norma nº 3766/2007

Lei nº 3766 de 19 de janeiro de 2007 
“Concede subvenção social ao Lar da Mônica” 
 
 José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei :
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a transferir 
subvenção social ao Orfanato Lar da Mônica , localizado no Bairro das Furnas , nesta 
cidade, inscrito no CNPJ sob n.º45.566.064/0001-92, no valor de R$24.000,00 ( Vinte 
e quatro mil reais), conforme convênio a ser firmado com esta instituição. 
Artigo 2º - O recurso, após ser recebido, será utilizado para pagamento de 
pessoal e encargos, água e esgoto, energia elétrica, telefone , gêneros alimentícios, 
combustíveis, peças e acessórios, medicamentos, bem como materiais diversos para a 
manutenção da entidade. 
Artigo 3º - O Orfanato Lar da Mônica, deverá prestar contas da subvenção 
recebida, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Artigo 4º - Para conceder a subvenção de que trata o artigo 1º da presente lei, será 
utilizada a seguinte dotação orçamentária: 
2- Executivo 
2.10.3 – Departamento de Programas da Assistência Social 
335043.01 082430011.2.005 Subvenção Social 
Artigo 5º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piedade, 19 de janeiro de 2007 
José Tadeu de Resende 
Prefeito Municipal 
Autor do Projeto: Prefeito Municipal