norma nº 3915/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Lei nº 3915 de 15 de maio de 2008
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Piedade a formalizar Convênio
de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual da Habitação”
José Tadeu de Resende, Prefeito Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova 
e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com o Governo do Estado 
de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, o Convênio de Cooperação Técnica 
para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais –
Cidade Legal.
Artigo 2° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio 
correrão por verbas próprias constantes no orçamento vigente , suplementadas se 
necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário .
Prefeitura Municipal de Piedade, 15 de maio de 2008
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal