norma nº 4007/2009

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.007, de 22 de junho de 2009
Autoriza abertura de crédito especial, para o fim que especifica.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial adicional, no valor de R$ 697.959,23
(seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), destinado ao
pagamento da desapropriação de imóvel localizado à rua Boleslavas Juskevicius – Bairro dos Paulas e Mendes.
Art. 2º Para atender o artigo 1º, será aberto um crédito especial com a seguinte classificação:
2 – Executivo 
2.1- Dependências do Gabinete
2.1.6 – Encargos Gerais do Município
0412400532.029 44906100 aquisição de imóvel . . . . . . . . . . R$ 697.959,23
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 697.959,23
Art. 3º Para atender a despesa prevista com a abertura do presente crédito especial, será utilizado o superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 4º As despesas com execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 22 de junho de 2009.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
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