norma nº 4010/2009

Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.010, de 29 de junho de 2009
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piedade a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
Geremias Ribeiro Pinto, Prefeito do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I –  receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II –  assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida secretaria;
III –  abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras e ou aquisições.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a aquisições de equipamentos, obras
de infra-estrutura, edificações, sejam de construção, reforma ou ampliação.
Art. 3º Os encargos que a Administração Pública vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 29 de junho de 2009.
Geremias Ribeiro Pinto
Prefeito Municipal
Autoria do projeto: Prefeito Municipal
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