norma nº 3805/2007

Lei nº 3805 de 03 de julho de 2007
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com 
a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo”
 José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de 
Piedade, no uso de suas atribuições legais,
 Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a 
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos 
termos aditivos posteriores, visando ao recebimento de recursos financeiros para a 
construção de pista de skate, tipo “Street Park”, na Praça Cônego Giorgio Musizzano, 
Parque da Torre, neste Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de créditos especiais a 
serem abertos posteriormente.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, em 03 de julho de 2007
JOSÉ TADEU DE RESENDE
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal