| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Dá denominação à PDD-261, que liga o Bairro dos Godinhos à Rodovia Estadual - 250, no Bairro dos Ortizes. |
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Lei nº 3806 de 13 de Julho de 2006 “Dá denominação à PDD-261, que liga o Bairro dos Godinhos à Rodovia Estadual – 250, no Bairro dos Ortizes” José Tadeu de Resende, Prefeito do município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º - A estrada municipal PDD-261, que faz o Bairro dos Godinhos à Rodovia Estadual 250, Bairro dos Ortizes, passa a ter a seguinte denominação: “ESTRADA MUNICIPAL ELIAS GODINHO DA SILVA” Art.2º - As despesas com a execução destalei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piedade, em 13 de Julho de 2007 José Tadeu de Resende Prefeito Municipal Autor do Projeto: Vereador Nelson Prestes de Oliveira