norma nº 3770/2007

Lei nº 3770 de 19 de janeiro de 2007
“Concede subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo “.
 
 
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São 
Paulo no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei :
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada a transferir 
subvenção social ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO , inscrito no CNPJ sob nº 
45.919.362/0001-19, estabelecido à rua Jose Bertholdo Godinho 436, Parque da 
Torre, nesta cidade, no valor de R$ 19.900,00 (Dezenove mil e novecentos reais). 
Artigo 2º - O recurso, será utilizado para pagamento de pessoal e encargos, 
água e esgoto, energia elétrica, telefone, material de escritório, materiais de 
manutenção e reparos, material de higiene e limpeza, medicamentos , combustível, 
peças e conserto de veículo e alimentação. 
Artigo 3º - O Lar São Vicente de Paulo , deverá prestar contas da subvenção 
recebida, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 4º - Para conceder a subvenção de que trata o artigo 1º da presente lei, 
será utilizada a seguinte dotação orçamentária:
2- Executivo
2.10.3 – Departamento de Programa Assistência Social
335043.01 082410011.2.005 Subvenção Social
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 19 de janeiro de 2007
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal 
Autor do Projeto: Prefeito Municipal