norma nº 3782/2007

 
Lei nº 3782 de 23 de março de 2007 
“Cria a Central de Cursos Profissionalizantes de Piedade”.
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo;
No uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova, e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criada a Central de Cursos Profissionalizantes de Piedade, vinculada à 
Diretoria de Assistência Social do Município, com sede à rua Nossa Senhora de Piedade 
nº 105, centro, tendo por objetivo proporcionar aos jovens de baixa renda e à família em 
geral o acesso ao mercado de trabalho, através de programas de inclusão social.
Parágrafo único: Para atingir os seus objetivos, a Central de Cursos Profissionalizantes 
promoverá parcerias, especialmente junto aos Governos Estadual e Federal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.933 de 26 de novembro de 1997.
Prefeito Municipal de Piedade, 23 de março de 2007
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal com emenda ao artigo 1º de autoria da 
 Vereadora Cristina Massarelli do Lago