 2364,48 5%
23.0 Serviços de programação e |
comunicação visual, desenho industrial
e congêneres...................... - - - -
| Lo
23.01 Serviços de programação e
comunicação visual, desenho industrial
e congêneres....................... - 591,11) 1.182,24 2%
+
24.0 Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização
visual,banners, adesivos e
congêneres...............ceree a - - -
(240 Serviços de chaveiros, confecção de z
carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres........ 177,32 - 472,87 38%
25.0 Serviços funerários...................... - “ - -
so
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Variável
Mínimo anual em | anual em
R$ pí Pessoa, %s!
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa p 4 Fisidur.
item | Subitem | Descrição dos Serviços Física | Física | Jurídica
25.01 Funerais, inclusiva fomecimento de |
caixão, uma ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros parâmetros;
desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.................. - - 709,33 2%
25.02 Cremação de corpos e partes de T|
corpos cadavéricos................ces - - 709,33 2%
25.03 Planos ou convênio funerários........... - - 709,33 3%)
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos [o
e comitérios....................s ste 59,09 - 472,87 2%
26.0 Serviços de coleta, remessa ou
entrega de correspondência,
documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e
congêneres..............emeneess - - - -
26.01 Serviços de coleta, remessa ou
entrega de correspondência,
documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e
congêneres..................c.ciis - 295,12] 945,77 5%
27.0 Serviços de assistência social............ - - + =| - E
27.01 Serviços de assistência social............ 354,86 - ! 709,33 2%
28.0 Serviços de avaliação de bens e
serviços de qualquer natureza............ Lo - - - -
À
na
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Variável
Mínimo anual em | anual em
R$ pi Pessoa, %st
Fixo proporcionalao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa - FisfJur.
tem | Subitem | Descrição dos Serviços | Física Física | Jurídica 1
28.01 Serviços de avaliação de bens e
serviços de qualquer natureza............ - 177,32] 35466] 2,5%
29.0 Serviços de biblioteconomia............... - - 4 - Ê - |
29.01 Serviços de biblioteconomia............... 354,66 — 709,33 2%
30.0 Serviços de biologia, biotecnologia e - - - -
química...................ss siena lo
a |
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e |
quimica... isesereseresaess 354,66 - 709,33] 2%
31.0 Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica mecânica,
telecomunicações e congêneres........ - - - -
31,01 Serviços técnicos em edificações,
eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres........ 236,48 - 591,11 2%
32.0 Serviços de desenhos técnicos.......... [- - -
|
3201 | Serviços de desenhos técnicos.......... - 17782] 709,33] 2,5%
ss +— |
33.0 Serviços de desembaraço audanoiro, =
comissários, despachantes e
congêneres...............eseereeereereereenes - - - -
3301 | Serviços de desembaraço audaneiro, |
comissários, despachantes e
congêneres................seemenereserseeno - 177,32] 354,68 2%
a
34.0 TSaniços de investigações particulares, |
detetives e congêneres.. - - - -
34.01 Serviços de investigações particulares, | 1
detetives e congêneres.. - 177,32 E 354,66 2%
— 1
ETA)
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Variável
Mínimo anual em | anual em
R$ p/ Pessoa, % sf
Fixo proporcional ao | preço do
anual | mês de inscrição | serviço
em R$ prestado
Pessoa
Pessoa L | Fisidur.
Subitem | Descrição dos Serviços Física | Física | Jurídica
Serviços de reportagem, assessoria de |
imprensa, jomalismo e relações
públicas.......................es sr ererrereerees - - a
Serviços de reportagem, assessoria de o
imprensa, jornalismo e relações
públicas.............. e ecereeeeererereneeaas 354,68 - 709,33 2%
Serviços de metecrologia................... - - - -
Serviços de meteorologia................... 354,66 -
Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins...................ees - -
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins..................c.eics So+.66] -
38.0 Serviços de museologia...................... - -
38.01 Serviços de museologia...................... 354,66 -
[ES | Serviços de ourivesaria e lapidação... - -
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação... 354,86 -
450 “”ÍServiços relativos a obras de arte sob
encomenda................... - -
) 40.01 Obras de arte sob encomenda........... 354,66 -
O
2
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/941
Prefeitura Municipal de Piedade
Paço Municipal “Messias Rolim da Silva”.
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro - Piedade - SP
Caixa postal 243 - Cep. 18.170-000 ,
Fone:(0xx15) 244-3030 - Fax:(0xx15) 244-3151
Email: piedade(Opiedade.sp.gov.br
JORNAL MUNICÍPIO DE PIEDADE
09 de Janeiro de 2004
Página, nº 02
i nº 3482, 626 de Dezembro
de 2003. . .
Itéra, suprime, acrescenta
dispositivose modifica tabelas do
* Código Tributário — Lei n.º 2.198,
| de 31/12/91, conforme especifica”
Feinando Antônio Ribeirô Arrada
:s “Prefeito do Município. de
« conferidãs por Lei, faz saber que
| a Câmara Municipal de Piedade
E décreta é ele suéiona é prómiulga
. Eseguinte Lei:
Ie-0 Código Tributário do
Município, instituído pola Loit.º
98, dy 31 de dezembro de 1991,
: passa a vigorar com a alteração,
supressão e acréscimo dos'
« dispositivos que menciona, bem
' comogom à modificação da Tabela
3, observando-se as seguintes
“redações :
“Art. 69 Constitui fato gerador
do-Impasto Sobro Serviços de
- Qualquer jreza-(ISSQN) a
prestação, por pessoa física ou
jurídica, com : ou
estabelecimento fixo, de serviço
não compreendido na competência
da União é dos Estados e,.
especificadamente, a prestação de
serviços constantes da respectiva
lista: e Tabela 3,; integrantes deste
Parágrafo 2.º As informações
dividnalizadas sobre serviços
prestados a terceiros, necessários
citados no item 156 seus subitens
| Código” Tributário Nacional.
inciditá sobre O; serviço
| proveniente do: exterior do País,
Par -0 imposto de: que
ata-este artigo também incidirá
mediante a utilização de bens e
onomicamente, .- mediante
torização, permissão ou
rifa, preço ou pedágio. pelo
ainda, sobré os serviços
(desenvolvidos no. Brasil, cujo
resultado agui se verifique,
- denominações de sede, filial, '
Usando das atribuições que lho são *
“local. onde o prestador estiver '
9. previstas nos incisos de 1 a XX,
“Incidência no local: .
. estiver domiciliado, na hipótese.
“descritos:no subitem 3.05 da lista”
sem
. Da execução da varrição, coléta,
. tod ú . remoção, incineração, tratamento, -
à comprovação de fatos geradores E
- resíduos quaisquer, no caso dos
“à serviços descritos nó subitem 7. 09
“Da execução - da
Parágrafo 3/0 imposto também ' ç
- Betviços descritos no subitem 7.10
re 65 serviços prestados,
- árvores, no casg dos Serviçes
TYiços públicos, explorados . 2
pncessão, com v pagamento de.
iii final do tespectivo -
=] arfgrato SP. O imposto incidirá, de serviços;
- adubação e congênéres, no caso dos
“*- de lista de serviços;
“ serviços descritos no subitem 7,17 farpas sobre Seiviços de Qualquer (Let Complementar nº Hége na,
mm
Da limpeza e drenagem, no caso | sobie O qual se aplicam as altquotas.
dos serviços descritos no subitem “fixadas na lista de Serviços, prevista
7.18 da lista de serviços; no artigo:69 deste-código. o
“Onde 6 bem estiver guardado ou . Parágrafo 1º. Nafiltado apresentação
e que configure unidade econômica
ou profissional, sendo irrelevante
para. caracterizá-lo as;
agência, posto de. atendimento,
sucursal, - escritório de
representação eu contato, ou
quaisquer outras que venham aser
estacionado, no caso dos serviços do preço do serviço até o prazo
descritos no subitem 11.01 da — notificado, o lançamento será arbitrado
"ou cobrado sobre. o mínimo
propótciona] a partir do mês “de
da inscrição a
lista de serviços;.
- Dos béns ou do domicílio das
pessoas vigiados, segurados ou. abertura .
! monitorados, no caso dos serviços. - municipalidade. *
descritós nó subitem 11.02 da Parágrafo 2.º - Quando os aecviço |
“ Hista deserviços; oo . descritos pelo subitem 3,04da listade
Do armazenamento, depósito, serviços, integrante fleste Código, .
carga; descarga, arrumações e forem Prestados no k rio de mais |,
guarda do bem, ho caso dos - deummiúnicípio, atásede cálculo será ns
servíços 'descritos nô subitem . proporcional, conforme o caso; à:
11.04 da lista de serviços; extensão da fertóvia, rodovia, dutos é
Da execução dos serviços de condutos, de qualquer natureza, cabos -
diversão, lazer, entretenimento 8 de qualquer natirega otrao número dé;
congêneres, no caso dos serviços ” postes, existentes eim cada município. |
descritos nos'subitens do item 12 Art83- O. Imposto sobré':
ARE é) serviço:
prestado e oimposto
no"”-local do
estabelecimento prestador $
ou, na falta do'estabelecimênto, no
domiciliado, exceto nas hipótêses
quando o imposto terá sua
Do estabelecimento do tomador
ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele
da lista de serviços; Serviços de qualquer Natureza será ;
Do: Município oride-está sendo calculado a partir do Primeiro dia útil
executado 0. transporte, nócaso após o mês em:que Oeorrór O fato |
dos: “serviços: descritos. pelo gerador, de conformidade com à tabela
subitem 16.01 da lista de serviços 3,e respectivas alíquotas.
