norma nº 3844/2007

Lei nº 3844 de 18 de dezembro de 2007
“Autoriza no Plano Plurianual, a inserção das alterações nos programas já 
existentes e a inclusão do novo programa que especifica e da outras providências”.
JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito do Município de 
Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 3652, de 
dezembro de 2005, autorizado a alterar os programas já existentes no PPA relativo ao 
período de 2007 a 2009, na forma do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta 
lei.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA o projeto nº 35- Ampliação 
de unidades de saúde no programa nº 020 já existente, nos exercícios de 2008 e 2009, 
e no programa nº. 42 a Ampliação, reforma e Adequação do Clube Literário, referente ao 
período de 2008 , na forma do anexo II, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art.3º - Os recursos financeiros que darão suporte ao Programa referido será 
deduzido o valor estimado de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais) do programa 01 
Processo legislativo.
Art. 4º - Fica alterada a Lei n° 3807, de 17 de julho de 2007, conforme 
alterações efetuadas nos arts. 1º., 2º e 3º. desta lei.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 18 de dezembro de 2007
JOSÉ TADEU DE RESENDE
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal