norma nº 4006/2009

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.006, de 22 de junho de 2009
Dispõe sobre a criação de cargos permanentes e efetivos no Quadro de
Servidores Públicos Municipais do Magistério e dá outras providências.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro do Magistério Público municipal, dentro da classe dos profissionais de suporte
pedagógico, nas denominações, quantidades, cargas horárias mensais, vencimentos e requisitos para preenchimento
especificados no quadro abaixo, os cargos efetivos a serem providos mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos, na forma que o respectivo edital determinar.
Denominação Quantidade Carga horária mensal Vencimento R$ Requisitos
Vice-Diretor de Escola
de Ensino
Fundamental
1 200
1.276,32 (mil, duzentos
e setenta e seis reais e
trinta e dois centavos)
Habilitação
em Magistério
ou Superior
com
Licenciatura
de Graduação
Plena em
Pedagogia ou
Normal
Superior
Parágrafo único. A súmula de atribuições dos cargos de que trata este artigo vem especificada no Anexo I, parte
integrante desta lei.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 22 de junho de 2009.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
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