“Do estabelecimento do tomadorda Parágrafo1.º-«.. diemainvmcsacosseos
mão-de-obra ou, na falta: de Paráginfo 2º - suprimido .
estabelecimento, onde ele estiver Parágrafo 3º - suprimido , y
de serviços; ”- domiciliado, no caso dos serviços - Art96- 7 São responsáveis;
Da execução de obras, no caso dos “Gescritos pelo subitem 17.05 da pelo.crédito tributário do: imposto de.
serviços descritos Ros subitens lista de serviços;.. . que trata esteartigo.: :
7.0267.19; . Da feira, exposição; congresso ou-: 1 — o tomador on intermediário de! !
Da demolição, no caso. dos <ongênere à que se referir o serviço proveniente do exterior do país | !
serviços descritos no subitem 7.04 . planejamento, organização e cucuja prestação se tenha nele iniciado, |
da lista de serviços; | - radministração, nos casos descritos ---a pessoa jurídica, ainda que imune ; â
Das edificações em geral, estradas, . pelo subitem 17. 10 “da lista de ou isenta, prestadora, tomadora bu |
pontes, portos e congêneres, no serviços; -. = intermêdiária dos serviços descritos
caso dos serviços descritos. no. Do porto, aeroporto, ferroporto, osiscisoade [8X X do 8 2 rdoarigo
subitem 7:05 ua lista de serviços;.. terminal rodoviário; ferroviário ou 71. : .
metroviário, no caso dos iços “IX ia física: ou jurídica E Í
descritos pslo'item 20 da lista de direito privado que adquirir de outra, *
serviços : Tale por. qualquer título, estabelecimento !
Art.72 - - São. contribuiítes profissional de prestação de: e serviços, |
do Imposto “Sobre- “Serviço “de: econtinuár a exploração do. negócio, |
Qualquer Natureza: - sob à mesma ou ouira razão social, ou |
I —:O prestador do serviço . sob firma-ou nome individual, é"
- especificado na lista de serviços; “responsável pelo: imposto sobre!
Ii - O tomador -ou intermediário ” serviços de qualquer. natureza do.
, de serviço proveniente do exterior estabelecimento adquirido, devido até;
“do País ou cuja prestação se tenha” adatadoato: o.
iniciado; . “AjIntegraimente se aline cesar
NE-A pessod jurídica, ainda que -- aexploração.da atividade;
imúne ou isenta, prestadora, B) Subsidiariatrente coma alionatite,
tomiadora ou intermediária dos se esta prosseguir na exploração ou, |.
serviços descritos nos incisos à . iniciár, dentro. de seis meses à contar | c€
XX, do-$/2º,do artigo 71, - da data da aligriação, nova atividade !
Parágrafo único -- Os tesponsáveis.. do mesmo: ou dé outro ramo e:
'a que sé refere o Thciso W deste prestação de serviços.
artigo, estão” obrigados ao - Ast, 2º- Esta lei entrará em vigor nã
recolhimento integral do imposto data de sua publicação, e sua sficácia a.
devido, multa e acréscimos legais, * partir dé 1.º de janeiro de'2004; duta |
independentemente de ter-sido. em que. ficarão revogadas as
efetuada a sua retenção na fonte. — disposições em contrário. -
Azrt.73 — Não são cantribuintes os e de Desen aa pião Piedade, sp,
ue prestam serviços em relação de 26de! :
diiprego, os trabalhadores avulsos, '“Femando António Ribeiro Ada
seni q caráter de habitualidade,os ' Prefeito Municipal
diretores e os membros de conselhos Erienda ( upessaiva) nº 0142003
consiltivocu fiscaldesociedades bem, de autoria dy “Vereador. Romeu |
-como dos sócios-gerentes é dos - António-da Silva J Juniors a
Tabéla 3... !
A base. de cáicuio do Listade serviços” Teibutáveis:
do 5 5º.do artigo 69 deste Código; |
Da instalação dos andaimés,:
palcos, coberturas e outras
estruturas, no; caso dos serviços
?eciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros
da lista de serviços; .
lim; peza,
mamitenção e conservação de vias.
e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques,
Jardins e congêneres, no.caso dos
da lista de serviços;
Da execução dá decoração e
jardinagem, do corte e poda ide
descritos no subitem 7.11 da lista
de serviços;
Do controle e tratamento do
efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7,12 da lista -
Do . florestameáto,
-reflorestamento, semeadura,
serviços descritos no subitem 7. 16
Da execução dos sbrviços de
escóramento, contenção de
“encostas e congêneres, no caso dos
“ARTS.
da lista de Serviços; oo Natiteza (185), é 0 preço do serviço, 0708 - Federal)