norma nº 3949/2008

Lei nº 3949 de 28 de agosto de 2008
“Revoga a Lei nº 3.788, de 2 de abril de 2007, conforme especifica”
JOSÉ TADEU DE RESENDE,Prefeito do Município de Piedade, do Estado de 
São Paulo, usando das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3.788, de 2 de abril de 2007, que alterou os Anexos V. 
VI e VII da Lei nº 3.651, de 25 de novembro de 2005, referentes, respectivamente, às 
Áreas 5,6 e à Área Verde do I Núcleo Industrial “ Antonio Basílio Jimenez Filho “
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, em 28 de agosto de 2008
JOSÉ TADEU DE RESENDE
Prefeito Municipal
 Em, 15 de julho de 2008
Of.Seg. 213
Excelentíssimo Presidente:
 Temos a elevada honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e à 
dos seus dignos pares, o Projeto de Lei nº 78/2008, que versa sobre a revogação da 
Lei nº 3.788, de 2 de abril de 2007 (doc.1), lei essa que dispõe sobre alterações dos 
Anexos V. VI e VII da Lei nº 3.651, de 25 de novembro de 2005 (doc.2), referentes, 
respectivamente, aos memoriais descritivos das Áreas 5, 6 e da Área Verde do I Núcleo 
Industrial “ Antonio Basílio Jimenez Filho”.
Tendo em vista que a redação do artigo 3º da referida Lei 3.651, de 25 de 
novembro de 2005 (doc. 2), sofreu profunda e significativa alteração, contemplando a 
forma de desdobro e não mais de fracionamento para o parcelamento do imóvel objeto 
da Matrícula nº 11.520 (doc.3), já não mais teria razão de ser a vigência da lei que ora se 
pretende revogar, na medida em que o imóvel em comento passou a ser dividido em 
apenas duas áreas distintas e individualizadas, denominadas Área “01” e Área ‘02”, 
respectivamente com 22.105,84 m2 e 67.104,89 m2, conforme documentos que instruem 
e acompanham o presente projeto de lei (doc. 4). 
 Cumpre-nos explicitar, para melhor compreensão da nossa proposição, que a 
Área 1, do antigo fracionamento, com 22.105,84 m2, já concedida à empresa ACT￾SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA., por intermédio da Lei nº 3.659, de 7 de dezembro 
de 2005 (doc. 5), permanece inalterada no atual desdobro, agora com a denominação de 
Área “01”, sendo certo que as demais Áreas 2,3,4,5,6 e a Área Verde passaram a 
constituir uma única gleba, denominada Área “02”, com 67.104,89 m2, metragem essa 
que representa o somatório de todas estas áreas em referência.
 O desdobro requestado, e regularmente deferido pelo cartório registrário 
competente, foi averbado sob o nº 10 na referida Matrícula nº 11.520 (doc. 3), a qual, 
por seu turno, foi devidamente encerrada em razão do esgotamento da sua 
disponibilidade, As Áreas “01” e “02”, respectivamente com 22.105,84 m2 e 67.104,89 
m2., passaram a constituir duas novas matrículas sob os nºs 20.028 e 20.029, consoante 
os documentos anexos (docs. 6 e 7).
 
 Assim, tendo em vista a necessária urgência na apreciação do presente 
projeto de lei, na medida em que outras empresas interessadas poderão vir disputar a 
concessão do direito real de uso, com promessa de doação, sobre a Área “2”, objeto do 
atual desdobro, solicitamos que a mesma se faça na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 
Orgânica do Município.
 Valemo-nos do presente para reiterar a Vossa Excelência, e aos nobres 
vereadores, que honram e dignificam esta Casa Legislativa, os nossos protestos de 
estima e apreço.
JOSÉ TADEU DE RESENDE
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Dr. DANIEL DIAS DE MORAES
DD.Presidente da Câmara Municipal de Piedade
N E S T A