norma nº 3686/2006

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva ”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa postal 243 - Piedade-SP
Fone/Fax:(15) 3244-8400 - Fax:(15) 3244-3151
Lei nº 3686 de 08 de Março de 2006
“Dispõe sobre a doação de materiais de construção
às famílias e pessoas físicas carentes do município e dá
outras providências”
JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Ficao chefe do Poder Executivo municipal autorizado a doar, às
famílias e pessoas físicas reconhecidamente carentes do município, materiais
de construção novos, usados ou inservíveis à administração, na ocorrência de
eventos danosos e emergenciais em suas propriedades ou moradias,
decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ou ainda, em casos
excepcionais em que reste demonstrada a efetiva necessidade da interessada.
8 1º - A doação de que trata o “caput” deste artigo é de cunho
exclusivamente de interesse social.
8 2º - Consideram-se carentes, para efeito deste artigo, as famílias e
pessoas físicas que residam dentro dos limites territoriais do município, cuja
renda global seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes e que
não possuam, a qualquer título, nenhum outro imóvel.
Art. 2º. Os materiais de que trata o artigo 1º desta lei poderão ser doados
pela Diretoria de Ação Social, desde que observadas as seguintes condições:
1 - novos: após a sua aquisição pela administração, que deverá ser realizada
por meio das Atas de Registro de Preços ou, conforme o caso, por compra
direta mediante cotação de preços entre os fornecedores do ramo
pertinente, na forma do disposto no inciso II, do art. 24 da Lei Federal nº
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva ”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa postal 243 - Piedade-SP
Fone/Fax:(15) 3244-8400 - Fax:(15) 3244-3151
8.666/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Federal nº
8.883/94, e da alínea “a” do inciso IL, do art. 122 da Lei Orgânica do
Município - LOM;
II - usados: com observância do disposto no art. 171, primeira parte, da Lei
Orgânica do Município - LOM;
III - inservíveis: após a sua declaração, como tal, por decreto do chefe do
Poder Executivo municipal.
Art. 3º. As doações referidas nesta lei deverão ser objeto de relatório
específico elaborado pela unidade doadora, devendo a beneficiária, por si ou
por seu representante legal, assinar o recibo correspondente e firmar o
" competente Termo de Compromisso no qual deverá declarar, sob pena de
responsabilidade, que irá utilizar o material doado exclusivamente na
execução das finalidades previstas.
Parágrafo único - Se a municipalidade vier a constatar, a qualquer tempo,
mediante regular fiscalização e vistoria, que a interessada agiu com fraude,
dolo ou má-fé, dando destino diverso aos bens doados ou mesmo
transferindo-os a terceiros, torna-la-á impedida de receber, por tempo
indeterminado, quaisquer outros benefícios semelhantes do Poder Público
municipal, registrando-se a irregularidade em livro próprio.
Art. 4º. Para auferir os benefícios desta lei, na ocorrência de intempéries
que afetem sua propriedade ou moradia, q interessada deverá, mediante
requerimento, acionar o Sistema Municipal de Defesa Civil, por meio da
Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC que, avaliando a situação,
elaborará o correspondente laudo técnico acompanhado da relação de
materiais a serem utilizadose o encaminhará à gestora municipal da
Assistência Social para a verificação do estado de carência da requerente e
consegiiente elaboração do relatório socioeconômico pertinente.
Art. 5º. Do montante apurado para a recuperação dos danos, o Poder
Executivo municipal poderá subsidiar, mas sempre em espécie, o valor
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva ”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
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equivalente até 10 (dez) salários mínimos vigentes à época, ficando eventual
diferença e a necessária mão-de-obra a cargo da interessada.
Art. 6º. Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, o Poder
Público municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou
privadas que também pretendam colaborar com as doações necessárias.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“ Prefeitura Municipal de Piedade, em 8 de março de 2006
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
«É construção às famílias e pessoas fl-
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Art.º, Esta lei entratá em vigor na
“ data-de sua publicação, tevogadas as
disposições em contrário.
Prefeitara Municipal de Piedade, em
8 demarço de 2006 .
JOSE TADEU DE RESENDE