norma nº 3940/2008

18/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 3.940, de 01 de julho de 2008
Vigência a partir de 21 de Dezembro de 2011.
Dada por Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011
Estabelece, no âmbito do Município, as normas gerais sobre
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte.
(Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
(Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO I
CAPÍTULO I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município, normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, em especial no
que se refere:
Art. 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – aos benefícios fiscais;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – ao associativismo e às regras de inclusão;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – a incentivo à geração de empregos;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VI – a incentivo à formalização de empreendimentos.
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o artigo
1º desta lei, será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
Art. 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
a) coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para a implantação da lei;
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a) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
b) gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão as demandas específicas decorrentes dos capítulos da lei;
b) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
c) coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do Empreendedor;
c) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
d) revisão dos valores expressos em moeda nesta lei.
d) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta lei serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006.
Art. 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
CAPÍTULO II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Seção I
Do Pequeno Empresário
Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 4º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 4º Considera-se pequeno empresário, para os efeitos desta lei, o empresário individual nos moldes da Lei Federal
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seus artigos 970 e 1179, caracterizado como microempresa e com seu registro
no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
Art. 4º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º No caso de pequeno empresário, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que aufira, em
cada ano-calendário, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Não poderá se enquadrar como empresário individual, nos moldes do “caput” do artigo 1º desta lei, a pessoa
natural que:
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – possua outra atividade econômica;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 5º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 5º O empresário individual, nos moldes do “caput” do artigo 1º desta lei, deverá, quando da sua inscrição
municipal, acrescentar ao seu nome a expressão “Microempresa” ou a abreviação “ME”.
Art. 5º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Seção II
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 6º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
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Art. 6º Para os efeitos desta lei, consideram-se microempresa e empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a
sociedade simples e o empresário individual, nos moldes do artigo 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, com seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, desde que:
Art. 6º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano￾calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais).
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Considera-se receita bruta, para o fim o disposto no “caput” deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas
operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as
vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Não se inclui no regime desta lei a pessoa jurídica definida nos incisos I a X, do § 4º do artigo 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
CAPÍTULO III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 7º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 7º A administração pública municipal determinará, aos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas,
que os procedimentos sejam simplificados conforme prevê o art. 4º e seguintes da Lei Complementar nº 123 de 14 de
dezembro de 2006, de modo a garantir a unicidade do processo de registro e legalização das empresas.
Art. 7º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 8º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 8º Deverá a administração pública municipal, em ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco
de dados nas esferas administrativas superiores, firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.
Art. 8º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 9º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 9º A administração pública municipal permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou
de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e
Saúde.
Art. 9º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 10. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 10. Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento
de empresas no Município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:
Art. 10. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de
funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – emissão do Alvará Provisório/Digital nos casos definidos no artigo 5º desta lei;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
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IV – deferir ou não os pedidos de inscrição municipal em até 5 (cinco) dias úteis;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VI – orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como a
situação fiscal e tributária das empresas.
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Na hipótese de indeferimento, o interessado será informado sobre os fundamentos e será oferecida orientação para
a adequação à exigência fiscal.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a administração pública municipal
firmará parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de
empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito,
associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 11. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 11. A administração pública municipal instituirá o Alvará de Funcionamento Provisório/Digital, que permitirá o
início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de
risco da atividade seja considerado alto.
Art. 11. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º O alvará previsto no “caput” deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de
autônomos não estabelecidos, os quais dispõem de regras próprias conforme definido em lei.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º O pedido de Alvará Provisório/Digital deverá ser precedido pela expedição do formulário de consulta prévia para
fins de localização, emitido pela Sala do Empreendedor.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 3º Ficará disponibilizado, no site do Município, o formulário de aprovação prévia, que será transmitido por meio da Sala
do Empreendedor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 12. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 12. Os órgãos e entidades competentes definirão em 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, as
atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
Art. 12. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O não cumprimento no prazo acima torna o alvará válido até a data da definição.
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 13. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 13. Constatada a inexistência de “habite-se”, o interessado será intimado a apresentar protocolo do processo de
regularização do prédio ou do processo de pedido de “habite-se”, caso já tenha projeto aprovado.
Art. 13. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O “habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de qualquer dos protocolos
previstos no “caput” deste artigo, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento
fundamentado.
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 14. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 14. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao Município e/ou a terceiros, os que
dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das legislações federal, estadual ou municipal
pertinentes, sobretudo as que definem os crimes contra a ordem tributária.
Art. 14. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 15. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 15. O Alvará Provisório será cassado se:
Art. 15. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
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I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, se o funcionamento do
estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a
saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 16. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 16. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90
(noventa) dias para realizarem o recadastramento e poderão, nesse período, operar com alvará provisório emitido pela
Sala do Empreendedor.
Art. 16. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 17. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 17. As MPEs que se encontrarem sem movimento há mais de 3 (três) anos poderão dar baixa nos registros dos
órgãos públicos municipais, independentemente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega
das declarações.
Art. 17. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Em prazo idêntico ao mencionado no "caput", poderá a municipalidade baixá-la "ex officio".
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 18. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 18. Por força do artigo 35 da Lei Complementar n° 123/2006, aplicam-se aos impostos e contribuições devidos
pelas microempresas e empresas de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa
de mora e de ofício previstas para o imposto de renda.
Art. 18. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte
enquadradas na Lei Complementar nº 123/2006, porém não optantes no Simples Nacional, as disposições do Código
Tributário do Município.
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 19. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 19. As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, não poderão apropriar-se
nem transferir créditos ou contribuições nele previstas, bem como utilizar ou destinar qualquer valor a título de
incentivo fiscal.
Art. 19. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º No caso dos serviços previstos no § 2°, do artigo 6° da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados
por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente, na
forma da legislação do município onde estiver localizado, que será abatido do valor a ser recolhido nos moldes da Lei
Complementar nº 123/2006.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Para as hipóteses de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, deverá o Poder Público municipal,
independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, estabelecer valores fixos mensais para
recolhimento do ISS devido por microempresa e empresa de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar nº
123/2006 e que aufira receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme
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disposto no § 18 e 19, inciso II, do § 14 do artigo 18 da referida Lei Complementar Federal e atendidas as exigências
definidas pelo respectivo Comitê Gestor.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 20. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 20. Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais, de qualquer natureza, às microempresas e empresas de
pequeno porte enquadradas na Lei Complementar nº 123/2006, porém não optantes no Simples Nacional e desde
que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Art. 20. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 21. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 21. A Sala do Empreendedor, prevista nesta lei, deverá atribuir todas as orientações, informações e conclusões
relativas a este capítulo, às microempresas e empresas de pequeno porte nela enquadradas, podendo, ainda,
disponibilizar material para compreensão e capacitação do empreendedor.
Art. 21. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 22. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 22. É concedido parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais sucessivas (parcela de no mínimo R$
25,00 (vinte e cinco reais) dos débitos relativos ao ISSQN e demais débitos com o Município, de responsabilidade das
MPE’s, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.
Art. 22. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 23. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 23. O Poder Público municipal recolherá, por meio de documento único de arrecadação, todas as taxas e
contribuições existentes ou que venham a ser criadas.
Art. 23. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
CAPÍTULO V
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Seção I
Acesso às Compras Públicas
Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 24. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 24. Nas contratações públicas de bens e serviços do Município deverá ser concedido tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:
Art. 24. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – a ampliação da eficiência das políticas públicas;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – o fomento do desenvolvimento local, mediante apoio aos arranjos produtivos locais;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 25. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 25. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município
deverá:
Art. 25. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
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I – instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, com a
identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas
empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no
site oficial do Município, em murais públicos, jornais e outras formas de divulgação;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, por meio da
Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações
técnico-administrativas.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 26. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 26. A administração pública municipal deverá realizar licitação presencial ou eletrônica, descrevendo o objeto da
contratação de modo a não excluir a participação das microempresas e empresas de pequeno porte locais no
processo licitatório.
Art. 26. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 27. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 27. As contratações diretas por dispensa de licitação, com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº
8.666/93, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no
Município ou região.
Art. 27. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 28. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 28. Para habilitação em quaisquer licitações do Município, para fornecimento de bens para pronta entrega ou
serviços imediatos, bastará às microempresas e às empresas de pequeno porte a apresentação dos seguintes
documentos:
Art. 28. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 29. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 29. Nas licitações públicas do Município, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte será exigida somente para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
Art. 29. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis,
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis
por igual período, a critério da Administração Pública municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e apresentação da devida comprovação desses atos.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1°, implicará decadência do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar
a licitação.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 30. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 30. A empresa vencedora da licitação deverá preferencialmente subcontratar serviços ou insumos de
microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 30. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º A exigência de que trata o “caput” deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual
mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
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§ 2º É vedada à administração pública municipal a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 31. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 31. Nas subcontratações, de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:
Art. 31. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte, a serem subcontratadas,
deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem
fornecidos e seus respectivos valores;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese
de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total,
notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso II, a administração pública municipal
deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 32. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 32. Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o
conjunto ou complexo, nas hipóteses definidas em decreto, a administração pública municipal deverá reservar cota de
até 50% (cinquenta por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e até 80% (oitenta por cento) para
empresas de pequeno porte.
Art. 32. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta deverá ser adjudicada ao vencedor da cota principal
ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 33. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 33. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 33. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao
melhor preço.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 34. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 34. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
Art. 34. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço igual ou
inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – na hipótese de não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 44, da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Na hipótese da não contratação, nos termos previstos no “caput”, o contrato será adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame.
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§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 3º No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para
apresentar nova proposta, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de
preclusão, observado o disposto no inciso III do "caput" deste artigo.
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 35. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 35. A administração pública municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação
de microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).
Art. 35. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 36. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 36. A administração pública municipal dará prioridade ao pagamento às microempresas e empresas de pequeno
porte para os bens de pronta entrega.
Art. 36. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 37. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 37. A administração pública municipal dará prioridade nas compras governamentais às microempresas e
empresas de pequeno porte que instituírem o Selo Verde.
Art. 37. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 38. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 38. Não se aplica o disposto nos artigos 1º a 12 desta lei, quando:
Art. 38. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não
forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de
pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso
para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Seção II
Estímulo ao Mercado Local
Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 39. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 39. A administração pública municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como
apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
Art. 39. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO VI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
CAPÍTULO VI
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
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Seção I
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 40. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 40. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos serviços sociais autônomos a formar
consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 40. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 41. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 41. O Poder Público municipal poderá formar parcerias com sindicatos, universidades, hospitais, centros de saúde,
centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito
de mapear os acidentes do trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio do Setor de Vigilância Sanitária
municipal, e demais parceiros, promover a orientação das MPEs, em Saúde e Segurança no Trabalho, a fim de reduzir
ou eliminar os acidentes.
Art. 41. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 42. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 42. O Poder Público municipal poderá formar parcerias com sindicatos, universidades e associações comerciais,
para orientar a microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa:
Art. 42. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho";
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 43. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 43. O Poder Público municipal, independentemente do disposto no artigo anterior desta lei, também deverá
orientar no sentido de que não estão dispensadas as microempresas e a empresas de pequeno porte dos seguintes
procedimentos:
Art. 43. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias,
enquanto não prescreverem essas obrigações;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência
Social – GFIP;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 44. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 44. O Poder Público municipal, no ato da inscrição ou pedido de alvará de funcionamento, poderá informar e
orientar, no que refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, o empresário com receita bruta anual no ano
calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de que é concedido, ainda, o seguinte tratamento
especial, até o dia 31 de dezembro do segundo ano subsequente ao de sua formalização:
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Art. 44. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – faculdade de o empresário, ou os sócios da sociedade empresária, contribuir para a Seguridade Social, em
substituição à contribuição de que trata o "caput" do artigo 21 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na forma
do § 2º do mesmo artigo, na redação dada por esta Lei Complementar;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, denominadas terceiros, e da
contribuição social do salário-educação prevista na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de
29 de junho de 2001.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser usufruídos por até 3 (três) anos-calendário.
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
CAPÍTULO VII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 45. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 45. A fiscalização municipal, nos aspectos tributário, de uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança relativos
às microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade
ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 45. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Nos moldes do "caput" deste artigo, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para
lavratura de autos de infração.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Nas visitas de fiscais serão lavrados termos de ajustamento de conduta.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO VIII
DO ASSOCIATIVISMO
CAPÍTULO VIII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 46. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 46. A administração pública municipal estimulará a organização de empreendedores fomentando o
associativismo, cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento
local integrado e sustentável.
Art. 46. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º O associativismo, cooperativismo e consórcio, referidos no “caput” deste artigo, destinar-se-ão ao aumento de
competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de
custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º É considerada sociedade cooperativa, para efeitos desta lei, aquela devidamente registrada nos órgãos públicos e
entidades previstas na legislação federal.
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§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 47. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 47. A administração pública municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o
fortalecimento das principais.
Art. 47. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 48. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 48. O Poder Público adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a
manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município, por meio do (a):
Art. 48. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, visando ao
fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base
nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e
sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando
alternativas para a geração de trabalho e renda;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para se organizarem em cooperativas de crédito e consumo;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VI – cessão de bens e imóveis do Município;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VII – isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as
exigências legais da legislação tributária do Município.
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 49. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 49. A administração pública municipal poderá firmar convênios operacionais com cooperativas de crédito,
legalmente constituídas, para a prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao
pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dos
pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes.
Art. 49. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 50. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 50. A administração pública municipal poderá aportar recursos complementares em igual valor aos recursos
financeiros do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, disponibilizados por meio da
criação de programa específico para as cooperativas de crédito, de cujos quadros de cooperados participem
microempreendedor, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas.
Art. 50. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
CAPÍTULO IX
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 51. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 51. A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das
empresas de micro e pequeno porte, reservará, em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para apoiar
programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela
União, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo.
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Art. 51. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 52. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 52. A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de
microcrédito, operacionalizadas por intermédio de instituições que se refiram a cooperativas de crédito, sociedade de
crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, dedicadas ao microcrédito,
com atuação no âmbito do Município ou região.
Art. 52. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 53. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 53. A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais
focadas na garantia de crédito, com atuação no âmbito do Município ou região.
Art. 53. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 54. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 54. A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de
cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a
realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 54. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 55. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 55. A administração pública municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito,
coordenado pelo Poder Executivo do município, e constituído por agentes públicos, associações empresariais,
profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com o objetivo de sistematizar as informações
relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de
pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreendedor.
Art. 55. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Por meio deste Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as informações necessárias ao micro e ao
pequeno empresário localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos
necessários para o recebimento desse benefício.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 3º A participação no Comitê não será remunerada.
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 56. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 56. A administração pública municipal poderá criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias
que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, microempresas
e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro,
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 56. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 57. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 57. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio com o governo do Estado, por intermédio da
sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – SERT, aqui atuando como órgão gestor do Fundo de
Investimento de Crédito Popular de São Paulo – Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a
microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no município, para capital de giro e investimentos em
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas, nos termos do
estabelecido na Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, e no Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998.
Art. 57. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 58. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 58. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo),
com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal
Banco da Terra no município, conforme definido por meio da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1996 e
Decreto Federal nº 3.475, de 19 de maio de 2000, para a criação do projeto Banco da Terra, cujos recursos serão
destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural no âmbito de programas de reordenação
fundiária.
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Art. 58. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO X
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
CAPÍTULO X
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Seção I
Disposições Gerais
Seção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 59. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 59. Para os efeitos desta lei consideram-se:
Art. 59. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas
funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de
qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o
financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – instituição científica e tecnológica – ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão
institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua
política de inovação;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – instituição de apoio: instituição criada sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade
de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VI – incubadora de empresas: ambiente destinado a abrigar microempresas e empresas de pequeno porte, cooperativas
e associações nascentes, em caráter temporário, dotado de espaço físico delimitado e infraestrutura, e que oferece apoio
para consolidação dessas empresas;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VII – parque tecnológico: empreendimento implementado na forma de projeto urbano e imobiliário, com delimitação de
área para a localização de empresas, instituições de pesquisa e serviços de apoio, para promover pesquisa e inovação
tecnológica e dar suporte ao desenvolvimento de atividades empresariais intensivas em conhecimento;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VIII – condomínios empresariais: a edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industrial ou de
prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Seção II
Do Apoio à Inovação
Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Subseção I
Da Sugestão da Inovação
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Subseção I
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 60. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 60. O Poder Público municipal poderá criar a Comissão Permanente de Tecnologia do município, com a finalidade
de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do
município.
Art. 60. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º São assuntos de competência da Comissão, de que trata o presente artigo, o acompanhamento dos programas de
tecnologia do município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia a Inovação de interesse do município e
vinculados ao apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º A Comissão referida no "caput" deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições
científicas e tecnológicas, centros de pesquisa tecnológica, agências de fomento e instituições de apoio, associações de
microempresas e empresas de pequeno porte e de Diretoria municipal que a Prefeitura vier a indicar.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Subseção II
Do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica
Subseção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 61. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 61. O Poder Público municipal poderá instituir o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica – FMIT, com o objetivo
de fomentar a inovação tecnológica no município e de incentivar as empresas nele instaladas a realizar investimentos
em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
Art. 61. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Os recursos que compõem o FMIT serão utilizados no financiamento de projetos que contribuam para expandir e
consolidar centros empresariais de pesquisa e desenvolvimento e elevar o nível de competitividade das empresas
inscritas no município, pela inovação tecnológica de processos e produtos.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Não será permitida a utilização dos recursos do FMIT para custear despesas correntes de responsabilidade do
Prefeitura Municipal, ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de
duração previamente estabelecida.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 3º Constituem receita do FMIT:
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – dotações consignáveis no orçamento geral do município;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial do município;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou instituições de natureza
pública, inclusive agências de fomento;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – convênios, contratos e doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do
exterior;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VI – retorno de operações de crédito, encargos e amortizações, concedidos com recursos do FMIT;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VII – recursos de empréstimos realizados com destinação para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
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VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VIII – recursos oriundos de heranças não reclamadas;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IX – rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
X – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 62. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 62. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as normas que regerão a sua operação,
inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão definidas em ato do Poder Executivo municipal, a ser
encaminhada até 60 (sessenta) dias úteis após a sua instalação.
Art. 62. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 63. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 63. O FMIT poderá conceder recursos financeiros por meio das seguintes modalidades de apoio:
Art. 63. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
a) bolsas de estudo para estudantes graduados;
a) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
b) bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos de 2º grau e universitários;
b) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
c) auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos;
c) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
d) auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
d) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
e) auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposição e cursos organizados por instituições e entidades;
e) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
f) auxílio para obras e instalações, projetos de aparelhamento de laboratório e construção de infraestrutura técnico-científica, de
propriedade do município.
f) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 64. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 64. Somente poderão ser apoiados, com recursos do FMIT, os projetos que apresentem mérito técnico
compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica.
Art. 64. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 65. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 65. Sempre que se fizer necessária, a avaliação do mérito técnico dos projetos, bem como a capacitação
profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de
atuação.
Art. 65. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 66. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 66. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas que submeterem ao município
projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o desenvolvimento da municipalidade, mediante contratos
ou convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as condições de
prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que
vierem a ser estabelecidas pela política municipal de ciência e tecnologia.
Art. 66. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 67. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 67. A concessão de recursos do FMIT poderá se dar das seguintes formas:
Art. 67. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
a) fundo perdido;
a) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
b) apoio financeiro reembolsável;
b) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
c) financiamento de risco;
c) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
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d) participação societária.
d) (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 68. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 68. Os beneficiários de recursos, previstos nesta lei, farão constar o apoio recebido do FMIT quando da
divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.
Art. 68. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 69. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 69. Os resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos,
produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função da execução de projetos e atividades levadas
a cabo com recursos municipais, serão revertidos a favor do FMIT e destinados à instituição de apoio de que trata o
inciso V do artigo 59 desta lei.
Art. 69. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 70. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 70. Os recursos arrecadados pelo município, gerados por aplicação do FMIT, a qualquer título, serão
integralmente revertidos em favor deste fundo.
Art. 70. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 71. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 71. Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que estejam em situação regular frente ao
município, aí incluídos o pagamento de impostos devidos e a prestação de contas relativas a projetos de ciência e
tecnologia, já provados e executados com recursos do Poder Executivo municipal.
Art. 71. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 72. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 72. O Poder Público municipal indicará a Diretoria que será responsável pelo acompanhamento das atividades
que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do FMIT, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos
e fiscalizando cumprimento de acordos que venham a ser celebrados.
Art. 72. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Subseção III
Da Suplementação pelo Município de Projetos de Fomento à Inovação
Subseção III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 73. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 73. O Poder Público municipal divulgará, anualmente, a parcela de seu orçamento anual que destinará à
suplementação e ampliação do alcance de projetos governamentais, de fomento à inovação e à capacitação
tecnológica que beneficiem microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no município.
Art. 73. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão:
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – cobrir gastos com divulgação e orientação destinadas a empreendimentos que possam receber os benefícios dos
projetos;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte,
em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º O Poder Público municipal criará, por si ou em conjunto com entidade pelo mesmo designada, serviço de
esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no “caput” deste artigo, visando ao
enquadramento neles, de microempresas empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal
necessários.
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§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 3º O serviço referido no "caput" deste artigo compreende:
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
microempresas e empresas d pequeno porte;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – recebimento de editais e seu encaminhamento a entidades representativas de micro e pequenos negócios;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de
operacionalização.
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Subseção IV
Dos Incentivos Fiscais à Inovação
Subseção IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 74. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 74. Fica o Poder Público municipal autorizado a promover desoneração, sob a forma de crédito fiscal, das
atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma
compartilhada.
Art. 74. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º A desoneração, referida no "caput" deste artigo, terá a forma de crédito fiscal cujo valor será equivalente ao
despendido com atividades de inovação, limitado ao valor máximo de 50% (cinquenta por cento) dos tributos municipais
devidos.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Poderão ser depreciados, na forma da legislação vigente, os valores relativos a dispêndios ocorridos com instalações
fixas e aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos destinados à utilização em programas de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação de conformidade, aplicáveis a produtos,
processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas
correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o saldo não
depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que for concluída a sua utilização.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 3º As medidas de desoneração fiscal, previstas neste artigo, poderão ser usufruídas desde que:
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – o contribuinte notifique, previamente, o Poder Público municipal da sua intenção de se valer delas;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – o beneficiado mantenha, a todo o tempo, registro contábil organizado das atividades incentivadas;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 4º Para fins da desoneração, referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados
em contas individualizadas por programa realizado.
§ 4º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Subseção V
Do Ambiente de Apoio à Inovação
Subseção V
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
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Art. 75. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 75. O Poder Público municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, inclusive instituindo
incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários
setores de atividade.
Art. 75. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º O Município será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no
"caput" deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de
pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação
tecnológica e instituições de apoio.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º As ações vinculadas a operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim,
ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais
despesas de infraestrutura.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 3º O Município manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou
mediante convênios, órgão destinado à prestação de assessoria avaliação técnica a microempresas a empresas de
pequeno porte.
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 4º O prazo máximo de permanência no programa é de 2(dois) anos para que as empresas atinjam suficiente
capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior ao referido
limite, mediante avaliação técnica. Findo esse prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio,
ou que vier a ser destinada pelo Poder Público municipal, a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras
do município.
§ 4º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 76. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 76. O Poder Público municipal poderá criar núcleos industriais, em local a ser estabelecido por lei que também
indicará os requisitos para instalação das indústrias, condições para alienação dos lotes a serem ocupados, valor,
forma e reajuste das contraprestações, obrigações geradas pela aprovação dos projetos de instalação, critérios de
ocupação e demais condições de operação.
Art. 76. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. As indústrias que se instalarem nos núcleos industriais implantados no Município poderão ter direito
aos benefícios previstos na Lei nº 3.638, de 4 de novembro de 2005, mediante processo regular.
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 77. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 77. O Poder Público municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques
tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno do município para essa finalidade.
Art. 77. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Para consecução dos objetivos, de que trata o presente artigo, o Município celebrará os instrumentos jurídicos
apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da administração direta ou
indireta, federal, estadual ou municipal, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa,
universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os
agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Para receber os benefícios referidos no “caput” deste artigo, o parque tecnológico deverá atender aos seguintes
critérios, observada a legislação pertinente:
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – ter personalidade jurídica própria e objeto social específico, compatível com as finalidades previstas no § 1º;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – possuir modelo de gestão compatível com a realização de seus objetivos, o qual deverá prever órgão técnico que
zele pelo cumprimento do seu objeto social;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – apresentar projeto urbanístico-imobiliário para a instalação de empresas inovadoras ou intensivas em
conhecimento, instituições de pesquisa e prestadoras de serviços ou de suporte à inovação tecnológica;
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III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – apresentar projeto de planejamento que defina e avalie o perfil das atividades do parque, de acordo com as
competências científicas e tecnológicas das entidades locais e as vocações econômicas regionais;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – demonstrar a viabilidade econômica e financeira do empreendimento, incluindo, se necessário, projetos
associados, complementares em relação às atividades principais do parque;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VI – demonstrar que dispõe, para desenvolver suas atividades, de recursos próprios ou oriundos de instituições de
fomento, instituições financeiras e/ou outras instituições de apoio às atividades empresariais.
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 3º O Poder Público municipal indicará a Diretoria a quem competirá:
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – zelar pela eficiência dos integrantes do parque tecnológico, mediante ações que facilitem sua ação conjunta e a
avaliação de suas atividades e funcionamento;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – fiscalizar o cumprimento de acordos que venham a ser celebrados com o Poder Público.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO XI
DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO XI
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 78. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 78. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, por intermédio de convênios com entidades de
classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB- e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça,
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 78. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 79. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 79. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário
estadual, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para
solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.
Art. 79. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Serão reconhecidos, de pleno direito, os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar parceria com o Poder Judiciário, OAB,
universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
CAPÍTULO XII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 80. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 80. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa
rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos
rurais mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade produtora de microempresas e de empresas de
pequeno porte.
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Art. 80. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa
privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de
conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais, contratação de serviços para locação de
máquinas, equipamentos e abastecimento, e outras atividades de interesse comum.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no "caput" deste artigo os pequenos e médios
produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por
comissão formada por 3 (três) membros, representantes de segmentos da área rural, 1 (um) indicado pelo Sindicato Rural,
1 (um) indicado pelo Poder Legislativo e 1 (um) indicado pelo Poder Executivo, os quais não serão remunerados e cuja
composição será rotativa.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão de sistema de produção convencional para
sistema de produção orgânica, assim entendido aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos
naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a autosustentação, a maximização dos benefícios sociais, a
minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos
artificiais tóxicos, assim como organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do
processo de produção, armazenamento e de consumo.
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 4º Competirá à Diretoria que for indicada pelo Poder Público municipal disciplinar e coordenas as ações necessárias à
consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
§ 4º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO XIII
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
CAPÍTULO XIII
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 81. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 81. Fica o Poder Público municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão
de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos
afins.
Art. 81. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º Estão compreendidas, no âmbito do “caput” deste artigo, ações de caráter curricular ou extracurricular, voltadas a
alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de:
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – fornecimento de cursos de qualificação;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – concessão de bolsas de estudo;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – complementação de ensino básico público e particular;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – ações de capacitação de professores;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – outras ações que o Poder Público municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 82. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 82. Fica o Poder Público municipal autorizado a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de
desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica,
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com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e
capacitação no emprego de técnicas de produção.
Art. 82. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Compreendem-se, no âmbito do "caput" deste artigo:
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – a concessão de bolsas de iniciação científica;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – a oferta de cursos de qualificação profissional;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – a complementação de ensino básico, público e particular;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – as ações de capacitação de professores.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 83. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 83. Fica o Poder Público municipal autorizado a implantar programa para fornecimento de sinal de internet em
banda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wireless (Wi-Fi), para pessoas físicas, jurídicas e órgãos
governamentais do Município.
