norma nº 3910/2008

Lei nº 3910 de 07 de maio de 2008
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.786, de 02 de abril de 2007”
JOSÉ TADEU DE RESENDE,Prefeito do Município de 
Piedade, do Estado de São Paulo, usando das suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3.786, de 02 de abril de 2007, que outorgou, a título 
gratuito, concessão de direito real de uso, com promessa de doação, à empresa ITAMAR 
ROBERTO DE BIASI – EPP, com denominação fantasia de INDÚSTRIA DE 
ARTEFATOS DE MADEIRA DE BIASI, sobre a Área 5 do I Núcleo Industrial “Antonio 
Basílio Jimenez Filho”, com 6.141,68 m2, de propriedade do Município, situada no local 
denominado Alto de Piedade, fracionada de área maior objeto da Matrícula 11.520, do 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Piedade.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, em 07 de maio de 2008
JOSÉ TADEU DE RESENDE
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal