norma nº 3640/2005

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro '
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (15) 3244-3030 Fax (15) 3244-3151
Lei nº 3640 de 04 de Novembro de 2005
“Cria a JARI - Junta de Administração e
Recursos de Infrações no Município de Piedade, e
dá outras providências."
JOSÉ TADEU RESENDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 9.503, de
23 de dezembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e incluiu
os Municípios no Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo-lhes competência
executiva para fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito em suas áreas
geográficas limítrofes:
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei :
Art. 1.º - Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI, nos termos do art. 16, da Lei Federal nº 9,503, de
23/12/1997, que funcionará junto ao DITRACOPI, órgão executivo municipal de
trânsito com as seguintes atribuições :
I- julgar os recursos interpostos contra penalidades impostas pelo
órgão executivo municipal de trânsito;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - manter-se permanentemente credenciada junto ao Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN, nos termos da legislação vigente:
IV- atuar de acordo com o estabelecido em seu regimento interno, que
deverá ser aprovado por Decreto específico, observado o disposto no inciso VI
do art. 12, da Lei Federal nº 9.503/97.
Art. 2.º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
será formada por 3 (três) membros efetivos, todos possuidores de Carteira
Nacional de Habilitação, em plena vigência, e terá sua composição definida em
Portaria obedecendo aos seguintes princípios de representatividade :
I- ter um integrante, com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio de escolaridade ;
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (15) 3244-3030 Fax (15) 3244-3151
II- ter representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade ;
III - ter representante de uma entidade representativa de sociedade
ligada à área de trânsito.
81.º - Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o
colegiado, poderá ser admitida a indicação de servidor público da mesma esfera
de governo do órgão ou entidade de trânsito que vier a impor a penalidade.
52.º- Cada membro poderá ter 1 (um) suplente, cuja designação
obedecerá aos mesmos requisitos exigidos para os membros efetivos.
83.º A participação como membro da JARI não implicará
necessariamente no direito à percepção de qualquer vencimento, pró-labore ou
gratificação, uma vez tratar-se de função essencial e relevante para o município.
Art. 3.º » Os membros efetivos e eventuais suplentes da JARI serão
designados por ato do Prefeito Municipal, pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo
permitida a recondução.
81.º- A JARI deverá ser devidamente credenciada pelo Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/SP, nos termos da Deliberação 060/99
publicada no D.O.E., de 24/04/99 e do Comunicado publicado no D.O.E., de
17/04/99
52.º- A JARI deverá contar com apoio administrativo e
financeiro do órgão executivo municipal de trânsito, nos termos do art. 16,
parágrafo único, da Lei Federal nº 9.503/97;
Art. 4.º - Os agentes da autoridade municipal de trânsito
competentes para lavrar os autos de infração, poderão ser servidores
estatutários ou celetistas, devidamente designados por ato do Prefeito
Municipal, nos termos do art. 280, S 4.º da Lei Federal nº 9.503/97.
Parágrafo único - As atribuições do município estabelecidas pela Lei Federal
nº 9,503/97, poderão ser exercidas em conjunto com a Polícia Militar do Estado
de São Paulo, mediante convênio específico de delegação de encargos de
fiscalização de trânsito, nas vias públicas municipais e aplicação de penalidades.
Art, D.º - A receita arrecadada com a cobrança das multas de
trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de
campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto
no art. 320, da Lei Federal nº 9.503/97.
Parágrafo Único - O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de
trânsito arrecadadas, será depositado mensalmente na conta de fundo de âmbito
nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (15) 3244-3030 Fax (15) 3244-3151
Art. 6.º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 04 de novembro de 2005
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal “ Messias Rolim da Silva”
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone (15) 3244-3030 Fax (15) 3244-3151
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executiva para fazer cumpric a legislação Deliberação 060/99 publicada no DOE,
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geográficas limitrofes; - no DOE, de 17/04/99 =
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Piedade aprova, e ele sanciona e, executivo mi únieip al de trênsito, nos *
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Federal nº 9.503, do 23/12/1997, que e poda ses
funcionask junto so DITRACOPI, óegão - servidores estatutários ou-celetistas,
êxecutivo municipal de trânsito com as devidamente desiguados pos ató do
seguintes atxibuições : Prefeito, Municipal, nos termos do art.
1 julgar os recursos interpostos contra 280, $ 4º da Lei Federal nº 9.503/97.
. penalidades impostas pelo órgão . . :
executivo municipal de trânsito; . Parágrafo único — As atribuições do
W — solicitar nos órgãos e entidades . “município estabelecidos pela Lei Federal ;
executivas de trânsito e executivos nº 9.503/97, poderão ses exercidas em
rodoviários, informações conjunto com à Polícia Militar do Estado
complementares relativas aos recursos, de São Paulo, mediante: convênio
objetivando uma melhor análise da específico de delegação de encargos de
situação tecorsida; fiscalização de tiânsiva, nas vias públicas
ill — manter-se permanentemente municipais e aplicação de penalidades.
credenciada junto do Conselho Estadual Ast, 8.º - À receita arrecadada com &
de Trânsito — CETRAN, nos termos da cobrança das multas de trânsito será,
legislação vigente; aplicada, exclusivamente, em sinalização,
TV — atuar de acordo com o esuibelecido engenhária de tráfego, de campo,
eim seu regimento interno, que deverá policiamento, fiscalização e educação de
'ser aprovado por Decreto específico, trânaico, atendendo ao dispostó no art.
observado o disposto no inciso VI do 320, da Lei Federal nº 9.503/97. -
art. 12, da Lei Federal nº 9.503/97. Parágrafo Único = O percentual de 5%
Ar 2.º - A Junta Administrativa de (cinco por cento) do valor das multas
Recursos de Infrações — JARI será .de trânsito arrecadadas, será depositado
formada por 3 (três) membros efetivos, mensalmente na conta de fundo de
todos possuidores de Carteira Nacional âmbito nacional destinado à segurança c
de Habilição, em plena vigência, e-terá educação de trânsito.
- sus composição definida ein Portaria Art, 6º - As despesas decorrentes com a
obedecendo sos seguintes princípios de exécução: desta lui, correrão à conta de
representatividade : dotações orçamentátias- próprias. .
1 - ter um integrante, com Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na
conhecimento na área de trânsito: com,
no mínimo, nível médio de escolaridade
dara de sus publicação, revogadas as '
disposições em contrário. .
Prefeiturá Municipal de Piedade, 04 de
novembro de 2005" *
JOSÉ TADEU RESENDE
Prefeito Municipal