norma nº 4009/2009

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.009, de 24 de junho de 2009
Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.053, de 30 de março de 1999
Cria o Banco de Voluntários Municipal e dá outras providências.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Piedade o Banco de Voluntários Municipal organizado a partir de cidadãos
interessados em prestar serviços sociais e comunitários.
§ 1º O trabalho voluntário não será remunerado, nem acarretará qualquer vínculo com o Poder Público ou entidades
parceiras, mas considerado de relevante interesse público.
§ 2º O Executivo Municipal poderá realizar cursos de formação, capacitação, palestras entre outras ferramentas para a
qualificação dos voluntários cadastrados.
Art. 2º O Executivo designará o órgão municipal competente, que será o responsável pela administração do Banco de
Voluntários Municipal, bem como pela organização do cadastro e pela inscrição dos interessados.
§ 1º A administração do Banco de Voluntários Municipal, bem como a prestação de serviços pelos respectivos
cadastrados não acarretarão ônus ao Poder Executivo Municipal.
§ 2º O órgão municipal objeto do caput deste artigo também será responsável pelo cadastro das entidades civis de fins
não econômicos, organizações governamentais e não governamentais.
§ 3º As entidades cadastradas para receberem a prestação dos serviços dos voluntários deverão disponibilizar o espaço
físico e os meios que foram necessários para a execução do respectivo serviço.
Art. 3º As inscrições dos voluntários serão realizadas pelo órgão municipal designado e via internet e ficarão
arquivadas em um banco de dados digital e classificadas de acordo com a atividade profissional e com a área de
atuação do voluntário.
Parágrafo único. No cadastro do Banco de Voluntários Municipal deverão contar a atividade profissional, os dados
pessoais do voluntário, bem como o número de horas que poderá disponibilizar para a realização do respectivo trabalho
voluntário.
Art. 4º Os voluntários ficarão inscritos no Banco de Voluntários pelo período de um ano, renovável por mais um, de
acordo com sua conveniência e disponibilidade.
Parágrafo único. A todos que se mantiverem pelo período mínimo de um ano prestando serviços como voluntários será
conferido um Certificado de Trabalho Voluntário, entregue todo ano no Dia do Voluntário, comemorado no dia 5 de
dezembro.
Art. 5º São direitos do voluntário cadastrado no Banco de Voluntários Municipal:
I – ser respeitado quanto aos termos acordados no cadastro;
II – ser auxiliado na tarefa que for desempenhar, principalmente através do acesso aos meios necessários, para a
execução do serviço;
III – ter acesso a todas as informações e responsabilidades sobre a tarefa que estiver desempenhando;
IV – solicitar mudanças no trabalho que estiver exercendo sempre que necessitar;
V – receber o Certificado de Trabalho Voluntário, depois de cumprido o período acordado no cadastro.
Art. 6º São deveres do voluntário cadastrado no Banco dos Voluntários Municipal:
I – cumprir com responsabilidade todos os compromissos livremente assumidos como voluntário;
II – trabalhar de maneira integrada com a entidade onde desenvolverá seu voluntariado;
III – comunicar ao órgão municipal responsável pela administração do Banco de Voluntário Municipal, dificuldades e/ou
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impedimentos quanto ao serviço, inclusive quando for de seu desejo o desligamento.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 3053, de 30 de março de 1999.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 24 de junho de 2009.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: vereador Geraldo Pinto de Camargo Filho
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