norma nº 2/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DB PIEDADE
Estado de São Paido
ATO DAMESAN''<;2/^'^
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, Estado de São Paulo, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento Lei n° 4.122, de 21 de junho
de 2010, considerando que, através do Decreto n° 5471, de 18 de janeiro de 2012, o
Poder Executivo majorou o valor do beneficio da cesta básica devida aos servidores
públicos municipais para R$300,00(trezentos reais),
RESOLVE:
Art.l" -Fica majorado para R$300,00 (trezentos reais) ovalor da cesta básica (auxílio￾alimentação) devida aos servidores do Poder Legislativo.
Art.2'' - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal, 31 de janejro de 2012.
A MESA DA CÂMA
^esidente
- xSc^Presidente
Adilson
Nilza Maria doS
Geraldo Pint
Cels^ntonio Vieira - 2® Secretário