norma nº 3873/2008

Lei nº 3873 , de 16 de janeiro de 2008.
“Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimentos aos
servidores da Câmara Municipal”
Marlis Pereira do Lago, Prefeito do Município de Piedade - SP, em exercício , 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste de vencimentos, salários e pensões aos servidores 
da Câmara Municipal, no percentual de 7% (sete por cento), sobre os valores vigentes 
no mês de dezembro de 2007.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta 
de dotações próprias , consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir 
de 1º de janeiro de 2008 .
Prefeitura Municipal de Piedade, 16 de janeiro de 2008. 
Marlis Pereira do Lago
Prefeito Municipal em Exercício
Autor do Projeto: Mesa da Câmara Municipal