Art. 83. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público municipal estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal
de internet, valor e condições de contraprestação pecuniária, vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros,
condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 84. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 84. O Poder Público municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o
acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial
à internet.
Art. 84. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Compreendem-se, no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo:
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores, para acesso gratuito e livre à internet;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – a produção de conteúdo digital e não-digital, para capacitação e informação das empresas atendidas;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – a divulgação e a facilitação do uso d serviços públicos oferecidos por meio da internet;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VI – o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VII – a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 85. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 85. Fica autorizado o Poder Público municipal a firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o
apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições
seguintes:
Art. 85. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – ser constituída e gerida por estudantes;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – ter como objetivo principal propiciar, a seus partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos
durante seu curso;
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II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e empresas de pequeno porte;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
CAPÍTULO XIV
DA RESPONSABILIDADE SOCIAL, COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO E MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO XIV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 86. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 86. As empresas instaladas no município só poderão gozar de incentivos fiscais e tributários, além daqueles
definidos na Lei nº 3.638, de 4 de novembro de 2005, quando se comprometerem, formalmente, com a
implementação de, pelo menos, 5 (cinco) das seguintes medidas:
Art. 86. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
I – preferência em compras e contratação de serviços com microempresas e empresas de pequeno porte fornecedoras
locais;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
II – reserva de um percentual de vagas para portadores de deficiência física;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
III – reserva de um percentual de vagas para maiores de 50 (cinquenta) anos;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IV – disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis a cooperativas do setor ou a entidades
assistenciais do município;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
V – manutenção de praça pública e restauração de edifícios e espaços públicos, de importância histórica e econômica do
município;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VI – adoção de atleta morador do município;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VII – oferecimento de estágios remunerados para estudantes universitários ou de escolas técnicas locais, na proporção
de um estagiário para cada 30 (trinta) empregados;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
VIII – decoração de ambientes da empresa, com obras de artistas e artesãos do município;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
IX – exposição em ambientes sociais da empresa, de produtos típicos do município de importância para a economia
local;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
X – curso de educação empreendedora, para empregados operacionais administrativos;
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
XI – curso básico de informática, para empregados operacionais e administrativos;
XI – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
XII – instalação e manutenção de centros de informática conectados à internet, para pesquisas e consultas de
funcionários em seus horários de folga, na proporção de um equipamento para cada 30 (trinta) funcionários;
XII – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
XIII – oferecimento aos funcionários, uma vez por mês, em horário a ser convenientemente estabelecido pela empresa,
de espetáculos artísticos, compreendendo teatro, música, dança, encenados por artistas locais;
XIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
18/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.piedade.sp.leg.br/ta/415/text?print 24/24
XIV – premiação de associações de bairro que promovam mutirões ambientais contra o desperdício de água, promoção
de reciclagem e pela coleta seletiva;
XIV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
XV – proteção dos recursos hídricos e ampliação dos serviços de tratamento e coleta de esgoto;
XV – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
XVI – apoio a profissionais da empresa "palestrantes voluntários" nas escolas do município.
XVI – (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 1º As medidas relacionadas nos incisos deste artigo deverão estar plenamente implementadas no prazo de 1 (um) ano,
após o início das operações da empresa no município.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
§ 2º O teor de qualquer das medidas anteriormente relacionadas só poderá ser alterado por solicitação expressa da
empresa e concordância documentada do Poder Executivo, após a manifestação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços –CODEP.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 87. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 87. O monitoramento da adoção de políticas públicas, referidas neste capítulo, será de atribuição do Comitê
Gestor ou por instância por ele delegada.
Art. 87. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 88. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 88. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário;
Art. 88. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 89. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 89. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 89. (Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 1º de julho de 2008.
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal com emendas dos vereadores Cláudio Pereira da Silva e Cristina Lago
(Revogado) Revogado pelo Art. 88. - Lei nº 4.218, de 21 de dezembro de 2011.